As regras sobre prescrição refletem a opção do Direito por atribuir ao tempo poder de influenciar nas relações jurídicas. Essa opção se dá pelo interesse social que os direitos se consolidem, gerando nos cidadãos a convicção de imutabilidade e segurança quanto à validade dos atos pretéritos. Não fosse assim, uma pessoa que pagasse todas as parcelas de um financiamento, por exemplo, teria que guardar os recibos por toda a vida, receosa de vir a ser novamente cobrada, ou até para provar para terceiros sua solvência. Imaginemos que o financiamento tenha sido feito para comprar um automóvel. O comprador guardaria os recibos anos a fio para mostrar para algum eventual interessado em comprar seu bem no futuro que não pesa sobre o carro nenhum gravame ou dívida. A lógica da prescrição, portanto, é estabilizar situações potencialmente conflituosas, afastando-se quaisquer incertezas acerca da existência e da eficácia de certos direitos quando transcorrido tempo reputado suficiente para que as partes envolvidas tomassem providências para verem atendidos seus interesses.

Com isso em mente, o nosso Código Civil conceitua a prescrição como a extinção de uma pretensão pelo seu não-exercício dentro de determinados prazos, discriminados nos arts. 205 e 206. A pretensão é a prerrogativa que um cidadão tem de exigir de outro a reparação de algum direito por este violado.

Em outras palavras, violado algum de seus direitos, o cidadão tem um prazo previsto em lei, mais precisamente nos arts. 205 e 206 do Código Civil, para exercitar a pretensão de reparação desse direito violado. Se esse cidadão permanecer inerte, não fizer nada, por um tempo além dos prazos estipulados em lei, a pretensão se extingue de pleno direito, ocorrendo o fenômeno da prescrição.

Pela feição que deu à prescrição, o Código Civil de 2002 pôs fim a antiga discussão sobre a verdadeira natureza do instituto. Aliás, essa parte do Código Civil recebe elogios vários, pois resolveu confusão que reinava sobre o assunto no Código anterior, que não tratava a matéria de forma coerente nem sistematizada. Agora, no Código de 2002, a prescrição recebeu um tratamento normativo preciso.

Agora resta claro que a prescrição é questão de direito material, e não coloca fim meramente ao direito de ação, como se defendia sob a égide do Código anterior (aliás, o direito de ação não se extingue. Afinal, é um direito fundamental). Tanto que a questão prescrita não só não pode dar ensejo a uma demanda judicial, como sequer pode ser invocada em sede de defesa. Se a prescrição fosse apenas a perda do direito de ação, nada impediria que a pessoa pudesse alegar a questão prescrita por meio de defesa contra ação intentada por outra pessoa. No intuito de afastar quaisquer dúvidas, tal definição restou expressa no art. 190 do atual Código, segundo o qual “A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão”.

O tempo não para. E pode afetar as relações jurídicas!

O tempo não para. E pode afetar as relações jurídicas!

Há outros institutos jurídicos que também refletem a influência do tempo, mas que não se confundem com a prescrição, e as distinções entre eles devem ser conhecidas pois os efeitos de cada um são diversos.

O primeiro deles é a preclusão, que é a perda de uma faculdade processual, não exercida no momento adequado. Só produz efeitos dentro daquele processo específico.

O segundo é a perempção, que também é de natureza processual, e consiste na perda do direito de ação pela parte que dá causa, por três vezes, a arquivamento do mesmo processo. Extingue apenas a possibilidade de ajuizar nova ação idêntica, mas mantém intacto o direito e a pretensão.

Além disso, há a decadência, que é a extinção de um direito potestativo pela inércia do titular. Os direitos potestativos são exercidos sem qualquer participação da outra parte da relação jurídica, sujeitando os demais ao interesse do titular. Um bom exemplo é o direito de resilição unilateral do contrato de trabalho por parte do empregado. O empregador é sujeito ao interesse do empregado que, se quiser se desligar da relação de emprego, não pode ser obstado. Os direitos potestativos não são sujeitos a violação e, por isso, são direitos aos quais não correspondem uma pretensão.

Diferente é a prescrição que, como se viu, não extingue o direito. Demonstração disso é o teor do art. 882 do Código Civil, que dispõe que não se pode repetir (exigir em dobro) o que se pagou para solver dívida prescrita. Isto é, o débito, embora a pretensão de sua cobrança tenha se extinguido, continua existindo. A pessoa não pode exigir o pagamento, mas se ele foi feito voluntariamente, ninguém pode dizer que foi um pagamento indevido.

Renúncia à prescrição

Renunciar ao benefício trazido pela prescrição é possível. Mas nunca antecipadamente, isto é, nunca antes de ela ter se consumado.

Tal ato de renúncia requer capacidade do agente. E pode ocorrer de forma expressa ou tácita. A forma expressa é aquela que se dá de forma induvidosa: falada ou escrita. A forma tácita é aquela que pode ser deduzida a partir do comportamento do devedor. Pagar por uma dívida cuja pretensão de cobrança já prescreveu é um exemplo de renúncia tácita.

De toda forma, credores do renunciante podem impugnar o ato de renúncia, se forem prejudicados por ele. Afinal, ao se renunciar à prescrição o patrimônio do renunciante é diminuído.

Todas essas informações estão contidas no art. 191.

Oportunidade de alegação

Nos termos do art. 193, a prescrição pode ser invocada pela parte por ela beneficiada em qualquer grau de jurisdição.

Essa possibilidade faz concluir que a não-alegação pelo réu na contestação não pode ser interpretada como renúncia tácita, respeitando-se o direito dele vir a alegar o benefício em outra fase processual. Mas o réu que deixar de alegar a prescrição na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos não fica impune. Afinal, em obediência ao princípio da economia processual, não se pode permitir que as partes guardem seus argumentos para a última fase do processo, em atendimento a algum tipo de estratégia qualquer. Assim, o réu que não alegar a prescrição na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos não terá direito a honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, segundo o art. 22 do Código de Processo Civil.

(Mas na fase de liquidação não se pode mais alegar a prescrição, a menos que seja aquela superveniente à sentença. Isso porque, do contrário, a prescrição violaria o trânsito em julgado da sentença, em prejuízo da estabilidade e da segurança dos institutos jurídicos. Da mesma forma, também não pode ser alegada em sede de Recurso Especial ou Extraordinário, pois não foi objeto de pré-questionamento das instâncias inferiores – Súmula 282 do STF.)

De todo modo, hoje, segundo a nova redação do art. 219 do Código de Processo Civil, o juiz pode pronunciar a prescrição de ofício. Mas, antes, deve ouvir o autor da ação, pois este pode apontar alguma causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva. E também deve o juiz aguardar a defesa do réu, pois este pode, na contestação, manifestar sua renúncia. Assim, pode-se concluir que não cabe o pronunciamento de ofício antes da citação do réu, a despeito de muitos doutrinadores entenderem de forma diferente.

Prazos prescricionais

Os prazos de prescrição são aqueles previstos nos arts. 205 e 206. O art. 206 fixa prazos de 1 a 5 anos de prescrição para situações específicas, destacando, entre elas, a reparação de danos, cujo prazo de prescrição é de 3 anos, e a pretensão para cobrança de dívidas líquidas constantes de documentos, cujo prazo de prescrição é de 5 anos. Fora das situações listadas no art. 206, o prazo prescricional será o geral, de 10 anos, previsto no art. 205, independentemente de o direito a ser invocado ser de natureza pessoal ou real.

Todos os demais prazos previstos no Código Civil são de decadência. Com esse critério o legislador de 2002 estabeleceu com segurança a definição de quais prazos são de prescrição e quais são de decadência, uma definição que não existia no Código de 1916, e felizmente foi reparada no novo diploma normativo.

O início da contagem éo momento da violação do direito, quando nasce a pretensão. Importante destacar que, segundo o art. 196, a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

E o art. 192 diz que as partes não podem alterar os prazos de prescrição. Aqui o Código Civil novamente coloca fim a antiga polêmica, com relação à possibilidade das partes reduzirem os prazos prescricionais. A partir de 2002 não há mais discussão quanto à impossibilidade dessa prática.

Há circunstâncias, contudo, que impedem o início da contagem dos prazos de prescrição ou suspendem seu transcurso.

Se o direito for violado durante a situação prevista em lei, ela impedirá o início do prazo prescricional, que somente começará a ser contado quando a situação deixar de se fazer presente.

Mas se o direito for violado antes da ocorrência do fato descrito no Código Civil, o prazo, que já havia se iniciado, se suspende, ou seja, deixa de ser contado para voltar a transcorrer, de onde parou, quando a circunstância suspensiva se extinguir.

As hipóteses legais serão consideradas impeditivas ou suspensivas da prescrição, portanto, dependendo de quando ocorrem. Tais hipóteses estão previstas nos arts. 197, tendo como inspiração os laços que unem as pessoas ali apontadas, e no art. 198, tendo em vista a condição excepcional dos envolvidos. Portanto, não corre a prescrição:

(Art. 197): I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal (há autores que defendem que durante a união estável também);

II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

(Art. 198): I – contra os absolutamente incapazes;

II – contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III – contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

(aqui só não corre contra, mas pode correr a favor, quando eles forem os devedores).

Carlos Roberto Gonçalves e Nelson Rosenvald entendem que essas listas são taxativas, mas outros autores defendem que seriam exemplificativas, diante do princípio segundo o qual “contra incapaz de agir não corre a prescrição”, que protege pessoas impedidas por circunstâncias alheias à sua vontade – como greve no Fórum, por exemplo – de agir dentro do prazo prescricional.

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O art. 199 ainda parece mencionar outras causas suspensivas. Contudo, se observarmos bem sua redação, perceberemos que ele trata, em verdade, de situações em que a pretensão sequer nasceu, pois o direito ainda não pode ser considerado violado. Por isso, não se pode falar mesmo em prescrição. Foi um excesso de zelo do legislador, uma preocupação em sanar qualquer tipo de dúvida:

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I – pendendo condição suspensiva;

II – não estando vencido o prazo;

III – pendendo ação de evicção.

Em inovação frente ao Código anterior, o de 2002 dispõe em seu art. 200 que “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”. Tal medida se embasou no fato dos prazos prescricionais terem sido diminuídos pelo Código de 2002, em conjunto com a natural demora das apurações criminais. Se não houvesse a suspensão aqui prevista, a pessoa lesada, quando tivesse em mãos o título executivo que representa a sentença criminal, fruto de demorado processo criminal de apuração, não teria mais como cobrar qualquer reparação, diante da prescrição que certamente teria ocorrido. É, portanto, a apuração criminal do fato, outra causa impeditiva da prescrição.

(OBS.: Vide art. 201: “Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.”)

Há, ademais, situações que, uma vez ocorridas, fazem com que o prazo de prescrição seja zerado, voltando a ser contado por inteiro de novo, como se a violação ao direito houvesse acabado de acontecer. São as causas de interrupção da prescrição, decorrentes de atos do credor (contra quem corre a prescrição), no sentido de proteger seu crédito. Mas essa interrupção só pode ocorrer uma única vez (caso contrário haveria sucessivas interrupções, com intuito abusivo, a fim de apenas perpetuar a capacidade de cobrança). São causas interruptivas da prescrição:

I – despacho do juiz (mesmo incompetente) ordenando a citação. Na verdade, a interrupção só ocorrerá se houver citação válida.

(OBS. 1: Mas a data a ser considerada como a de interrupção será o dia do despacho, e não o dia em que a citação se efetivou. [Mas atenção à súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”].

OBS. 2: o Código de Processo Civil diz que os efeitos da citação retroagem à data do ajuizamento da ação. Diante disso, alguns autores defendem que a interrupção da prescrição se considera realizada no dia do ajuizamento da ação. Todavia, o Código Civil é taxativo ao prescrever que é o ato de citação em específico que interrompe o transcurso da prescrição. E o Código Civil, além de ser norma mais específica, é mais recente. Por isso, diante dos conhecidos critérios de resolução de conflitos aparentes de normas, descritos na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/42), deve prevalecer a disposição do Código Civil, e ser a data da citação considerada como aquela em que ocorreu a interrupção.

OBS. 3: a interrupção se dará ainda que o processo, posteriormente, venha a ser extinto sem julgamento de mérito – ao contrário do que entende Venosa –, a menos que a causa para a extinção tenha sido a nulidade da citação.);

II – protesto (judicial, meio acautelatório);

III – protesto cambial;

IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. (Podem ser interpretados como tais atos pagamentos parciais, pedidos de prorrogação de vencimento, etc).

O inciso VI é a única hipótese prevista no Código Civil, como se nota, em que a interrupção da prescrição se dá por ato do devedor. De todo modo, o art. 203 permite que qualquer interessado na interrupção da prescrição possa se valer das prerrogativas previstas nos incisos do art. 202. Ou seja, o credor do credor pode interromper a prescrição, visando ao aumento do patrimônio deste, o que o ajudaria no recebimento de seu próprio crédito.

De toda forma é importante se destacar que outras causas de impedimento, suspensão e interrupção são previstas em leis especiais.

(OBS. 1: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

  • 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
  • 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
  • 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.– mas o contrário não acontece! Pois o principal não segue o acessório.)

Regras de transição para os prazos prescricionais do CC/16 para o CC/02

Se o direito foi violado após 2002, os prazos de prescrição são aqueles já mencionados, previstos nos arts. 205 e 206 do Código Civil. Uma dúvida, porém, ressalta em algumas pessoas, ainda hoje, e se fará presente por mais alguns anos: e se a violação do direito se deu antes de 2002? Qual será o prazo de prescrição da pretensão? Os previstos no Código anterior ou no atual? A resposta para essas perguntas foi inserida no art. 2.028, no capítulo que cuida das Disposições Finais e Transitórias entre ambos diplomas legais. Segundo ele:

Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

É bom que se perceba que, para se aplicar os prazos de prescrição do Código de 1916, é necessária a ocorrência de duas circunstâncias, que devem estar presentes de maneira cumulada: 1ª) os prazos previstos no Código de 1916 têm de ter sido diminuídos pelo de 2002. E, no caso da prescrição, todos eles foram. Mas não basta só a diminuição por si só. Além disso, é necessário que, 2ª) na data da entrada em vigor do Código de 2002, o que se deu em 10 de janeiro de 2003, os prazos previstos no Código de 1916 já tenham tido início, e tenha se transcorrido mais da sua metade. Preenchidas as duas circunstâncias, será levado em conta o prazo de prescrição do Código anterior. Mas, se pelo menos uma das circunstâncias não tiver presente, como, por exemplo, se em 10 de janeiro de 2003 não tiver transcorrido mais da metade do prazo anterior de prescrição, será levado em conta já o novo prazo, previsto no Código de 2002.

Contudo, é bom ressaltar: os prazos do Código Civil de 2002, quando aplicáveis, são contados a partir da entrada em vigor deste diploma legal, ainda que a violação do direito tenha ocorrido bem antes. Isso porque, se a lei reduz o prazo de ação do credor, somente poderá surtir efeitos após a sua entrada em vigor, para não pegar de surpresa essa pessoa e prejudicá-la em suas prerrogativas.

Pretensões imprescritíveis

Por fim, é importante destacar que, segundo assentou a doutrina, há algumas pretensões que são imprescritíveis e, portanto, a elas não se aplicam as regras discutidas aqui.

Não prescrevem as pretensões:

– que protegem os direitos de personalidade (como o direito à vida, à honra, à liberdade, à integridade física e moral, à imagem, ao nome, à autoria, etc);

– se relacionam ao estado das pessoas (filiação, cidadania, condição conjugal);

– decorrem de exercício facultativo, ou direito potestativo;

– referentes a bens públicos;

– que protegem o direito de propriedade; e

– de reaver bens confiados à guarda de outrem (em depósito, penhor e mandato).

Mas a imprescritibilidade não se estende aos direitos patrimoniais decorrentes das pretensões imprescritíveis. Por exemplo, se por um lado a ação de estado é imprescritível, uma ação de reconhecimento de paternidade, o direito de herança decorrente da paternidade reconhecida prescreve. Assim esclarece a súmula 149 do STF. Outro exemplo é o da ação de proteção ao nome, que também é imprescritível, mas não o é o de reparação por danos morais decorrente da mesma violação.

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8 Comments to “Esclarecendo a prescrição: entenda de vez esse assunto e nunca mais o confunda com a decadência! [Videoaula e texto]”

  1. Thiago Moreira Santos disse:

    É dedutivo que o tempo seja elemento principal da prescrição e o mesmo ocorre com a decadência. Talves isso seja o maior dificultador na compreensão e aplicação prática desses dois institutos. Por sua vez, de matéria processual, a precusão, também está vinculada ao tempo no que versa sobre a realização de atos processuais. O interessante é que prazo, em se falando de prescrição, é fixado apenas em lei. Já o prazo, na decadência, será legal ou ainda estabelecido entre as partes. Enfim, a expressão, ou adágio, “o direito não acolhe quem dorme”, encaixa-se perfeitamente nesse artigo.

    Parabéns Prof. Ricardo.

    p.s: A prof. Cíntia lecionou (muito bem por sinal), em Teoria Geral do Direito, prescrição e decadência. Saí familiarizado com os dois institutos, pois, na época, errei a diferenciação entre eles, visto que inverti o conceito e as características. Nunca mais esqueço o conceito de prescrição e decadência. Se não aprende por bem, que seja por mal. rsrs

  2. Frijolie disse:

    Parabéns professor!!

    Muito obrigada por nos orientar em sala de aula e fora dela também.

    Adorei seu blog e o tema e muito atrativo e interessante, para nós operadores do direito.

    Abraço

    Frijolie

  3. Cintia M. Gonçalves disse:

    Boa noite,

    Excelente texto profº Ricardo, parabéns!

    Vale ressaltar contudo que, se o CC/2002 teve o brilhantismo de definir o instituto, a reforma do CPC de 2006 que inseriu o parágrafo 5º ao art. 219 veio lançar nova polêmica ao autorizar que o juiz reconheça de ofício a prescrição, atingindo diretamente direito disponível da parte. Bom debate para um novo post não?

    Agradeço aos elogios do Thiago e fico feliz que ele agora, esteja dominando o assunto.

    Abraço,
    Cintia

    • Ricardo Luiz P. Marques disse:

      Cíntia,

      a abordagem sobre a prescrição ainda terá outros posts.

      Mas, de toda forma, convido você a escrever aqui como autora convidada, discutindo essa questão processual “inovadora”. O blog precisa da sua competência.

      Abraço,

      Ricardo.

  4. Jonathan Henrique disse:

    Prezado professor Ricardo,

    Quem sou eu em? Quem sabe um dia eu chego lá…rsrsrs, parabéns excelente texto.

    Jonathan Henrique T. de Oliveira, 5º periodo de Direito – FNH

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