Direito Empresarial é o ramo da ciência jurídica que estuda e regula a atividade dos empresários, entendidos como aqueles que exercem profissionalmente a “empresa”, isto é, uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966 do Código Civil de 2002.

Portanto, o termo “empresa”, em sua acepção jurídica, significa uma atividade econômica exercida sob circunstâncias específicas, e não se confunde, como é comum na linguagem coloquial, com um local físico ou mesmo com uma pessoa jurídica. De maneira que não é tecnicamente correto se afirmar que alguém “abriu uma empresa”, que “a empresa faliu” ou que “o Fulano recebe correspondências na empresa”. O correto seria afirmar-se que alguém “criou uma sociedade”, que “a pessoa jurídica empresária faliu” ou que “o Fulano recebe correspondências no estabelecimento onde exerce a empresa”.

Sobre a confusão terminológica Fábio Ulhoa Coelho esclarece:

“A confusão aumenta, inclusive, pela distância existente entre os conceitos técnicos do direito e da linguagem natural. A pessoa jurídica empresária é cotidianamente denominada ‘empresa’, e os seus sócios são chamados de ‘empresários’. Em termos técnicos, contudo, empresa é a atividade, e não a pessoas que a explora; e empresário não é o sócio da sociedade empresarial, mas a própria sociedade.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. v. 1. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 63)

Ressaltando, não é qualquer atividade que pode ser chamada por “empresa”, mas somente aquelas que preencham os seguintes elementos:

a) economicidade;

b) organização;

c) profissionalidade;

d) produção ou circulação de bens ou de serviços.

Quanto ao empresário, ele pode tanto ser uma pessoa natural, que é chamada de “empresário individual”, como pode ser uma pessoa jurídica, necessariamente uma sociedade, conhecida como “sociedade empresária”.

Segundo estipulado pelo Código Civil, as pessoas jurídicas podem ser de Direito Público ou de Direito Privado. Ao Direito Empresarial interessam as pessoas de Direito Privado, que se subdividem, conforme art. 44, em associações, fundações, sociedades, partidos políticos, organizações religiosas e, agora incluídas pela Lei 12.441/2011, as empresas individuais de responsabilidade limitada. Dessas espécies, as que são utilizadas para se dedicar as atividades econômicas são apenas as sociedades e as recém criadas empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI). Por isso afirma-se que quando a empresa é explorada por uma pessoa jurídica, esta deve ser necessariamente uma sociedade ou uma empresa individual de responsabilidade limitada.

Outra confusão terminológica relativamente comum é a que coloca “sociedade” e “firma” como termos equivalentes, o que não são. A “firma” é sinônimo de “assinatura” e, portanto, é termo utilizado para qualificar um tipo de nome empresarial (aquele utilizado pelo empresário individual ou aquele que é composto pelos nomes civis dos integrantes de uma sociedade empresária), isto é, aquela expressão utilizada pelo empresário para “assinar” os atos e negócios jurídicos que celebra. Nesse sentido, a relação que existe entre “sociedade” e “firma” é que aquela poderá se valer desta para se identificar no mercado; aquela possui esta, não se confundindo com ela, todavia.

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