Mesmo com o avanço dos negócios digitais, continua sendo muito importante para o comércio em geral a fixação de ao menos parte das operações em uma base física estável. Tanto que, ao longo do tempo, passou-se a equivocadamente confundir tal base física com a própria noção de estabelecimento Leia mais […]

As regras sobre prescrição refletem a opção do Direito por atribuir ao tempo poder de influenciar nas relações jurídicas. Essa opção se dá pelo interesse social que os direitos se consolidem, gerando nos cidadãos a convicção de imutabilidade e segurança quanto à validade dos atos Leia mais […]

Você sabe o que é o teletrabalho? E quais as características jurídicas gerais desse nova forma de se trabalhar? Então leia com atenção o texto abaixo, e não se esqueça de deixar seu comentário logo depois! Ao trabalho prestado fora do ambiente do empregador, seja na casa do empregado ou em Leia mais […]

Tema interessante e que costuma despertas dúvidas entre empreendedores e também entre profissionais do Direito é a eventual possibilidade (ou impossibilidade) de uma pessoa juridicamente incapaz (por exemplo, um menor de 18 anos) integrar uma sociedade empresária. Afinal, se, em razão da incapacidade, Leia mais […]

Pode um incapaz ser empresário individual?

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Em post anterior em esclareci como o Direito Empresarial resolveu a questão sobre se um juridicamente incapaz pode ser sócio de sociedade empresária. E como desdobramento desse texto, muitos me perguntaram sobre a eventual possibilidade de um juridicamente incapaz ser empresário individual. E Leia mais […]

Direito Empresarial é o ramo da ciência jurídica que estuda e regula a atividade dos empresários, entendidos como aqueles que exercem profissionalmente a “empresa”, isto é, uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966 do Código Leia mais […]

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Em 11 de julho de 2011 foi publicada a Lei nº 12.441, com início de vigência previsto para dali a 180 dias, que modifica o Código Civil e insere no Brasil importante modificação no Direito Empresarial, que foi chamada de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. A Lei nº 12.441 aumenta Leia mais […]

Contrato de franquia (“franchising”)

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1 – Conceito: contrato de franquia (também conhecido como “franchising”) é o contrato por meio do qual o titular da exploração econômica de uma marca ou de uma patente (denominado franqueador) concede, mediante remuneração, a licença de seu uso a outra pessoa (chamada de franqueado) e lhe Leia mais […]

Códigos da Propriedade Industrial

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A partir de 1923, o regime legal da propriedade industrial no Brasil sofreu diversas modificações de pequena monta espalhadas em mais de uma dezena de normas, dentre elas, o Código de Processo Civil e o Código Penal. Com isso, perdeu bastante de sua sistematicidade, suscitando o anseio – em voga Leia mais […]

Como já explorado, a primeira norma brasileira sobre marcas foi o Decreto 2.682 de 23 de outubro de 1875, já abordado em outro post. Apesar de preencher importante lacuna na regulamentação jurídica da atividade empresarial brasileira, o Decreto de 1875 foi alvo de muitas críticas, que apontavam Leia mais […]