Como surgiu a proteção às marcas no Brasil?

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Pode-se afirmar que a primeira norma brasileira sobre marcas, muito embora tenha sido uma das primeiras no mundo a serem promulgadas, demorou a ser elaborada, se atentar-se para a circunstância de que, à época, sucessivas demonstrações da necessidade premente de se regulamentarem os sinais marcários no Brasil já haviam sido ofertadas pela prática empresarial e jurisprudencial.

As invenções já haviam recebido tratamento normativo 45 anos antes, mas os signos distintivos não gozavam do mesmo prestígio junto aos legisladores. Os empresários, por certo, já conscientes da importante função das marcas na atividade econômica, não deixavam de usá-las para identificar e distinguir seus produtos e serviços dos de seus concorrentes, mesmo não encontrando amparo oficial nessa empreitada. Assim, os casos de usurpação e imitação desses sinais eram corriqueiros e tentava-se combatê-los da forma que se mostrava possível.

Ao se virem prejudicados pelo uso indevido de seus signos distintivos, os empresários da época invocavam a aplicação analógica ao seu caso de disposições do Código Criminal que puniam a falsificação de escrito público ou privado, o furto, os crimes contra a propriedade literária e artística, o estelionato e os abusos da liberdade de imprensa (CERQUEIRA, João da Gama. Tratado da Propriedade Industrial. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. 2 v., p. 12). Contudo, essa estratégia nunca teve muito fôlego, uma vez que, como cediço, um dos princípios informadores do Direito Penal é o da vedação à aplicação analógica da lei para se determinar a condenação.

Enfim, a concorrência desleal era completamente livre e os contrafatores campeavam no mercado nacional reproduzindo ou imitando desbragadamente as marcas notoriamente conhecidas sem que houvesse qualquer lei que impedisse essa prática criminosa, nem mesmo o Código Criminal era suficientemente capaz! (SOARES, José Carlos Tinoco. Direito de marcas. São Paulo: Atlas, 1968, p; 15)

Essa situação encontrou seu ponto de virada em 1875, quando a indústria baiana Meuron & Cia., fabricante do conhecido rapé “Arêa Preta”, à época, se indignou com o lançamento pela concorrente Moreira & Cia., também baiana, de um rapé com o nome “Arêa Parda”, e iniciou célebre batalha pela defesa de sua clientela. De início, buscou a via judicial e, sob o patrocínio de Rui Barbosa, postulou a condenação dos representantes legais da Moreira & Cia. pelos crimes suprareferenciados. A denúncia chegou a ser aceita, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal da Relação da Bahia, que anulou o processo pela ausência de norma tipificadora da conduta, recusando a aplicação analógica de outros crimes previstos no Código Criminal (DOMINGUES, Douglas Gabriel. Marcas e expressões de propaganda. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 47). Pressentindo que a decisão judicial pioraria suas dificuldades, pois consagrava a impunidade do ato de contrafação, a Meuron & Cia. arrebanhou outros empresários que também vinham sendo prejudicados pela omissão normativa e, juntos, provocaram o Poder Legislativo, reivindicando a criação de norma específica para proteção das marcas. E a Câmara dos Deputados, por meio da sua Comissão de Justiça Criminal, reconheceu a necessidade de sua atuação e aceitou a representação, elaborando projeto do que veio a ser o primeiro instrumento legal sobre marcas no Brasil.

Decreto nº 2.682 de 23 de outubro de 1875

A primeira norma brasileira de marcas se inspirou, como muitas outras, no modelo francês criado em 1857, considerando o registro pelo órgão administrativo próprio (à época, o Tribunal ou Conservatória do Comércio) como o ato que atribuía ao requerente a proteção oficial para uso exclusivo do sinal depositado, muito embora reconhecesse que direitos inerentes à marca nasciam com a posse e o uso anterior, autorizando o empresário que ainda não havia registrado sua marca a postular reparação civil de seus prejuízos com eventual usurpação. Nesse sentido, dispunha o art. 2º que

ninguem poderá reivindicar por meio da acção desta lei a propriedade exclusiva da marca, sem que previamente tenha registrado no Tribunal ou Conservatoria do Commercio de seu domicilio o modelo da marca, e publicado o registro nos jornaes em que se publicarem os actos officiaes.

E, em complemento, o art. 5º:

Sem que se faça constar o registro da marca, nenhuma acção criminal será proposta em juizo contra a usurpação ou imitação fraudulenta della; salvo aos prejudicados o direito á indemnização por acção civil que lhes competir.

No que se refere aos símbolos que eram admitidos como marca, o art. 1º – após restringir o exercício do direito de depósito e registro apenas aos “fabricantes e negociantes” de produtos – expunha:

[…] A marca poderá consistir no nome do fabricante ou negociante, sob uma fórma distinctiva, no da firma ou razão social, ou em quaesquer outras denominações, emblemas, estampas, sellos, sinetes, carimbos, relevos, involucros de toda a especie, que possam distinguir os productos da fabrica, ou os objectos de commercio.

A redação do art. 1º, associada à da parte final do art. 3º, permitia deduzir que apenas símbolos gráficos de identificação do empresário poderiam se constituir como marcas, uma vez que este último dispositivo legal exigia o depósito de dois modelos da marca, e que tal modelo “consistirá no desenho, gravura ou impresso representando a marca adoptada”.

Todavia, tal postura não pode ser criticada, uma vez que, conforme já mencionado, no século XIX, os parâmetros tecnológicos da indústria e do comércio não permitiam a aposição nos produtos de sinais identificáveis por outros sentidos humanos diversos da visão. Portanto, a opção legislativa não se constituía em problema e não prejudicava nem mesmo o empresário mais criativo na divulgação de seus negócios.

Ademais, a título ilustrativo, vale destacar a não-previsão de marcas identificadoras da prestação de serviços, a refletir a pouca importância que esse tipo de atividade – hoje fundamental para a sociedade – ocupava na economia do Império.

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One Comment to “Como surgiu a proteção às marcas no Brasil?”

  1. […] Como já explorado, a primeira norma brasileira sobre marcas foi o Decreto 2.682 de 23 de outubro de 1875, já abordado em outro post. […]

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