1 – INTRODUÇÃO As criações do intelecto, em geral, são protegidas pelo Direito num gênero denominado Propriedade Intelectual, que possui duas facetas bem definidas, de acordo com o intuito do criador e o uso a que se destinará sua criação. A primeira delas é o grupo de criações pertencentes Leia mais […]

Contrato de franquia (“franchising”)

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1 – Conceito: contrato de franquia (também conhecido como “franchising”) é o contrato por meio do qual o titular da exploração econômica de uma marca ou de uma patente (denominado franqueador) concede, mediante remuneração, a licença de seu uso a outra pessoa (chamada de franqueado) e lhe Leia mais […]

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tomou decisão que despertou interesse dos especialistas em Direito Concursal: em decisão monocrática, o Desembargador Carlos Henrique Abrão decidiu que, no procedimento de recuperação judicial, a suspensão de ações Leia mais […]

Cheque pós-datado

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Foi publicado ontem no Diário Oficial da União o texto da Lei nº 12.846, que dispõe “sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.” Muito embora o texto legal Leia mais […]

Enunciados do CJF sobre Direito Comercial

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Recentemente o Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a lista de enunciados resultantes dos estudos promovidos na I Jornada de Direito Comercial por ele organizada e realizada entre 22 e 24 de outubro de 2012. Apesar de não possuir qualquer efeito vinculante, conhecer tais enunciados é importante Leia mais […]

Factoring e princípio da primazia da realidade

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Abaixo trascrevo ementa de interessante julgado proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Em um só texto, ele traz sucintas lições sobre a natureza do contrato de factoring e da relação que se estabelece entre faturizada e faturizadora, além de explicar a extensão prática do Leia mais […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em acórdão não unânime, que não é necessária a citação do sócio no processo de conhecimento para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em fase de cumprimento de sentença e para que se possa, assim, executar Leia mais […]