A apuração de eventuais infrações à ordem econômica é realizada por inquérito administrativo, de natureza inquisitorial, a encargo da Superintendência-Geral.

Se houver indícios de infração à ordem econômica suficientes para a instauração de processo administrativo, não haverá necessidade de inquérito administrativo.

O inquérito administrativo é instaurado de ofício ou em face de representação fundamentada de qualquer interessado, ou em decorrência de peças de informação.

A Superintendência-Geral poderá instaurar procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica para apurar se a conduta sob análise trata de matéria de competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos da nova Lei de Defesa da Concorrência.

E as diligências tomadas no âmbito do procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica deverão ser realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Do despacho que ordenar o arquivamento de procedimento preparatório, indeferir o requerimento de abertura de inquérito administrativo, ou seu arquivamento, caberá recurso de qualquer interessado ao Superintendente-Geral, na forma determinada em regulamento, que decidirá em última instância.

No inquérito administrativo, a Superintendência-Geral poderá exercer quaisquer os seguintes poderes instrutórios (art. 13, VI):

a) requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções;

b) requisitar esclarecimentos orais de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, na forma desta Lei;

c) realizar inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada, de estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo se extrair ou requisitar cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos;

d) requerer ao Poder Judiciário, por meio da Procuradoria Federal junto ao Cade, mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, no interesse de inquérito administrativo ou de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 839 e seguintes da Lei nº 5.689, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal;

e) requisitar vista e cópia de documentos e objetos constantes de inquéritos e processos administrativos instaurados por órgãos ou entidades da administração pública federal;

f) requerer vista e cópia de inquéritos policiais, ações judiciais de quaisquer natureza, bem como de inquéritos e processos administrativos instaurados por outros entes dafederação, devendo o Conselho observar as mesmas restrições de sigilo eventualmente estabelecidas nos procedimentos de origem;

Independe de procedimento preparatório, instaurando-se desde logo o inquérito administrativo ou processo administrativo a representação:

– de Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas;

– da Secretaria de Acompanhamento Econômico;

– das agências reguladoras; e

– da Procuradoria Federal junto ao Cade.

O representante e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada ou não, a juízo da Superintendência-Geral.

A Superintendência-Geral poderá solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público nas investigações.

O inquérito administrativo deverá ser encerrado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua instauração, prorrogáveis por até 60 (sessenta) dias, por meio de despacho fundamentado e quando o fato for de difícil elucidação e o justificarem as circunstâncias do caso concreto.

E em até 10 (dez) dias úteis a partir da data de encerramento do inquérito administrativo, a Superintendência-Geral decidirá pela instauração do processo administrativo ou pelo seu arquivamento.

O descumprimento dos prazos fixados pela Superintendência-Geral, assim como por seus servidores, sem justificativa devidamente comprovada nos autos, poderá resultar na apuração da respectiva responsabilidade administrativa, civil e criminal.

O Tribunal poderá, mediante provocação de um conselheiro e em decisão fundamentada, avocar o inquérito administrativo ou procedimento preparatório de inquérito administrativo arquivado pela Superintendência-Geral, ficando prevento o Conselheiro que encaminhou a provocação.

Avocado o inquérito administrativo, o Conselheiro-relator terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para:

I – confirmar a decisão de arquivamento da Superintendência-Geral, podendo, se entender necessário, fundamentar sua decisão;

II – transformar o inquérito administrativo em processo administrativo, determinando a realização de instrução complementar, podendo, a seu critério, solicitar que a Superintendência-Geral a realize, declarando os pontos controversos e especificando as diligências a serem produzidas.

Tratamento sigiloso

Ao procedimento preparatório, assim como ao inquérito administrativo, poderá ser dado tratamento sigiloso, no interesse das investigações, a critério da Superintendência-Geral, ou a critério do Plenário do Tribunal, se estiver sob a análise deste.

Segundo o art. 44 da Lei nº 12.529/2011, aquele que prestar serviços ao Cade ou a Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico) e vier a disseminar indevidamente informação acerca de empresa, coberta por sigilo, mesmo que por mera culpa, será punível com multa pecuniária de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de abertura de outros procedimentos cabíveis.

 E se o autor da disseminação indevida estiver servindo o Cade em virtude de mandato, ou na qualidade de Procurador Federal ou Economista-Chefe, a multa será em dobro.

Do processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica

Ao final do inquérito administrativo, ou mesmo nas hipóteses vistas acima de sua desnecessidade, constada a prática de infração à ordem econômica, será instaurado processo administrativo para imposição de sanções administrativas aos responsáveis pela conduta ilícita.

As regras procedimentais desse processo administrativo você pode conhecer no artigo disponível aqui.

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One Comment to “Do inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica e do procedimento preparatório”

  1. […] empresa ou pessoa física que não obtiver, no curso de inquérito ou processo administrativo, habilitação para a celebração do acordo de leniência, poderá […]

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