Dentre as várias prerrogativas que o regime jurídico das patentes confere aos seus titulares, as mais importante são o direito de exploração em caráter exclusivo de produto ou processo produtivo derivada da criação patenteada e a possibilidade de ceder livremente sua patente, sem qualquer ressalva, Leia mais […]

Como se sabe, e visto em post anterior, a patente é a proteção jurídica conferida pelo Direito brasileiro a invenções e modelos de utilidade que atendam às exigências da Lei nº 9.279/96 (o chamado Código da Propriedade Industrial). Uma vez concedida, a patente assegura a seu titular o direito Leia mais […]

As patentes são títulos jurídicos concedidos a certas pessoas, sob alguns requisitos a serem adiante, concedendo a estas direitos exclusivos sobre certas criações intelectuais (invenções ou modelos de utilidade) que buscam incrementar atividades empresariais. São o motor de desenvolvimento da Leia mais […]

Mesmo com o avanço dos negócios digitais, continua sendo muito importante para o comércio em geral a fixação de ao menos parte das operações em uma base física estável. Tanto que, ao longo do tempo, passou-se a equivocadamente confundir tal base física com a própria noção de estabelecimento Leia mais […]

Tema interessante e que costuma despertas dúvidas entre empreendedores e também entre profissionais do Direito é a eventual possibilidade (ou impossibilidade) de uma pessoa juridicamente incapaz (por exemplo, um menor de 18 anos) integrar uma sociedade empresária. Afinal, se, em razão da incapacidade, Leia mais […]

Pode um incapaz ser empresário individual?

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Em post anterior em esclareci como o Direito Empresarial resolveu a questão sobre se um juridicamente incapaz pode ser sócio de sociedade empresária. E como desdobramento desse texto, muitos me perguntaram sobre a eventual possibilidade de um juridicamente incapaz ser empresário individual. E Leia mais […]

Preparei uma série de 3 videoaulas sobre as armadilhas conceituais que podem prejudicar os estudantes e os profissionais do Direito, sendo a primeira delas exatamente sobre a grande importância de se conhecer os precisos sentidos do termo “empresa”. Para acessar GRATUITAMENTE esse material, Leia mais […]

EIRELI – vídeo unificado

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Atendendo a pedidos, unifiquei em um vídeo único as webaulas sobre EIRELI, que estavam divididas em duas partes. Segue abaixo a aula consolidada. Aproveito a oportunidade para convidar quem ainda não se inscreveu no canal a assiná-lo. Basta clicar em https://www.youtube.com/user/ricardoluizmarques Leia mais […]

Direito Empresarial é o ramo da ciência jurídica que estuda e regula a atividade dos empresários, entendidos como aqueles que exercem profissionalmente a “empresa”, isto é, uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966 do Código Leia mais […]

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Em 11 de julho de 2011 foi publicada a Lei nº 12.441, com início de vigência previsto para dali a 180 dias, que modifica o Código Civil e insere no Brasil importante modificação no Direito Empresarial, que foi chamada de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. A Lei nº 12.441 aumenta Leia mais […]