Como visto nos posts anteriores, sobretudo naquele que trazia o texto do projeto da nova lei de defesa da concorrência aprovado pelo Congresso Nacional e enviado à sanção, bem como naquele que aponta os artigos desse projeto que foram vetados pela Presidente da República, a previsão normativa que regulava a possibilidade de o CADE realizar acordo com as empresas para finalizar o processo de análise preventiva dos atos de concentração foi retirada do texto final que se tornou a Lei nº 12.529.

Ela fazia parte do art. 92 do projeto de lei, e foi totalmente vetado pela Chefe do Poder Executivo.

A razão por esta apresentada, porém, baseou-se na ponderação feita pelo Ministério da Justiça segundo o qual “Os   dispositivos restringem a possibilidade de celebração de acordos à etapa de instrução dos processos, limitando indevidamente um instrumento relevante   para atuação do Tribunal na prevenção e na repressão às infrações contra a   ordem econômica.”

Pelo que se nota, portanto, não se proibiu o CADE de realizar acordos para pôr fim, como entenderem melhor as partes, ao processo de controle de estruturas. Pelo contrário, o veto ao art. 92 se baseou exatamente numa visão de que este dispositivo legal seria muito restritivo se fosse aprovado conforme projetado, mais restritivo do que recomenda o interesse da defesa da concorrência.

A única questão a se lamentar, contudo, é que continuaremos sem uma disciplina expressa em texto legal sobre como esses acordos devem ser processados. Até a entrada em vigor da Lei nº 12.529 o CADE realizava os acordos segundo procedimentos previstos em normas regulamentares que a própria autarquia expedia.  E, diante do mencionado veto ao art. 92, assim deverá continuar a proceder o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Uma questão meramente prática, portanto.

Por fim, para não se questionar sobre a constitucionalidade de celebração de acordos pelo CADE na análise de atos de concentração, diante do veto ao art. 92, é bom que se destaque que esse artigo do projeto disciplinava apenas os atos e etapas da celebração desse acordo, isto é, o procedimento, e não mencionava a autorização legal em si para a referida autarquia celebrar esse tipo de ato jurídico.

Essa autorização está espalhada em outros pontos da Lei nº 12.529, pontos estes que não foram vetados.

É o caso do art. 9o , V e X, segundo os quais:

“Art. 9º. Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei:

[...]

V – aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como determinar à Superintendência-Geral que fiscalize seu cumprimento;

[...]

X – apreciar processos administrativos de atos de concentração econômica, na forma desta Lei, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de concentração;”

Portanto, não se discute acerca da possibilidade jurídica de acordos entre CADE e empresas envolvidas no processo de análise de um ato de concentração. O que o veto ao art. 92 fez foi lançar dúvidas sobre o procedimento a ser adotado para tanto, o que deverá ser resolvido, como já ocorria antes, por normas internas da autarquia.

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