LEI Nº 13.112, DE 30 DE MARÇO DE 2015

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Entrou em vigor no final do mês passado a Lei nº 13.112 de 2015, que altera dispositivos da Lei de Registros Públicos para “permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho”. O texto integral dessa norma segue abaixo: “LEI Nº 13.112, DE 30 DE MARÇO DE Leia mais […]

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região mantém aberta ao público em geral uma biblioteca digital com obras de domínio público ou que tenham os respectivos direitos autorais cedidos. Tratam-se de variados textos jurídicos de grande qualidade e utilidade para estudos e pesquisas em geral na Leia mais […]

Presidente do TST explica mudanças recursais

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O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Barros Levenhagen, usou a página oficial da Corte na internet para explicar as motivações e os desafios da Lei nº 13.015/2014, que traz mudanças nas regras recursais trabalhistas. Na sua fala, o que mais chama a atenção é a busca pela Leia mais […]

Em 21 de julho deste ano foi publicada a Lei nº 13.015 de 2014, cujo texto é importantíssimo para quem atua no Judiciário Trabalhista, pois traz regras impactantes sobre o processamento de recursos nessa seara judiciária. A Lei nº 13.015/14 entrará em vigor após 60 dias de sua publicação, Leia mais […]

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou em mais uma decisão a tendência jurisprudencial de não se considerar o cimento como substância insalubre e, por consequência, negar a operários que trabalhem em exposição a este material o respectivo adicional de insalubridade. Em 14 de julho a Corte Leia mais […]

O Tribunal Superior do Trabalho definiu por meio do ATO Nº 372/SEGJUD.GP, de 16 de julho de 2014, os novos valores de depósito recursal que vigorarão a partir de agosto de 2014. São os seguintes: a)R$ 7.485,83 (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), no caso Leia mais […]

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tomou decisão que despertou interesse dos especialistas em Direito Concursal: em decisão monocrática, o Desembargador Carlos Henrique Abrão decidiu que, no procedimento de recuperação judicial, a suspensão de ações Leia mais […]

Novas súmulas do STJ

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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça editou 3 novas súmulas (duas delas ligadas ao tema dos títulos de crédito). Veja: Súmula 503 – Prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão. Súmula Leia mais […]

Direito autoral: ideias são de uso livre

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Mais uma vez o Superior Tribunal de Justiça reforça que não há proteção jurídica relativamente à propriedade intelectual no que toca às ideias. Isto é: ao contrário do que muita gente pensa, uma ideia não possui dono, não é exclusividade de quem a teve originalmente, e pode ser desenvolvida Leia mais […]

Em acórdão de 20 de agosto último, o STJ considerou que os honorários advocatícios devem ser equiparados a créditos trabalhistas na recuperação judicial, “em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar”. A ementa do julgado, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, e prolatado no Recurso Especial Leia mais […]