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Em 11 de julho de 2011 foi publicada a Lei nº 12.441, com início de vigência previsto para dali a 180 dias, que modifica o Código Civil e insere no Brasil importante modificação no Direito Empresarial, que foi chamada de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. A Lei nº 12.441 aumenta um inciso no art. 44 do Código Civil, cria o art. 980-A e altera o parágrafo único do art. 1.033 do mesmo diploma normativo.

O art. 44 lista quais são as pessoas jurídicas de Direito Privado admitidas em nosso ordenamento jurídico. E a Lei nº 12.441 inclui um sexto inciso no rol do referido dispositivo legal para confirmar a “empresa individual de responsabilidade limitada” como uma pessoa jurídica.

Já o art. 980-A cuida de disciplinar essa figura até então inexistente no Direito brasileiro, criando para ela as seguintes regras:

– a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País;

– o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada;

– a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade;

– a empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração;

– poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional;

– aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

E o parágrafo único do art. 1.033 foi alterado apenas para fazer frente à nova realidade, uma vez que seu texto original dispunha que uma sociedade que se visse com apenas um sócio não seria extinta se houvesse pedido por este sócio único de transformação de seu registro de sociedade para registro de empresário individual. Agora, com o novo texto, nenhuma sociedade que tenha visto reduzido seu quadro societário para apenas um sócio será extinta se houver pedido de transformação para empresa individual de responsabilidade limitada.

Uma questão que exsurge clara dos termos da Lei nº 12.441/2011 é a sua imprecisão terminológica, pois se refere o tempo todo à “empresa individual” quando, na verdade, quer se referir à “sociedade unipessoal”. A própria inclusão da “empresa individual” na lista das pessoas jurídicas é demonstração disso. E, ademais, o texto do que será o §3º do art. 980-A é manifesto nesse mesmo sentido, quando se refere à criação da “empresa individual de responsabilidade limitada” em decorrência da concentração das quotas de “outra modalidade societária”. A “empresa individual de responsabilidade limitada” tem, portanto, a natureza jurídica de sociedade (pessoa jurídica) unipessoal, devendo assim ser denominada, evitando-se a utilização da expressão “empresa” que, conforme cediço, significa atividade, e não um sujeito de direitos.

Ao largo dessa questão terminológica, contudo, a criação da Lei nº 12.441/2011 é muito importante para o Direito Empresarial brasileiro, igualando-o a vários outros ordenamentos jurídicos que já haviam percebido a necessidade prática da sociedade unipessoal da responsabilidade limitada. Afinal, há vários empreendedores com capital e boas ideias suficientes para se lançarem no mercado e, assim, criar empregos, gerar tributação e fazer girar a economia. Todavia, até 11 de julho de 2011, esse empreendedor, se não quisesse e não precisasse de sócios, teria que se lançar como empresário individual, e não obteria o benefício da limitação da responsabilidade, correndo o risco de perder todo o patrimônio pessoal por causa de sua iniciativa empresarial.

Isto é, até agora, para obter a vantagem da limitação da responsabilidade, os empreendedores se viam impulsionados a buscar sócios, mesmo contra a sua vontade, pois, assim, poderiam criar uma sociedade limitada, ou uma sociedade anônima, que limitaria a extensão do prejuízo pessoal que poderiam ter com a atividade econômica.

Esse cenário fazia com que alguns empreendedores desistissem de suas ideias e deixassem seu capital parado em aplicações bancárias, sem gerar qualquer fruto positivo ao país. Ou, então, levava alguns a criarem sociedades simuladas, junto a sócios “laranjas” que pouco ou nada sabiam do que efetivamente estava ocorrendo. Muitos cônjuges ou filhos menores foram incluídos em contratos sociais apenas para se atender à necessidade de pluralidade de sócios exigida pela sociedade limitada e/ou pela sociedade anônima. Muitos deles, infelizmente, nem sabiam disso.

É óbvio que não pode o Direito Empresarial permitir que empreendedores com capital e boas ideias desistam de suas iniciativas. E, muito menos, pode o ordenamento jurídico admitir contratos sociais simulados, o que implicaria em conivência com atos jurídicos nulos.

É dever da ciência jurídica identificar e disciplinar as necessidades sociais latentes e importantes para o desenvolvimento geral. E, no caso dos empreendimentos econômicos, há tempos percebia-se esse distanciamento entre a realidade de muitos empreendedores e as regras e benefícios dispostos pelo Direito.

Por isso é que as inovações trazidas pela Lei nº 12.441/2011 ao Código Civil são bem-vindas. A partir da sua entrada em vigor, o empreendedor poderá decidir pelo caminho que realmente lhe parecer melhor: o exercício da empresa individualmente ou com o auxílio de sócios. Afinal, ele saberá que, independemente de sua realidade, usufruirá do benefício da limitação da responsabilidade, um dos principais encorajadores do início de uma iniciativa empresarial.

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