0

Faça parte da minha Lista VIP!
Inscreva-se agora e receba gratuitamente atualizações, artigos e dicas importantes!
Eu também odeio SPAM!

Necessidade de proteção jurídica

Verificada a importância dos sinais marcários para o desenvolvimento econômico das nações, identificou-se a necessidade de se proteger o vínculo por eles estabelecido com os produtos e serviços assinalados. E, como dedução óbvia, concluiu-se que referida proteção atinge sua plenitude apenas pela atribuição exclusiva dos diferentes sinais a quem primeiro manifestar o intuito em usá-los como símbolos marcários. As marcas “somente têm valor social quando usadas para designar um único produto” (POSNER, 2004a, p. 172, tradução nossa).[1] Afinal, se depois de criadas e utilizadas com sucesso elas ficassem à livre disposição de qualquer um que quisesse fazer uso, a possibilidade de identificação pelo consumidor da mercadoria ou serviço com seu fabricante ou prestador estaria irremediavelmente comprometida. Tão logo o produto ou serviço se tornasse conhecido no mercado, não faltariam concorrentes que veriam na contrafação uma via mais rápida, ainda que efêmera, para o lucro. Prefeririam estampar em suas próprias mercadorias ou atividades o sinal identificador alheio, com o intuito de atrair a clientela em formação ou recém-estabelecida pelo outro empresário, a se esforçarem e investirem recursos em conquistar a sua própria.

Mas, por certo, tal atribuição de exclusividade, por implicar exclusão de interesses, demanda a intervenção da lei, pois se esperar pelo respeito voluntário de todos os empresários pelas marcas uns dos outros seria postura um tanto quanto utópica, uma esperança já desmentida por inúmeras experiências do passado que mostram a tendência dos agentes de mercado em agir na busca da maximização de seus interesses e, assim, na trilha de caminhos que lhes pareçam menos dispendiosos.

Um dos mais interessantes efeitos da doutrina do market failure é evidenciar a natureza primária da intervenção do Estado na proteção da propriedade intelectual. Deixado à liberdade do mercado, o investimento na criação do bem intelectual seria imediatamente dissipado pela liberdade de cópia. As forças livres do mercado fariam com que a competição – e os mais aptos nela – absorvesse imediatamente as inovações e as novas obras intelectuais.

Assim é que a intervenção é necessária – restringindo as forças livres da concorrência – e criando restrições legais a tais forças. (BARBOSA, 2002, p. 16)

Como destaca Domingues, “uma coisa é inquestionável: a contrafação é parte integrante e inerente à natureza humana” (1984, p. 4).

Essa diversidade de usos, junto à incrível proliferação de produtos competindo em nossa economia, produz inevitável tensão entre aqueles que desejam monopolizar um símbolo distintivo e aqueles que sentem ter o direito ou necessitam usar tal símbolo para seus próprios propósitos. As regras do direito de marcas aspiram resolver essa tensão de forma justa para as partes concorrentes e consistente com o interesse público. (SCHECHTER; THOMAS, 2003, p. 540, tradução nossa)[2]

Segundo constatação de Posner, somente amparadas em proteção jurídica é que as marcas podem reduzir os custos de transação, uma vez que o “custo para se copiar a marca de outra pessoa é pequeno” e, sendo assim,

o incentivo para se incorrer nele, na ausência de impedimento jurídico, será tanto menor quanto mais forte for uma marca. O concorrente clandestino obterá, por baixo custo, lucros associados com uma marca forte porque alguns consumidores assumirão (ao menos no curto prazo) que aquele seu produto e aquele originalmente identificado com a marca são idênticos. Se a lei não prevenir tal quadro, a clandestinidade poderá destruir a informação primordial contida numa marca, e a perspectiva da clandestinidade poderá por isso eliminar o incentivo ao desenvolvimento de marcas valiosas em primeiro lugar. (2004a, p. 168, tradução nossa)[3]

Em decorrência disso é que se pode afirmar que o benefício das marcas para a sociedade passa pela sua regulamentação e proteção jurídicas, e que quaisquer discussões ou propostas para o seu desenvolvimento não podem se dar alheias ao Direito.

Idade Média

A regulamentação jurídica das marcas teve início no regime das corporações de ofício, que procediam ao registro dos sinais corporativos e individuais no livro próprio de matrículas, impedindo o uso de símbolos semelhantes por artesão não autorizado (ARNOLDI; ADOURIAN, 2003, p. 233), embora, segundo afirma Domingues, citando Vivante e Francheschelli, à época, a notoriedade do uso era suficiente para proteção das marcas individuais (1984, p. 12).

Assim, as negotiatorum matricula deram origem a um registro geral que relacionava todos os oficiais de arte inscritos na corporação, detalhando nome, cognome, filiação, data de admissão, a eventual relação de sociedade ou dissolução da mesma, e a marca do artíficie. (ZEBULUM, 2006, p. 56)

O uso não autorizado por pessoa diversa do titular da marca constituía o crimen falsi e sujeitava o infrator ao confisco e à destruição das mercadorias assinaladas com o sinal contrafeito, à proibição do exercício da profissão corporativa por determinado tempo e à condenação ao pagamento de prêmio a quem o tenha denunciado. Isso tudo além de eventual indenização e reparação de danos sofridos e apurados mediante demandas judiciais (DOMINGUES, 1984, p. 32).

Período pós-revolucionário

Somente depois das Revoluções Industrial e Francesa, com seu impacto sobre o desenvolvimento empresarial, incrementando-se a concorrência e vislumbrando-se nas marcas uma importante ferramenta negocial, é que surgiram as primeiras figuras legislativas voltadas especificamente para a proteção destes sinais. As leis francesas de 1803 e 1857, no impulso da Revolução Burguesa, firmaram vários dos princípios que até hoje orientam a matéria (PIMENTA, 2004, p. 99).

O diploma de 1803 consagrou a exigência de depósito prévio de uma amostra da marca no Tribunal de Comércio como requisito para a proteção oficial. Além disso, estendeu as penas de falsificação de documentos privados aos contrafatores e estipulou a indenização pecuniária ao titular como forma de punição à violação do direito de propriedade sobre a marca (CERQUEIRA, 1982, p. 754; ZEBULUM, 2006, p. 57).

Já no texto de 1857, considerado “paradigma da legislação da maioria dos países” (CERQUEIRA, 1982, p. 755), consagrou-se o princípio da marca facultativa, cuja proteção por parte do Estado continuava a se vincular ao depósito e registro em órgão oficial, a ser solicitado conforme descrições do artigo segundo (SOARES, 1988, p. 35), embora se reconhecesse o início da propriedade pela posse e uso anterior (CERQUEIRA, 1982, p. 15).

O modelo francês contagiou o Ocidente e legislações nele inspiradas foram sendo criadas em outros países já a partir da nova estrutura legal do instituto, como a lei italiana de 1868, as inglesas de 1883 e 1887, a norte-americana, de 1881, e a alemã, de 1894, além da brasileira, promulgada em 1875.

Essa maneira simples, sem qualquer regulamentação, de utilização dos mais diversos tipos de marcas, chegou ao seu final no século XIX, e a partir da Revolução Francesa, da Revolução Industrial do desenvolvimento das novas idéias, e por que não dizer da necessidade premente de vinculá-la ao direito, a marca passou a integrar a legislação dos mais diversos países, sob as suas mais diversas formas de proteção. (SOARES, 1988, p. 37)

Todavia, diferenças relevantes entre as normas jurídicas então criadas começaram a dificultar o incipiente comércio entre as nações, alavancado pelo desenvolvimento da comunicação e dos transportes. Como os produtos e serviços se expandiram para além das fronteiras do país de origem, verificou-se necessária a criação de regulamentos harmônicos ou uniformes acerca dos sinais distintivos da prática empresarial.

As criações imateriais são transnacionais, cosmopolitas, não podendo ser contidas, cristalizadas, encapsuladas, dentro das fronteiras de um Estado. Era preciso criar um direito internacional para a propriedade industrial que harmonizasse e unificasse regras de conflitos de leis e regras comuns de direito material. (BASSO, 2000, p. 73)

Percebeu-se logo que, conforme afirma Loureiro, “o direito de propriedade industrial, como outros ramos do direito, tem uma vocação internacional” (1999, p. 31) e, por isso, uma regulamentação supranacional se mostrou premente.

Regulamentação supranacional

Convenção de Paris de 1883

Identificada a inevitabilidade de harmonização normativa, os países iniciaram, num primeiro momento, a celebração de tratados bilaterais, de modo que, em 1883, “já vigiam 69 convenções desta natureza [tratando de direitos intelectuais]” (SICHEL, 2004, p. 11). No caso do Brasil, foram firmados acordos com Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Estados Unidos, França, Holanda, Itália e Portugal (ARNOLDI; ADOURIAN, 2003, p. 241; CERQUEIRA, 1982, p. 19-20; DOMINGUES, 1984, p. 51; SOARES, 1988, p. 39). Mas a amplitude de tais iniciativas foi se mostrando insuficiente, apontando para a necessidade de envolvimento do maior número possível de nações na celebração desses pactos para que resultados efetivos pudessem ser obtidos.

Assim, em 1873, realizou-se em Viena congresso internacional para discussão do assunto, repetido em 1878, dessa vez em Paris, oportunidade na qual os países participantes decidiram por criar comissão permanente incumbida de elaborar anteprojeto de convenção internacional. Dois anos mais tarde, nova conferência analisou as discussões levadas a efeito nos encontros anteriores, principalmente o anteprojeto de convenção, cuidando de redigir outro texto. E o novo anteprojeto foi finalmente aprovado em março de 1883, criando-se a Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (CUP), originalmente integrada por 11 países, quais sejam, Espanha, Guatemala, França, Itália, Holanda, Portugal, Bélgica, São Salvador, Sérvia, Suíça e Brasil (representado pelo Conde de Villeneuve, então Ministro na Bélgica).

A CUP [Convenção da União de Paris] se diferencia de outros acordos internacionais na medida em que cria um organismo formado pelos Estados-membros (a União), cujos organismos e associados formam, sob o aspecto financeiro e administrativo, uma unidade. (SICHEL, 2004, p. 12)

Antes de entrar em vigor, a Convenção foi firmada por Equador, Grã-Bretanha e Tunísia e, ainda, pelos Estados Unidos, em 1887, pela Alemanha, em 1903, e pela Rússia, em 1965 (SICHEL, 2004, p. 11). Atualmente, 172 países fazem parte da União (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, 2008).

O intuito com o estabelecimento da Convenção de Paris era muito mais do que instituir regras para solução de conflitos entre normas: era estabelecer princípios fundamentais ao tratamento jurídico da propriedade industrial nos países integrantes da União, que pudessem guiar as legislações internas a regulamento, se não único, ao menos coerente, bem como orientar futuras reformas que, já se pressentia, adviriam com a continuidade do avanço tecnológico.

Assim foi estabelecida a Convenção da União de Paris de 20/03/1883 para a Proteção da Propriedade Industrial, a qual pode ser considerada, como de fato é, o maior repositório dos princípios que norteiam a proteção à propriedade industrial em praticamente todo o mundo. (SOARES, 1988, p. 43)

Atentando-se à necessidade de atualização normativa frente às mudanças sociais, um dos princípios estatuídos foi o da “revisão periódica”, que fez com que o texto da Convenção fosse rediscutido e emendado em 1900, em encontro ocorrido na cidade de Bruxelas, em 1911, em Washington, em 1925, em Haia, e, em 1934, a partir de reunião sediada em Londres. Além dessas, outras alterações foram propostas e aprovadas em 1958, desde Lisboa, em 1967, em decorrência de discussões travadas em Estocolmo, quando, ainda, decidiu-se criar a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI), organismo, com sede em Genebra, que recebeu a incumbência de proteger a propriedade industrial a partir da cooperação entre os estados-partes da União. Desde sua criação, é a OMPI quem administra a Convenção de Paris e, sete anos após sua fundação, foi absorvida pela Organização das Nações Unidas como agência especializada.

Não sendo de forma alguma um clube fechado, a União admite a qualquer tempo a entrada de novos países. Quem entra porém, recebe o último texto do tratado em vigor, e tem de se conformar que os antigos unionistas lhe apliquem a última versão a qual aderiram: assim o Brasil aplicava, até 1992, o texto de 1925 à Argentina, enquanto esta submetia as patentes brasileiras ao regime de 1967. (BARBOSA, 2003, p. 184)

A criação da Convenção de Paris teve como principais efeitos influenciar a produção legislativa interna dos países signatários e harmonizar a disciplina jurídica das marcas em âmbito internacional. Nesse sentido, permite aos unionistas manter normas próprias e até celebrar entre si acordos bilaterais, desde que tais instrumentos normativos não entrem em choque com as disposições da CUP. A única exigência é a paridade, isto é, que o tratamento dado aos nacionais seja estendido aos estrangeiros advindos dos países integrantes.

A Convenção de Paris manteve a proteção oficial vinculada ao depósito da marca nos órgãos próprios de cada país e ao registro por estes procedido após análise da regularidade do requerimento. Consagrou, com isso, o que se chama de sistema atributivo da propriedade, no qual o Estado, com o registro do sinal distintivo, confere à pessoa a propriedade daquele símbolo e, portanto, a exclusividade quanto ao direito de usá-lo, fruí-lo e dele dispor. Antes do registro não há direito de propriedade sobre o traço distintivo (ainda que o titular já faça efetivo uso da marca) e, em conseqüência, não há proteção jurídica.

No tocante a quais tipos de sinais podem ser depositados, o texto da CUP reservou a cada unionista a liberdade de definir tal matéria da forma que melhor lhe convier, conforme destacado no art. 6º da versão original e das versões modificadas em Haia (1925) e em Estocolmo (1967), às quais aderiu o Brasil:

Redação original(BRASIL, 1884) Texto modificado em Haia(BRASIL, 1929) Texto de Estocolmo(BRASIL, 1992)
Art. 6o

 

Toda marca de fábrica ou de commercio regularmente depositada no paiz de origem será admitida a deposito e protegida tal qual todos os outros paizes da União.

 

Protocolo 4º

 

O § 1o do art. 6o deve ser entendido no sentido que nenhuma marca de fabrica ou de commercio poderá ser excluida da protecção, em um dos Estados da União, pelo simples facto de não satisfazer, no ponto de vista dos signaes que a compõem, ás condições da legislação desse Estado, comtanto que satisfaça, neste ponto, a legislação do paiz de origem, e, que tenha sido, neste ultimo paiz, objecto de deposito regular. Salva esta excepção, que só diz respeito á fórma da marca, e sob reserva das disposições dos outros artigos da convenção, será applicada a legislação interna da cada um dos Estados.

Art. 6º

 

Qualquer marca de fábrica ou de comércio, registrada regularmente no país de origem, será admitida ao depósito e protegida nos demais países da União, tal como foi registrada.

 

Art. 6º

 

(1) As condições de depósito e de registro das marcas de fábricas ou de comércio serão determinadas em cada país da União pela respectiva legislação nacional.

 

[…]

 

Art. 6o quinquies

 

A . – (1) Qualquer marca de fábrica ou de comércio regularmente registrada no país de origem será admitida para registro e protegida na sua forma original nos outros países da União, com as restrições indicadas no presente artigo. Estes países poderão antes de procederem ao registro definitivo, exigir a apresentação de um certificado de registro no país de origem, passado pela autoridade competente. Não será exigida qualquer legislação para este certificado

 

De toda forma, à época, a discussão sobre diferentes tipos de sinais a serem registrados como marca ainda não se impunha pela própria dificuldade de se apor qualquer outro símbolo, que não desenhos ou letras, em produtos. Não havia tecnologia que permitisse, a baixo custo, marcar uma mercadoria a partir de sons característicos, por exemplo.

Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – TRIPS

Insatisfeitos com o tratamento internacional reservado à questão da propriedade intelectual, inclusive às marcas, os países desenvolvidos – tendo à frente os Estados Unidos – começaram a demandar novo aparato jurídico que permitisse, no seu ponto de vista, maior proteção às criações do intelecto no comércio mundial. Dois eram os principais pontos de sua irresignação. Primeiro, a dificuldade de se promoverem alterações no regime da Convenção de Paris e em outros diplomas administrados pela Organização das Nações Unidas por meio da OMPI. E, em segundo lugar, a ineficácia dos mecanismos de coerção relacionados àqueles instrumentos normativos, o que consistiria em incentivo para que alguns países membros não se preocupassem em cumprir os compromissos acertados nas convenções (ARNOLDI; ADOURIAN, 2003, p. 251).

Dentro do espírito de cooperação recíproca e unidade de propósitos, a União nunca incluiu qualquer aparelho repressor que desferisse penalidades contra um país participante por alegadas infrações do tratado – ainda que segundo as regras próprias tal pudesse ser, em tese, objeto de ação junto à Corte Internacional de Justiça de Haia. (BARBOSA, 2003, p. 184)

A sugestão de algumas nações (EUA e Inglaterra, principalmente) foi inserir as discussões internacionais sobre propriedade intelectual nos debates do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), que, segundo acreditavam, possui estrutura mais eficaz para prevenir e resolver controvérsias entre os países integrantes. E, na Rodada do Uruguai de Negociações Multilaterais do GATT, iniciada em 1986, a propriedade intelectual foi finalmente inserida nas discussões do grupo, que tratou de convocar uma rodada específica para o assunto, na qual criou-se grupo de trabalho sobre “questões referentes à propriedade intelectual relacionadas com o comércio” – ou simplesmente TRIPS, sigla que, em inglês, define o objeto de debate (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights). O objetivo desse grupo era criar instrumento normativo que assegurasse nível de proteção mínimo, suficiente para frear a escalada de violações àquele tipo de propriedade. E de suas reuniões resultou o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, também conhecido pela sigla “TRIPS”, e reconhecido como “o diploma multilateral sobre propriedade intelectual mais abrangente” e “mais ambicioso celebrado até o momento” (ARNOLDI; ADOURIAN, 2003, p. 255), que conjugou e reformou os regimes estabelecidos pelos acordos internacionais preexistentes.

O texto de introdução do Acordo TRIPS apresenta as seguintes motivações para celebração do referido acordo:

“Os Membros,

Desejando reduzir distorções e obstáculos ao comércio internacional e levando em consideração a necessidade de promover uma proteção eficaz e adequada dos direitos de propriedade intelectual e assegurar que as medidas e procedimentos destinados a fazê-los respeitar não se tornem, por sua vez, obstáculos ao comércio legítimo;

Reconhecendo, para tanto, a necessidade de novas regras e disciplinas relativas:

a) à aplicabilidade dos princípios básicos do GATT 1994 e dos acordos e convenções internacionais relevantes em matéria de propriedade intelectual;

b) ao estabelecimento de padrões e princípios adequados relativos à existência, abrangência e exercício de direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio;

c) ao estabelecimento de meios eficazes e apropriados para a aplicação de normas de proteção de direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio, levando em consideração as diferenças existentes entre os sistemas jurídicos nacionais;

d) ao estabelecimento de procedimentos eficazes e expeditos para a prevenção e solução multilaterais de controvérsias entre Governos; e

e) às disposições transitórias voltadas à plena participação nos resultados das negociações;

Reconhecendo a necessidade de um arcabouço de princípios, regras e disciplinas multilaterais sobre o comércio internacional de bens contrafeitos;

Reconhecendo que os direitos de propriedade intelectual são direitos privados;

Reconhecendo os objetivos básicos de política pública dos sistemas nacionais para a proteção da propriedade intelectual, inclusive os objetivos de desenvolvimento e tecnologia;

Reconhecendo igualmente as necessidades especiais dos países de menor desenvolvimento relativo Membros no que se refere à implementação interna de leis e regulamentos com a máxima flexibilidade, de forma a habilitá-los a criar uma base tecnológica sólida e viável;

Ressaltando a importância de reduzir tensões mediante a obtenção de compromissos firmes para a solução de controvérsias sobre questões de propriedade intelectual relacionadas ao comércio, por meio de procedimentos multilaterais;

Desejando estabelecer relações de cooperação mútua entre a OMC e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (denominada neste Acordo como OMPI), bem como com outras organizações internacionais relevantes;

Acordam, pelo presente, o que se segue.”

Em 1994, o encerramento das atividades da Rodada do Uruguai ainda resultou na celebração do Acordo de Marraqueche, que criou a Organização Mundial do Comércio (OMC), para cuja inclusão tornou-se indispensável a adesão do país interessado a todos os acordos decorrentes da referida Rodada, dentre eles o TRIPS. Nessa criação, dotou-se a OMC de sistema de regulação de controvérsias obrigatório a todos os países integrantes, que exclui qualquer outro canal de discussão. Para início de sua jurisdição basta que um Estado-Membro suscite o conflito e as partes envolvidas se vêem automaticamente submetidas à resolução determinada pela Organização, que pode estabelecer sanções ligadas a qualquer aspecto do comércio entre os países, mesmo distante do assunto da propriedade industrial.

No tocante às marcas, segundo informa Barbosa (2003, p. 197), a definição dos parâmetros mínimos de proteção substantiva pelo Acordo TRIPS baseou-se na Convenção de Paris. Mas, como o conjunto de ditames deste instrumento era considerado insatisfatório pelos idealizadores daquele, foi estabelecido outro nível de disposições, que deveriam ser acrescidas às respectivas legislações internas dos países aderentes. Entretanto, no que tange à maneira como a proteção oficial tem início, manteve-se a tradicional dependência do depósito e registro do signo distintivo em órgão administrativo próprio.

“ARTIGO 16

Direitos Conferidos

1 – O titular de marca registrada gozará de direito exclusivo de impedir que terceiros, sem seu consentimento, utilizem em operações comerciais sinais idênticos ou similares para bens ou serviços que sejam idênticos ou similares àqueles para os quais a marca está registrada, quando esse uso possa resultar em confusão.”

Com relação ao tipo de sinal suscetível de depósito e registro como marca, o artigo 15 (1), inserido na parte II do documento, intitulada “normas relativas à existência, abrangência e exercício dos direitos de propriedade intelectual”, menciona:

“ARTIGO 15

Objeto da Proteção

1 – Qualquer sinal, ou combinação de sinais, capaz de distinguir bens e serviços de um empreendimento daqueles de outro empreendimento, poderá constituir uma marca. Estes sinais, em particular palavras, inclusive nomes próprios, letras, numerais, elementos figurativos e combinação de cores, bem como qualquer combinação desses sinais, serão registráveis como marcas. Quando os sinais não forem intrinsecamente capazes de distinguir os bens e serviços pertinentes, os Membros poderão condicionar a possibilidade do registro ao caráter distintivo que tenham adquirido pelo seu uso. Os Membros poderão exigir, como condição para o registro, que os sinais sejam visualmente perceptíveis. “

O TRIPS, portanto, não coloca empecilhos para que os países-membros promovam o registro de, por exemplo, sons como marcas, uma vez que “qualquer sinal”, desde que “capaz de distinguir bens e serviços”, pode ser objeto de proteção. Tal abertura reflete o momento em que o acordo teve origem. Elaborado já ao final do século XX, o TRIPS foi discutido numa época em que as tecnologias de comunicação haviam avançado enormemente e se massificado em igual medida, de forma que já se faziam bastante menos custosas a identificação e distinção de produtos e serviços a partir de signos diversos de palavras e figuras, como, principalmente, os sons, seja por meio da televisão, rádio e cinema, mas também pela aposição de sinais sonoros nos próprios artigos.

Contudo, na parte final do supratranscrito artigo 15 constou autorização para que os membros exijam como condição para o registro “que os sinais sejam visualmente perceptíveis”, o que acabou sendo interpretado por muitos países – inclusive pelo Brasil – como possibilidade de se negar o registro de signos percebíveis por outros sentidos humanos que não a visão, como os sinais sonoros, por exemplo.

A parte final do artigo 15, parágrafo 1º, quando criada, visava permitir ou facilitar que os países menos desenvolvidos cumprissem integralmente a exigência de publicação de uma cópia de todos os sinais depositados, conforme o parágrafo 5º do mesmo artigo 15:

“5 – Os Membros publicarão cada marca antes ou prontamente após o seu registro e concederão oportunidade razoável para o recebimento de pedidos de cancelamento do registro. Ademais, os Membros poderão oferecer oportunidade para que o registro de uma marca seja contestado.”

A intenção de tal publicação, como se nota, é dar conhecimento a todos dos sinais depositados, para que símbolos idênticos não venham a ser objeto de novos pedidos de registro ou utilizados em produtos e serviços do mesmo ramo de atuação, mas não produzidos ou prestados pelos titulares da marca depositada e posteriormente registrada. Além disso, referida publicação visa permitir a qualquer pessoa que eventual e injustificadamente se prejudique com a concessão futura daquele registro – num caso de contrafação, por exemplo – tomar conhecimento da pretensão colocada aos órgãos oficiais e buscar as providências necessárias para obstaculizá-la o mais cedo possível, poupando prejuízos e gastos dos governos com um procedimento administrativo que ou resultará em indeferimento do pedido ao final, ou certamente será anulado no futuro pelo Poder Judiciário.

Entretanto, se na década de 90 o custo para individualização pelos empresários de seus produtos e serviços por meio de sinais diferentes de palavras e desenhos já se encontrava bastante reduzido, o mesmo não se pode dizer dos custos dos órgãos oficiais para promoverem a publicação de sinais dessa espécie. Agrupar os pedidos de símbolos reproduzidos graficamente e publicá-los em periódicos oficiais é método relativamente barato (até porque os entes públicos estão acostumados a assim proceder com outros atos oficiais, como os legislativos e judiciais). Mas reunir sinais não representáveis em papel e levar tal compilação aos interessados, naquele momento, não era procedimento acessível a qualquer país, ou, ao menos, poderia não ser um gasto justificável para aqueles com carências agudas em outras áreas, como os países em desenvolvimento.

Assim, podia-se identificar, atentando-se para o momento em que o TRIPS foi elaborado, coerência entre a parte final do parágrafo 1º do artigo 15 e o seu parágrafo 5º, a justificar a autorização para a negativa de registro de sinais não visualmente perceptíveis pelos países que assim entendessem conveniente.

Entretanto, mais de uma década de intensa evolução tecnológica depois, o cenário é outro, a exigir nova análise acerca da pertinência dessa restrição.

Faça parte da minha Lista VIP!
Inscreva-se agora e receba gratuitamente atualizações, artigos e dicas importantes!
Eu também odeio SPAM!

ARNOLDI, Paulo Roberto Colombo; ADOURIAN, Eva Haig. A revolução das marcas: do direito industrial à propriedade intelectual. Revista de Direito Privado, São Paulo, n. 16, p. 225-259, out-dez 2003.

BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à propriedade industrial. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. 1.268 p.

BASSO, Maristela. Direito internacional da propriedade intelectual. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2000. 328 p.

CERQUEIRA, João da Gama. Tratado da Propriedade Industrial. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. 2 v. 1.145 p.

DOMINGUES, Douglas Gabriel. Marcas e expressões de propaganda. Rio de Janeiro: Forense, 1984. 503 p.

LOUREIRO, Luiz Guilherme de A. V. A lei de propriedade industrial comentada. São Paulo: Lejus, 1999. 432 p.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Tratados e partes contratantes: Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial. Disponível em <http://www.wipo.int/treaties/en/ShowResults.jsp?lang=en&treaty_id=2> Acesso em 17 de março de 2008.

PIMENTA, Eduardo Goulart. Institutos fundamentais da propriedade industrial. Direito Público: Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, v. 1, n. 1. p. 87-102, jul-dez 2004.

SICHEL, Ricardo. O direito europeu de patentes e outros estudos de propriedade industrial. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2004. 144 p.

SOARES, José Carlos Tinoco. Tratado da propriedade industrial. São Paulo: Resenha Tributária, 1988. 2 v. 1.135 p.

ZEBULUM, José Carlos. Introdução às marcas. Revista da ABPI, São Paulo, n. 80, p. 56-68, jan-fev 2006.


[1] “it has social value only when used to designate a single brand.”

[2] “This diversity of uses, along with the incredible proliferation of  competing brands in our economy, produces inevitable tensions between those who wish to monopolize a designation symbol and others who feel that they have a right or need to use it for their own purposes. The rules of trademark law aspire to resolve those tensions in ways that are both fair to the competing parties and consistent with the public interest.”

[3] […] because the cost of duplicating someone else´s trademark is small and the incentive to incur this cost in the absence of legal impediments will be greater the stronger the trademark. The free-riding competitor will, at little cost, capture profits associated with a strong trademark because some consumers will assume (at least in the short run) that the free rider´s and the original trademark holder´s brands are identical. If the law does not prevent it, free riding may destroy the information capital embodied in a trademark, and the prospect of free riding may therefore eliminate the incentive to develop a valuable trademark ni the first place”.

Leave a Reply

*

*