Como já explorado, a primeira norma brasileira sobre marcas foi o Decreto 2.682 de 23 de outubro de 1875, já abordado em outro post.

Apesar de preencher importante lacuna na regulamentação jurídica da atividade empresarial brasileira, o Decreto de 1875 foi alvo de muitas críticas, que apontavam diversas imprecisões em seu texto.

A Lei de 1875 não podia deixar de conter graves defeitos e falhas sensíveis, sendo bastante confusa na enumeração das marcas admitidas a registro e na conceituação dos vários delitos que punia. ‘Correspondendo, aliás, no conjunto de suas disposições, às luzes e patriotismo das Câmaras legislativas’ – escreveu Visconde de Ouro Preto. – ‘esse decreto ressentiu-se de alguns defeitos, que menos precipitada preparação teria corrigido. Desejava-se uma providência pronta; queria legislar depressa, e assim se fez. Necessariamente deveriam escapar muitos senões, tanto mais que não era ainda bem conhecida a matéria no país’. (CERQUEIRA, João da Gama. Tratado da Propriedade Industrial. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. 2 v., p. 16)

Assim, não tardou surgirem demandas para que a referida norma fosse modificada ou mesmo que novo texto fosse discutido e aprovado, em movimento que, com a ratificação da Convenção de Paris pelo Brasil, tornou a reforma legislativa inadiável. Nesse contexto, as Seções Reunidas dos Negócios do Império e da Justiça do Conselho de Estado apresentaram ao Senado, em 1885, projeto de novo diploma normativo que, aprovado e encaminhado à Câmara, foi apreciado em 1887, convertendo-se no Decreto nº 3.346.

Em texto bastante melhor redigido que seu antecessor, segundo sugere Cerqueira (CERQUEIRA, João da Gama. Tratado da Propriedade Industrial. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. 2 v., p. 22), o Decreto de 14 de outubro de 1887, reunindo os princípios fixados pela União de Paris, estabeleceu, em seu art. 3º, o registro pela Junta ou Inspetoria Comercial não somente como ato de outorga da proteção oficial, assegurando o uso exclusivo em determinado ramo de atividade, mas também como marco do início da propriedade da marca, importando o uso prévio apenas como critério para definição de precedência, em caso de depósitos simultâneos de sinais idênticos.

Com relação aos tipos de símbolos registráveis, o art. 2º era bastante abrangente, admitindo toda a espécie de sinais, desde que suficientes para distinguir o produto e desde que não se enquadrassem nas proibições do art. 8º, quais sejam:

 

1º Armas, brazões, medalhas ou distinctivos publicos ou officiaes, nacionaes ou estrangeiros, quando para seu uso não tenha havido autorisação competente;

2º Nome commercial ou firma social de que legitimamente não possa usar o requerente;

3º Indicação de localidade determinada ou estabelecimento que não seja o da proveniencia do objecto, quer a esta indicação esteja junto um nome supposto ou alheio, quer não;

4º Palavras, imagens ou representações que envolvam offensa individual ou ao decoro publico;

5º Reproducção de outra marca já registrada para objecto da mesma especie;

6º Imitação total ou parcial de marca já registrada para producto da mesma especie, que possa induzir em erro ou confusão o comprador. Considerar-se-ha verificada a possibilidade de erro ou confusão sempre que as differenças das duas marcas não possam ser reconhecidas sem exame attento ou confrontação.

 

Desse modo, pode-se concluir que o Decreto de 1887, ao menos em teoria – uma vez que a prática, como mencionado, era ainda limitante – permitia o registro de qualquer tipo de sinal, mesmo sonoro, desde que pudesse ser representado em papel (para se cumprir o requisito da publicação prévia) “com todos os seus accessorios e explicações”. Mas, pelas razões já apresentadas, ninguém se preocupava com tal amplitude, sendo desenhos e figuras representações mais do que satisfatórias para os empresários que pretendiam identificar e distinguir seus produtos.

As disposições do Decreto 3.346 passaram praticamente incólumes pela proclamação da República e seguiram em vigor por muitos anos. A Constituição republicana de 1891 trouxe a proteção das marcas para seu âmbito de influência, incluindo-as na declaração de direitos dos brasileiros, dispondo, em seu art. 72, §27, que

 

Art. 72 – A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

§ 27 – A lei assegurará também a propriedade das marcas de fábrica

 

Motivado pela mudança da forma de governo e pelas denúncias de sucessivas violações aos direitos marcários – que sugeriam que as penalidades criadas talvez ainda fossem muito brandas –, o Deputado Germano Hasslocker apresentou à Câmara projeto de nova norma disciplinando as marcas que, aprovada, resultou no Decreto nº 1.236, de 24 de setembro de 1904. Contudo, este praticamente repetia o texto do Decreto anterior, inovando apenas em algumas questões acerca da responsabilização pela contrafação, circunstância que, a propósito, refletiu em sua ementa, segundo a qual aquele texto apenas “modifica[va] o decreto 3.346, de 14 outubro de 1887”, embora se tratasse de norma que revogou o diploma do século anterior.

No que se refere ao objeto deste trabalho, não houve alterações frente ao que estabelecia o Decreto nº 3.346/1887, o que também não aconteceu na reforma legislativa seguinte, promovida pela entrada em vigor do Decreto nº 16.264, de 19 de dezembro de 1923. Formalmente, este cuidaria apenas de criar a Diretoria Geral da Propriedade Industrial, órgão governamental incumbido de proceder aos registros das marcas depositadas, mas acabou por legislar também, em regulamento anexo, sobre o regime das invenções e das marcas.

As mudanças na sociedade e na prática empresarial brasileiras já exigiam uma legislação sobre marcas mais avançada, como ressalta Cerqueira:

 

Com o correr dos anos, a importância sempre crescente das indústrias e do comércio, o vulto dos interesses envolvidos nessas atividades, a função cada vez mais relevante das marcas no campo econômico, a acentuada evolução do instituto, alargando o conceito jurídico das marcas e a esfera de suas aplicações, tudo exigia, já, não apenas algumas modificações na lei, mas a sua reforma completa, de acordo com as condições e as necessidades das classes interessadas e com os modernos princípios e concepções que dominavam o assunto. (CERQUEIRA, João da Gama. Tratado da Propriedade Industrial. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. 2 v., p. 26)

 

Mas o referido regulamento praticamente reproduzia as antigas leis sobre propriedade industrial, trazendo poucas e discretas alterações (CERQUEIRA, 1982, p. 33).

Foi quando, então, surgiram os “Códigos da Propriedade Industrial”. Porém, para não nos alongarmos demais neste texto, esse será assunto para outro post.

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