Dentre as várias prerrogativas que o regime jurídico das patentes confere aos seus titulares, as mais importante são o direito de exploração em caráter exclusivo de produto ou processo produtivo derivada da criação patenteada e a possibilidade de ceder livremente sua patente, sem qualquer ressalva, Leia mais […]

Como se sabe, e visto em post anterior, a patente é a proteção jurídica conferida pelo Direito brasileiro a invenções e modelos de utilidade que atendam às exigências da Lei nº 9.279/96 (o chamado Código da Propriedade Industrial). Uma vez concedida, a patente assegura a seu titular o direito Leia mais […]

As patentes são títulos jurídicos concedidos a certas pessoas, sob alguns requisitos a serem adiante, concedendo a estas direitos exclusivos sobre certas criações intelectuais (invenções ou modelos de utilidade) que buscam incrementar atividades empresariais. São o motor de desenvolvimento da Leia mais […]

1 – INTRODUÇÃO As criações do intelecto, em geral, são protegidas pelo Direito num gênero denominado Propriedade Intelectual, que possui duas facetas bem definidas, de acordo com o intuito do criador e o uso a que se destinará sua criação. A primeira delas é o grupo de criações pertencentes Leia mais […]

Necessidade de proteção jurídica Verificada a importância dos sinais marcários para o desenvolvimento econômico das nações, identificou-se a necessidade de se proteger o vínculo por eles estabelecido com os produtos e serviços assinalados. E, como dedução óbvia, concluiu-se que referida Leia mais […]

Não é qualquer sinal visual que pode ser registrado como marca no Brasil. Como já dito em post anterior, a lei determina o que pode ser registrado por exclusão, dizendo que é passível de registro tudo o que não for proibido. E em seguida prevê, no art. 124, 23 proibições, que podem ser agrupadas Leia mais […]

Introdução ao Direito de Marcas

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O regime jurídico das marcas faz parte do gênero classificado como “Propriedade Intelectual”. E dá-se a denominação de “Propriedade Intelectual” a todas as criações do intelecto que são protegidas pelo Direito. Possui ela duas facetas bem definidas, de acordo com o intuito do criador Leia mais […]

Rio 2016: sobre marcas, plágio e usurpação.

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(artigo originalmente publicado no blog “Espaço.com/design”, em 23 de janeiro de 2010) Na virada do ano de 2010 para 2011 foi divulgada oficialmente a marca dos jogos olímpicos a serem realizados no Rio de Janeiro em 2016. E, naturalmente, logo surgiram comentários e críticas sobre a imagem tridimensional Leia mais […]