Direito autoral: ideias são de uso livre

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Mais uma vez o Superior Tribunal de Justiça reforça que não há proteção jurídica relativamente à propriedade intelectual no que toca às ideias. Isto é: ao contrário do que muita gente pensa, uma ideia não possui dono, não é exclusividade de quem a teve originalmente, e pode ser desenvolvida por qualquer um, quantas vezes as pessoas desejarem, desde que os respectivos desenvolvimentos sejam originais.

 A proteção jurídica autoral só se inicia quando o desenvolvimento da ideia se finaliza, ou seja, quando ela deixa de ser algo programático e, enfim, torna-se uma obra intelectual pronta.

Exemplificando: pensar em criar uma história sobre adolescentes que, a despeito de pertencerem a famílias inimigas, se apaixonam e decidem viver juntos, fugindo de suas famílias, é apenas uma ideia, não foi desenvolvida ainda e, ainda que não seja mais original, enquanto a questão estiver no campo abstrato, não há que se falar em violação a direito autoral.

Não se pode dizer que quem desenvolva essa ideia acima exemplificada esteja plagiando “Romeu e Julieta” pois apenas o ponto de partida é o mesmo (ao menos por enquanto). Somente se pode argumentar a existência de uma obra intelectual protegível quando essa mesma ideia já foi suficiente desenvolvida, quando algum autor já pensou em todos os detalhes de como aquela sua ideia irá se desenvolver (nome dos personagens, onde vivem, como se conheceram, o que conversaram e conversam, como decidem executar seu plano, os meandros do plano em si, etc), e esses detalhes, esse desenvolvimento, foram utilizados sem autorização por outra pessoa em outra história. Retomando o exemplo, criar uma história sobre adolescentes apaixonados não é nada inédito, mas também não é, por si só, uma violação autoral. O plágio somente existe se essa história coincidir em seu desenvolvimento (nomes dos personagens parecidos, forma como se conheceram, seus diálogos, o plano de fuga, etc) com outra já existente.

 Portanto, é possível que uma mesma ideia se desenvolva em várias histórias (obras) diferentes, não havendo plágio nesse sentido. O plágio (violação ao direito autoral), como já dito, decorre da cópia servil da história desenvolvida, e nunca apenas do aproveitamento da mesma ideia.

Uma discussão dessa natureza chegou ao STJ e foi julgada no REsp 1189692 pela Quarta Turma daquela Corte.

Trata-se de processo no qual uma autora de livros infantis, Sr.ª Eliane Ganem, acusava o autor de novelas da Rede Globo, Lauro César Muniz de plágio, por ter supostamente se apropriado de uma ideia sua em minissérie da emissora. A acusação havia sido afastada em 1ª instância, mas foi acolhida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que condenou Lauro a indenizar a autora. Já em sede de Recurso Especial o STJ anulou o acórdão de 2ª instância e restaurou a sentença.

No processo original a autora Eliane argumentava que não apenas sua ideia mas também o desenvolvimento desta havia sido aproveitado sem sua autorização. Já Lauro Cesar Muniz se defendia alegando que o desenvolvimento alegado ainda se tratava de algo bastante abstrato, não podendo ser considerado uma obra pronta e, assim, não tendo deixado de ser uma simples ideia. A propósito, laudo pericial elaborado na fase probatória do processo concluiu no sentido da tese alegada por Lauro César Muniz, tendo servido de fundamento para a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora Eliane.

A página na internet do Superior Tribunal de Justiça noticiou a aqui mencionada decisão, dando mais detalhes sobre o caso, em reportagem cujos trechos mais interessantes seguem transcritos abaixo:

“Não há violação de direitos autorais se uma obra apresenta a mesma ideia ou um tema determinado em outra. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso do autor de telenovelas Lauro César Muniz contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu uma de suas obras como plágio. 

No caso em questão, a escritora de livros infanto-juvenis Eliane Ganem alega que o roteiro da minissérie televisiva Aquarela do Brasil fora, na verdade, baseado em um argumento original escrito por ela e entregue anos antes em diversas redes de televisão brasileiras. 

A minissérie foi exibida pela TV Globo em 2000 e, ambientada no Rio de Janeiro dos anos 40, contava a história de uma jovem humilde que depois de participar de um concurso virou estrela do rádio. O argumento de Ganem, também chamado de Aquarela do Brasil, por sua vez, foi registrado na Biblioteca Nacional em 1996 e contava a história de uma jovem atriz em ascensão. 

Enquanto a defesa da escritora ressaltou a simetria entre personagens e situações, como os triângulos amorosos da trama, a defesa de Muniz alegou que a ideia original, de uma moça pobre que vira estrela, é na verdade banal e carece de ineditismo. Laudo pericial, por sua vez, considerou as duas histórias igualmente inéditas e não percebeu semelhanças suficientes para configurar qualquer lesão a direitos autorais. Segundo o laudo, os autores criaram obras únicas, partindo de um período comum. 

Coexistência possível

Para o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, não é possível deter direito sobre temas: “É pacífico que o direito autoral protege apenas uma obra, caracterizada a sua exteriorização sob determinada forma, não a ideia em si nem um tema determinado. Sendo assim, é plenamente possível a coexistência, a meu juízo, sem violação de direitos autorais, de obras semelhantes.” Obras distintas podem partir de situações idênticas e se individualizar de acordo com a ótica e estética de cada autor. 

Em seu voto, o ministro citou grandes doutrinadores da matéria, como Hermano Duval, para quem a ideia e a forma de expressão são coisas independentes. Se duas obras, sob formas de expressão diversas, contêm a mesma ideia, nenhuma das duas pode ser considerada plágio. E não somente porque a forma de expressão é diversa, mas porque a ideia é comum, pertencendo a todos. “Não pertence exclusivamente aos autores das obras em conflito, pertence a um patrimônio comum da humanidade”, diz Hermano Duval. 

O doutrinador Rodrigo Moraes também foi citado: “O direito autoral nasceu para estimular a criação, não para engessá-la. Obras semelhantes podem perfeitamente coexistir de forma harmônica, sem evidência de plágio. É preciso estar atento àqueles que em tudo e em todos veem a caracterização de plágio. O exagero existente na plagiofobia’ merece rechaço. Trata-se de corrente que fomenta o totalitarismo cultural.” 

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