Foi publicado hoje o texto sancionado do novo Código de Processo Civil, que recebeu o nº 13.105. A vacatio legis é de 1 ano. Leia abaixo o texto integral da nova lei: LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono Leia mais […]