Contrato de franquia (“franchising”)

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1 – Conceito: contrato de franquia (também conhecido como “franchising”) é o contrato por meio do qual o titular da exploração econômica de uma marca ou de uma patente (denominado franqueador) concede, mediante remuneração, a licença de seu uso a outra pessoa (chamada de franqueado) e lhe presta serviços de organização empresarial.

Surgido nos EUA (em 1860 com a Singer), o contrato de franquia decorreu da percepção dos empresários de que, dependendo do caso, é melhor investir em um produto ou serviço já conhecido do que começar do zero, ou ter de comprar uma empresa inteira já funcionando. Além disso, é vantajoso já começar um empreendimento contando com técnicas empresariais já testadas e consagradas, mas, em geral, mantidas em segredo para não serem copiadas pela concorrência. Por outro lado, outros empresários perceberam que também era vantajoso para eles permitir a cessão da marca pois, assim, poderiam atingir um número maior de consumidores sem custos;

2 – Regulamentação legal: este contrato é regulamentado no Direito brasileiro pela Lei nº 8.955/94. Porém, tal regulamento é bastante superficial (8 artigos. efetivos), podendo-se dizer que o contrato de franquia continua sendo um contrato atípico (apesar de nominado).

3 – Classificação: atípico, bilateral, consensual, oneroso, comutativo, formal (vide abaixo a Circular de Oferta e Franquia) e de execução sucessiva. Não é regra mas, em geral, o contrato de franquia se apresenta na prática como um contrato de adesão, com o franqueado tendo pouco espaço para alterar as condições da franquia colocadas pelo franqueador.

Não há consenso na doutrina sobre ser o contrato de franquia um contrato atípico. Isso ocorre pela circunstância de haver no Brasil lei específica tratando do contrato de franquia, qual seja, a Lei nº 8.955/94. Todavia, como já destacado, essa norma é muito lacunosa, muito pouco estabelecendo sobre as regras a serem seguidas na franquia, de modo que entende-se não ser adequado considerar que essa modalidade contratual seja um contrato tipificado. Ele seria, no máximo, um contrato “nominado”, isto é, nomeado por lei, mas não por esta regulado.

4 – Características:

– conjuga dois tipos de negócio: a licença de marca ou de patente e a organização empresarial;

– sendo um contrato atípico, as suas condições podem ser livremente pactuadas, variando muito de um negócio para outro;

– o que a Lei nº 8.955 se preocupou em garantir foi a transparência nas negociações, obrigando o franqueador a fornecer aos interessados uma Circular de Oferta de Franquia, que deve conter em linguagem clara e acessível as informações essenciais da operação, sob pena de invalidade do contrato.

– Segundo destaca Fran Martins (“Contratos e Obrigações Comerciais”. 16. ed. Forense: Rio de Janeiro, 2010. P. 440), o franqueado, para obter a franquia, paga ao franqueador um valor pecuniário inicial, geralmente chamada de “taxa de filiação”, além de pagamentos suplementares posteriores equivalente a determinado percentual sobre os produtos vendidos em razão da licença de marca ou da patente. Também é comum em franquias que envolvem fornecimento de mercadorias e produtos pelo franqueador, a exigência sobre o franqueado de uma caução em dinheiro como garantia do pagamento dos bens a serem fornecidos.

Em troca, o franqueador cede ao franqueado exclusividade na exploração econômica  em certa extensão territorial.

5 – Formas mais comuns:

 

Como  já explicado, sendo o contrato de franquia atípico, há grande liberdade na sua formatação, circunstância que faz com que essa modalidade contratual assuma as mais variadas formas.

Todavia, há certas modalidades de franquia que acabaram se consagrando na prática empresarial, tornando-se as formas contratais mais comuns, que tem as suas características e diferenças entre si mais relevantes destacadas a seguir.

 

a) Franquia Clássica: nesta modalidade o franqueador estabelece o modo como a marca ou produto derivado da patente deve ser explorado, prestando orientação e assistência contínuas ao franqueado, pelo prazo de duração do contrato.

Essa orientação abrange: a) o “engineering”, ou seja, a montagem do estabelecimento; b) o “management”, isto é, o treinamento dos funcionários e a estruturação do negócio; e c) o marketing, ou a técnica de colocação dos produtos ou serviços junto aos consumidores;

b) Franquia Master: assumindo o contrato essa forma, o franqueado pode constituir sub-franqueados.

c) Corner: desenvolvida por causa dos shoppings, que são espaços disputados e caros. Ocorre a franquia, para se explorar uma “ilha” nos corredores, ou em algum “canto”.

d) Associativa: há entre as partes troca de participação societária. Pouquíssima usada no Brasil, mas relativamente comum nos EUA, especialmente quando se trata de companhias abertas. Há maior comprometido do franqueado, pois este ganha os lucros de sua atividade licenciada, e parte do valor que repassa ao franqueador, já que é um de seus acionistas.

e) Financeira: o franqueador concede a franquia ao franqueado, que entra apenas com o dinheiro, pois ele monta o estabelecimento e, em seguida, o vende a terceiros. Também pouquíssima usada no Brasil.

f) Multifranchise: quando uma franquia explora várias marcas do mesmo franqueador (ex.: escolas que franqueiam know-how de aulas de idiomas, de cursos preparatórios, etc).

g) Franquia de nova instalação: aquele pela qual o franqueado está obrigado a adquirir estabelecimento no qual exercerá a atividade franqueada.

h) Franquia de reconversão: o franqueado já possui estabelecimento, voltado para atividade diversa, e se obriga a convertê-lo para o objeto franqueado.

One Comment to “Contrato de franquia (“franchising”)”

  1. Laureen disse:

    Em relação de não haver um consenso na doutrina sobre ser o contrato de franquia um contrato atípico. Adalberto Simão Filho:
    “O franchising, em sua natureza jurídica, é um contrato inominado ou atípico, misto, bilateral, de prestações recíprocas e sucessivas com o fim de se possibilitar a distribuição, industrialização ou comercialização de produtos, mercadorias ou prestação de serviços, nos moldes e formas previstos em contrato de adesão.”

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