Do programa de leniência do CADE

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Efeitos do acordo de leniência Segundo a Lei nº 12.529/2011, nas hipóteses de infração à ordem econômica cuja punição é de sua competência, a Superintendência-Geral do CADE, poderá celebrar acordo de leniência: - com a extinção da ação punitiva da administração pública (nas hipóteses Leia mais [...]
O processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica é procedimento em contraditório, que tramita no Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do CADE e deve garantir ao acusado a ampla defesa a respeito das conclusões do inquérito administrativo. A Leia mais [...]
O trâmite do processo administrativo tem início na Superintendência-Geral do CADE. O pedido de aprovação dos atos de concentração econômica deverá ser endereçado pelos empresários envolvidos a essa entidade e instruído com as informações e documentos indispensáveis à instauração do Leia mais [...]
Dentre as várias prerrogativas que o regime jurídico das patentes confere aos seus titulares, as mais importante são o direito de exploração em caráter exclusivo de produto ou processo produtivo derivada da criação patenteada e a possibilidade de ceder livremente sua patente, sem qualquer ressalva, Leia mais [...]
Como se sabe, e visto em post anterior, a patente é a proteção jurídica conferida pelo Direito brasileiro a invenções e modelos de utilidade que atendam às exigências da Lei nº 9.279/96 (o chamado Código da Propriedade Industrial). Uma vez concedida, a patente assegura a seu titular o direito Leia mais [...]
As patentes são títulos jurídicos concedidos a certas pessoas, sob alguns requisitos a serem adiante, concedendo a estas direitos exclusivos sobre certas criações intelectuais (invenções ou modelos de utilidade) que buscam incrementar atividades empresariais. São o motor de desenvolvimento da Leia mais [...]
Nos termos da Lei nº 12.529/2011, devem ser submetidos à análise prévia do CADE (isto é, antes de serem celebrados) todo ato de concentração empresarial que se enquadrar nos requisitos cumulativos do art. 88, que são os seguintes: I - pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, Leia mais [...]
Mesmo com o avanço dos negócios digitais, continua sendo muito importante para o comércio em geral a fixação de ao menos parte das operações em uma base física estável. Tanto que, ao longo do tempo, passou-se a equivocadamente confundir tal base física com a própria noção de estabelecimento Leia mais [...]
As regras sobre prescrição refletem a opção do Direito por atribuir ao tempo poder de influenciar nas relações jurídicas. Essa opção se dá pelo interesse social que os direitos se consolidem, gerando nos cidadãos a convicção de imutabilidade e segurança quanto à validade dos atos Leia mais [...]
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