Você sabe o que é o teletrabalho? E quais as características jurídicas gerais desse nova forma de se trabalhar?

Então leia com atenção o texto abaixo, e não se esqueça de deixar seu comentário logo depois!

Ao trabalho prestado fora do ambiente do empregador, seja na casa do empregado ou em qualquer lugar que ele deseja, havendo interação pela Internet entre as partes do contrato de trabalho, convencionou-se atribuir a denominação “teletrabalho”

E Coelho (2007, p. 324) lista bem as características gerais do teletrabalho. Inicialmente ela classifica o teletrabalho
como uma das formas assumidas pelo processo de flexibilização no labor, “apontando para uma nova realidade em que se torna necessária uma revisão sobre a forma como o trabalho em domicílio tem sido visto.” Adiante, citando Jack M. Milles, Coelho menciona que o teletrabalho seria uma nova técnica de prestação de serviços, e que produz o resultado de “levar o trabalho aos trabalhadores, em vez de levar estes ao trabalho.”

Cardoso ilustra o surgimento e desenvolvimento do teletrabalho no mundo:

“o processo de levar o trabalho ao profissional (telecommuting ou telework, traduzindo para o nosso idioma como teletrabalho) já ocorre em várias partes do mundo. No Brasil já existe até uma entidade, sem fins lucrativos, que tem como objetivo estudar, promover e desenvolver o teletrabalho e as telatividades (SOBRATT – Sociedade Brasileira de Teletrabalho e de Teleatividades). Nos EUA, por volta de 47 milhões de americanos trabalham em casa, sendo que 14 milhões são empresários com sede da empresa em seus domicílios e 7 milhões são os teletrabalhadores, funcionários de empresas públicas ou privadas que exercem suas atividades profissionais também em casa, conectando-se com as suas organizações via telefone, pager, modem e computadores. […] No Brasil, estima-se que 6milhões de brasileiros, 15% da força de trabalho, estarão trabalhando em casa nesta virada do milênio. As empresas, tais Dupont, Promon, Natura, Kodak, Trevisan Consultoria, entre outras, já adotaram esse sistema de trabalho com seus funcionários. Por outro lado, o trabalho a distância também e uma alternativa viável para organizações de pequeno porte, através do home based business (negócio em casa) working solo (autoemprego) e small Office (pequenos escritórios).” (2004)

Nessa linha, o teletrabalho se caracteriza:

a) Por ser uma prestação de serviços realizada fora do estabelecimento do contratante, ou tomador dos serviços (por isso chamado de trabalho “à distância”), em locais onde seus resultados, tradicionalmente, não seriam produzidos;

b) Pela impossibilidade de o superior hierárquico do trabalhador controlar fisicamente a forma da prestação de serviços, tendo de fazê-lo por meios indiretos.

c) Pela circunstância de os resultados do trabalho serem transmitidos ao tomador dos serviços, ou seu representante, por meios telemáticos, e a interação entre as partes do contrato de trabalho ou prestação de serviços se dar também por técnicas e equipamentos de informática.

Nesse sentido, Pedreira enumera as possibilidades do teletrabalho:

“a) o trabalhador presta serviços em um telecentro distinto da empresa, em estabelecimento desta, sem atividade externa, mas distante da fiscalização do empregador;
b) o trabalhador presta serviços em domicílio, ou em qualquer outro lugar que ele mesmo definir;
c) o trabalhador é nômade, não presta serviços em local fixo, que também é externo, na maior parte do tempo.” (2000)

No primeiro cenário, o prestador de serviços é explicitamente subordinado (juridicamente) ao tomador dos serviços, sendo manifesto o preenchimento de um dos elementos da relação de emprego, qual seja, a subordinação. A esse respeito, é importante lembrar que, nos termos do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos seus artigos 2º e 3º, toda pessoa natural que trabalhar para outrem de forma habitual, pessoal, remunerada e subordinada é considerada empregado, e a prestação de serviços em questão será regulada pelo Direito do Trabalho (e não pelo Direito Civil). Portanto, sendo explícita e inegável a subordinação, é bastante provável que se esteja diante de um contrato de trabalho, e não meramente um contrato de prestação de serviços de cunho cível.

Já no segundo e terceiro contextos indicados por Pedreira, a subordinação já não é tão evidente, e sua caracterização dependerá de outros indícios a serem buscados por quem estiver analisando a natureza jurídica do referido pacto. Nesse caso:

“o controle, se e quando necessário, é feito de forma indireta, através do uso de meios informáticos que permitam a comunicação da empresa com o trabalhador, permitindo o exercício das faculdades empresariais diretivas por meio de uma série de métodos de direção por objetivos e superação de cargos intermediários” (COELHO, 2007, p. 325)

Ou seja, não é porque a subordinação não é manifesta que o elemento fático-jurídico da “subordinação” no contrato de trabalho não estaria presente. Até porque, como explicado pelos autores supracitados, não é porque o trabalhador não está fisicamente próximo do seu “fiscal” que nenhum tipo de fiscalização esteja sendo realizada. Da mesma forma que os meios informáticos viabilizam a prestação de serviços em outros locais diversos do estabelecimento do tomador dos serviços, permitem, também, novas formas de controle e fiscalização dos serviços prestados.

Como se pode deduzir, a viabilidade do trabalho ser prestado no domicílio do trabalhador, ou mesmo em qualquer lugar que ele deseje, traz uma série de vantagens para as partes contratuais. Para o contratante, ou tomador dos serviços, há a redução dos custos do trabalho, ou mesmo a transferência destes para o trabalhador, como, por exemplo, a montagem de estações de trabalho, despesas com energia elétrica, água, limpeza e manutenção dos banheiros, etc, sem contar a eliminação de problemas com atraso e a redução drástica de ausências por motivos de saúde. Já para o trabalhador, eliminam-se, ou chega-se próximo disso, despesas extras que ele teria com, por exemplo, transporte e vestuário. Sem contar a óbvia vantagem de se permitir ao trabalhador absoluta flexibilidade de movimentação: ele não precisa ficar todos os dias úteis na mesma cidade; se ele trabalha remotamente, poderá fazê-lo em qualquer lugar que ofereça as mínimas condições de prestações dos serviços (basicamente, um local que possua acesso à Internet, uma vez que os próprios equipamentos informáticos, hoje em dia, são absolutamente portáteis, podendo o trabalhador levar seus próprios materiais para onde for. Apesar que, recentemente, o próprio acesso à Internet é portátil, após o surgimento das tecnologias 3G e 4G).

Por outro lado, o trabalho remoto, especialmente quando realizado em domicílio, dificulta a limitação de jornadas de trabalho, podendo levar o trabalhador a extrapolar o tempo que, segundo a Medicina do Trabalho, seria aconselhável dedicar ao labor. Além disso, Melo Filho (2004, p. 125) aponta como outra desvantagem a “atomização sindical”, usando expressão cunhada por Domenico de Masi. Como, com o teletrabalho, os trabalhadores se distribuem em diversos pontos de trabalho, não mais se reunindo no estabelecimento do empregador, as demandas em comum se pulverizam, e a organização sindical se esvazia. Com isso, advêm o enfraquecimento do militantismo e a dificuldade na mobilização dos trabalhadores (2004, p. 126).

E é por isso que o teletrabalho tem preocupado muitos especialistas no Direito do Trabalho, que já há algum tempo vêm de dedicando ao estudo e crítica dessa figura, não para buscar sua proibição (já que ela mostra-se como uma tendência irreversível), mas para permitir que ela ocorra sem prejuízo das garantias já consagradas e estabelecidas no ramo justrabalhista aos empregados.

“É evidente que em tal atividade restam difíceis as noções de tempo, espaço, meio ambiente e local de trabalho, espaço privado e público. E, muito embora o teletrabalho seja um assunto novo a marcar presença no cenário jurídico trabalhista, trazendo dificuldades aos operadores do direito, comparativamente às formas de trabalho tradicionais, o mundo jurídico tem recepcionado tal fenômeno, integrando-o às normas existentes, até que ele crie formas mais definidas e possa ser regulado.” (COELHO, 2007, p. 326)

Capelari destaca:

“Para a empresa esta modalidade foi um sucesso, pois esta dividiu os gastos com seu empregado não necessitando de dispor de um espaço físico para este trabalhar, além do que todo o stress gerado por funcionários como faltas, problemas de transporte, competições e danos morais e sexuais passam a praticamente inexistir.

Por outro lado, o teletrabalho faz com o que o trabalhador viva praticamente isolado, realizando suas tarefas de forma individual, longe da convivência social, fazendo com que este talvez perca o limite entre a vida profissional e a vida pessoal, o que poderá acarretar uma série de doenças psicológicas. E ainda há o fato da visão preconceituosa da sociedade com relação a pessoas que trabalham em casa.” (2009)

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Referências bibliográficas:

CAPELARI, Luciana Santos Trindade. A condição do empregado nas novas modalidades de trabalho a distância: o teletrabalho. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2038, 29 jan. 2009 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12263>

CARDOSO, J. A. 60 anos de Relação de Emprego no Brasil. Síntese Trabalhista. Porto Alegre: Síntese, v. 179, p. 45, mai 2004.

COELHO, Leila Gonçalves Gomes. “Revisitação, via teletrabalho, ao conceito de trabalho a domicílio”. In: DALLEGRAVE NETO, José Affonso, GUNTHER, Luiz Eduardo, POMBO, Sérgio Luiz Rocha. Direito do trabalho – reflexões atuais. Curitiba: Juruá, 2007

FREITAS, Ives Faiad. Teletrabalhador e a configuração do vínculo empregatício. Análise das teorias da parassubordinação e da subordinação estrutural. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3194, 30 mar. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21393>

MOYSES, Natália Hallit. Reflexões sobre a Lei nº 12.551/11 (teletrabalho) e a alteração do enunciado da Sumula nº 428 do TST. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3521, 20 fev. 2013 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/23767>

PEDREIRA, Pinho. O Teletrabalho. Revista LTr. São Paulo: LTr, v. 64, n. 5, mai. 2000.

MELO FILHO, Hugo Cavalcanti. “Impulsos tecnológicos e precarização do trabalho”. In: REINALDO FILHO, Demócrito (coord.). Direito da Informática: temas polêmicos. Bauru: Edipro, 2002.

ROHRMANN, Carlos Alberto. Curso de Direito Virtual. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.

ROVES, Aires José (org.). Direito, Sociedade e Informática: Limites e perspectivas da vida digital. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2000.

UCHÔA, Marcelo Ribeiro. O teletrabalho. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2095, 27 mar. 2009 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12530>

2 Comments to “Teletrabalho: o que você precisa saber sobre as características jurídicas desse fenômeno cada vez mais comum (mas ainda uma incógnita para muitos)”

  1. Cláudia disse:

    Excelente artigo, professor Ricardo !!!

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