Responsabilidade bancária

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Recente súmula do Superior Tribunal de Justiça (nº 479) consolida entendimento jurisprudencial sobre a responsabilidade objetiva dos bancos por prejuízos sofridos por seus clientes em razão de fraudes ou delitos praticados em operações bancárias, ainda que ligados a fortuito interno. O inteiro Leia mais […]

Factoring e a não incidência do CDC

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Superior Tribunal de Justiça decide que contrato de factoring não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor porque o faturizado não se enquadra no conceito de destinatário final previsto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 e, assim, não pode ser considerado consumidor. “CONTRATO DE FACTORING Leia mais […]