Em 24 de junho de 2011 foi publicada, e logo entrou em vigor, a Lei nº 12.431 que tem com objeto inúmeras questões, ligadas aos mais variados ramos do Direito, em especial Direito Tributário. E a enorme variedade dos temas da Lei nº 12.431/2011 dificultou que tivesse repercussão importantes mudanças Leia mais […]

Como surgiu a proteção às marcas no Brasil?

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Pode-se afirmar que a primeira norma brasileira sobre marcas, muito embora tenha sido uma das primeiras no mundo a serem promulgadas, demorou a ser elaborada, se atentar-se para a circunstância de que, à época, sucessivas demonstrações da necessidade premente de se regulamentarem os sinais marcários Leia mais […]

Necessidade de proteção jurídica Verificada a importância dos sinais marcários para o desenvolvimento econômico das nações, identificou-se a necessidade de se proteger o vínculo por eles estabelecido com os produtos e serviços assinalados. E, como dedução óbvia, concluiu-se que referida Leia mais […]

Durante o Brasil-colônia, as ordenações do Reino – que também vigoravam por aqui – previam o Direito de Superfície, segundo informa Teixeira[1]. Como cediço, tais instrumentos normativos continuaram vigentes mesmo após a independência. Portanto, até 1864, o Direito de Superfície esteve Leia mais […]

Qual a origem do Direito de Superfície?

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Conforme descreve Tucci[1], citando Max Kaser, na última fase do período clássico do Direito Romano, após longa evolução a partir do modelo do arrendamento[2], era possível aos cidadãos construir em solo público ou particular mediante o pagamento de certa remuneração, denominada solarium. Leia mais […]

É cediço que a regulamentação jurídica dos direitos reais se faz presente em todos os ordenamentos diante da escassez de bens disponíveis frente aos interesses humanos. Homens e mulheres desejam a propriedade, em suas mais diversas formas, dos mais diferentes tipos de objetos, pois por ela usufruem Leia mais […]

Direito de superfície X acessão

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A análise do Direito de Superfície passa necessariamente pela compreensão dos contornos e limites da acessão, prevista em nosso ordenamento jurídico como forma de aquisição da propriedade decorrente da “união física entre duas coisas, formando, de maneira indissociável, um conjunto em que Leia mais […]

O Direito de Superfície, com efeito, não se confunde com o arrendamento. A despeito de ambos se caracterizarem como uma forma de cessão de coisa para uso por outra pessoa, autorizando-se esta a plantar ou construir no solo de outrem, os dois institutos se diferenciam especialmente a partir de sua Leia mais […]

O que é direito de superfície?

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Atendendo à curiosidade gerada pelo post anterior, respondo a várias perguntas que recebi sobre o que é direito de superfície. Pode-se com Lira (2002) conceituar o Direito de Superfície como “O direito real sobre coisa alheia, autônomo, temporário ou perpétuo, de fazer uma construção ou Leia mais […]

Não é qualquer sinal visual que pode ser registrado como marca no Brasil. Como já dito em post anterior, a lei determina o que pode ser registrado por exclusão, dizendo que é passível de registro tudo o que não for proibido. E em seguida prevê, no art. 124, 23 proibições, que podem ser agrupadas Leia mais […]