O processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica é procedimento em contraditório, que tramita no Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do CADE e deve garantir ao acusado a ampla defesa a respeito das conclusões do inquérito administrativo.

A peça inaugural do processo é a nota técnica final do inquérito administrativo, aprovada nos termos das normas do Cade.

A mesma decisão que instaurar o processo administrativo determinará a notificação do representado para, no prazo de 30 (trinta) dias (que poderá ser dilatado por até 10 (dez) dias, improrrogáveis, mediante requisição do representado), apresentar defesa e especificar as provas que pretende sejam produzidas, declinando a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas.

A notificação inicial do representado será feita pelo correio, com aviso de recebimento em nome próprio, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado ou, não tendo êxito a notificação postal, por edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que resida ou tenha sede, contando-se os prazos da juntada do aviso de recebimento, ou da publicação, conforme o caso.

A intimação dos demais atos processuais será feita mediante publicação no Diário Oficial da União, da qual deverá constar o nome do representado e de seu procurador, se houver.

O representado poderá acompanhar o processo administrativo por seu titular e seus diretores ou gerentes, ou por seu procurador, assegurando-se-lhes amplo acesso aos autos no Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

Considerar-se-á revel o representado que, notificado, não apresentar defesa no prazo legal, incorrendo em confissão quanto à matéria de fato, contra ele correndo os demais prazos, independentemente de notificação.

Em até 30 (trinta) dias úteis após o decurso do prazo previsto para apresentação de defesa, a Superintendência-Geral do CADE, em despacho fundamentado, determinará a produção de provas que julgar pertinentes, sendo-lhe facultado exercer os poderes de instrução previstos já visto no inquérito administrativo, mantendo-se o sigilo legal, quando for o caso.

Em até 5 (cinco) dias úteis da data de conclusão da instrução processual feita pela Superintendência-Geral este órgão notificará o representado para apresentar novas alegações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Em até 15 (quinze) dias úteis contados do decurso do prazo previsto para alegações finais do representado, a Superintendência-Geral remeterá os autos do processo ao Presidente do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do CADE, opinando, em relatório circunstanciado, pelo seu arquivamento ou pela configuração da infração.

Recebido o processo, o Presidente do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica o distribuirá, por sorteio, ao Conselheiro-Relator, que poderá, caso entenda necessário, solicitar à Procuradoria Federal junto ao CADE que se manifeste no prazo de 20 (vinte)dias.

O Conselheiro-Relator poderá determinar diligências, em despacho fundamentado, podendo, a seu critério, solicitar que a Superintendência-Geral as realize, no prazo assinado.

Após a conclusão das diligências determinadas na forma deste artigo, o Conselheiro-Relator notificará o representado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar alegações finais.

No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data de recebimento das alegações finais, o Conselheiro-Relator solicitará a inclusão do processo em pauta para julgamento.

A convite do Presidente do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica ou por indicação do Conselheiro-Relator, qualquer pessoa poderá apresentar esclarecimentos ao Tribunal a propósito de assuntos que estejam em pauta.

A decisão do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica será em qualquer hipótese será fundamentada, e, quando for pela existência de infração da ordem econômica, conterá:

I – especificação dos fatos que constituam a infração apurada e a indicação das providências a serem tomadas pelos responsáveis para fazê-la cessar;

II – prazo dentro do qual devam ser iniciadas e concluídas as providências referidas acima;

III – multa estipulada;

IV – multa diária em caso de continuidade da infração; e

V – multa em caso de descumprimento das providências estipuladas.

A decisão do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE) será publicada dentro de 5 (cinco) dias úteis no Diário Oficial da União.

Aplicam-se às decisões do TADE o disposto na Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

Descumprida a decisão, no todo ou em parte, será o fato comunicado ao Presidente do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, que determinará à Procuradoria Federal junto ao CADE que providencie sua execução judicial.

O descumprimento dos prazos fixados pelos membros do CADE, assim como por seus servidores, sem justificativa devidamente comprovada nos autos, poderá resultar na apuração da respectiva responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Da Medida Preventiva

Em qualquer fase do inquérito administrativo para apuração de infrações ou do processo administrativo para imposição de sanções por infrações à ordem econômica, poderá o Conselheiro-Relator ou o Superintendente-Geral, por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Chefe do CADE, adotar medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo.

Na medida preventiva, determinar-se-á a imediata cessação da prática e será ordenada, quando materialmente possível, a reversão à situação anterior, fixando multa diária nos termos do art. 39 da Lei nº 9.279/2011.

Pela continuidade de atos ou situações que configurem infração da ordem econômica, após decisão do Tribunal  Administrativo de Defesa Econômica determinando sua cessação, bem como pelo não cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo descumprimento de medida preventiva ou termo de compromisso de cessação previstos na Lei nº 12.529/2011 (o próximo tópico abordará o “compromisso de cessação”), o responsável fica sujeito a multa diária fixada em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até 50 (cinqüenta) vezes, se assim recomendar a situação econômica do infrator e a gravidade da infração.

Da decisão que adotar medida preventiva caberá recurso voluntário ao Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, em 5 (cinco) dias, sem efeito suspensivo.

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Do Compromisso de Cessação

Nos procedimentos administrativos mencionados nos incisos I, II e III do art. 48 da Lei nº 12.529/2011,  o CADE poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentados, entender que atende aos interesses protegidos por lei.

Os procedimentos previstos no art. 48, I, II e III, são os seguintes:

I – procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;

II – inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;

III – processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica;

Do termo de compromisso deverão constar os seguintes elementos:

I – a especificação das obrigações do representado no sentido de não praticar a conduta investigada ou seus efeitos lesivos, bem como obrigações que julgar cabíveis;

II – a fixação do valor da multa para o caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações compromissadas;

III – a fixação do valor da contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos quando cabível.

Tratando-se da investigação da prática de infração relacionada ou decorrente das condutas previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, entre as obrigações do compromisso de cessação figurará, necessariamente, a obrigação de recolher ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos um valor pecuniário que não poderá ser inferior ao mínimo previsto no art. 37 da mesmo Lei nº 12.529/2011.

Os incisos I e II do § 3º do art. 36 da Lei nº 12.529/2011 mencionam as seguintes práticas:

I – acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente,sob qualquer forma:

a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;

b) a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou freqüência restrita ou limitada de serviços;

c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos;

d) preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública;

II – promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;

E o art. 37 possui a seguinte redação:

“Art. 37. A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas:

I – no caso de empresa, multa de 1% (um por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no mercado relevante em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;

II – no caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar- se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será entre R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais);

III – no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, multa de 10% (dez por cento) a 50% (cinqüenta por cento) daquela aplicada à empresa, no caso previsto no inciso I do caput deste artigo, ou às pessoas jurídicas ou entidades, nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo.”

A celebração do termo de compromisso poderá ser proposta até o encerramento da instrução do processo administrativo relativo à prática investigada.

E a proposta de termo de compromisso de cessação de prática somente poderá ser apresentada uma única vez.

Essa proposta poderá ter caráter confidencial, e não suspende o andamento do processo administrativo.

Contudo, mesmo se a proposta receber cunho sigiloso, o termo de compromisso de cessação de prática dela decorrente e eventualmente firmado terá caráter público, devendo ser publicado no sítio do CADE em 5 (cinco) dias após a sua celebração.

O termo de compromisso de cessação de prática firmado constitui título executivo extrajudicial.

O processo administrativo ficará suspenso enquanto estiver sendo cumprido o compromisso, somente em relação ao representado que firmou o compromisso, e será arquivado ao término do prazo fixado, se atendidas todas as condições estabelecidas.

Declarado o descumprimento do compromisso, o CADE aplicará as sanções nele previstas e determinará o prosseguimento do processo administrativo e as demais medidas administrativas e judiciais cabíveis para sua execução.

As condições do termo de compromisso poderão ser alteradas pelo CADE se se comprovar sua excessiva onerosidade para o representado, desde que a alteração não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade.

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