Factoring e a não incidência do CDC

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Superior Tribunal de Justiça decide que contrato de factoring não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor porque o faturizado não se enquadra no conceito de destinatário final previsto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 e, assim, não pode ser considerado consumidor.

“CONTRATO DE FACTORING . RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À AVENÇA MERCANTIL, AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVIABILIDADE.

1. As empresas de factoring não são instituições financeiras, visto que suas atividades regulares de fomento mercantil não se amoldam ao conceito legal, tampouco efetuam operação de mútuo ou captação de recursos de terceiros. Precedentes.

2. “A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações”. (REsp 836.823/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJ de 23.8.2010).

3. Com efeito, no caso em julgamento, verifica-se que a ora recorrida não é destinatária final, tampouco se insere em situação de vulnerabilidade, porquanto não se apresenta como sujeito mais fraco, com necessidade de proteção estatal, mas como sociedade empresária que, por meio da pactuação livremente firmada com a recorrida, obtém capital de giro para operação de sua atividade empresarial, não havendo, no caso, relação de consumo.

4. Recurso especial não provido.”

RECURSO ESPECIAL Nº 938.979 – DF (2007/0075055-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

De quebra, no mesmo julgado, o STJ reafirma o entendimento de que as sociedades de factoring não são instituições financeiras, pois “suas atividades regulares de fomento mercantil não se amoldam ao conceito legal, tampouco efetuam operação de mútuo ou captação de recursos de terceiros” e, assim, não se sujeitam à regulação do Banco Central nem se subordinam à Lei nº 4.595, de 31.12.1964. A esse respeito o acórdão faz transcrições de importantes doutrinadores, em trechos que seguem a seguir:

“Esta modalidade de contrato não é própria das atividades bancárias, mas utilizada por estabelecimentos diferentes, nas operações de comerciantes ou industriais em venda de títulos de crédito. Tem, no entanto, alguma semelhança com os descontos de títulos que se procede junto aos bancos.Efetivamente, não se consideram as empresas que atuam no factoringi nstituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil. Nem são disciplinadas pela Lei nº 4.595, de 31.12.1964. Em verdade, o art. 17 desta Lei conceitua como bancos as pessoas jurídicas que visem ou tenham por finalidade básica a coleta, a intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros ou próprios. Já a finalidade que leva a constituir uma empresa de factoring nunca será a coleta ou captação de recursos monetários e a intermediação – o que é característico das instituições financeiras. Nesta ordem, não integram os escritórios de factoring o Sistema Financeiro Nacional. Verdade que a sua maior finalidade consiste na aplicação de recursos próprios e não de terceiros. Não se lhes permite a captação de dinheiro, sob pena de passar a desempenhar uma atividade específica de bancos. ” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, ps. 1.385)

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“O referido art. 17 da Lei 4.595/64 considera como instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Diante desse parâmetro legal acerca das atividades que somente podem ser praticadas por instituições financeiras, cujo funcionamento deverá ser autorizado pelo Banco Central, a doutrina inclina-se em afirmar que, muito embora encontremos na faturização alguns aspectos de financiamento, adiantamento e desconto, essas operações, quando realizadas com recursos próprios e não coletados de terceiros, não se acham sob controle do Banco Central, pois falta-lhes a presença do trinômio – coleta, intermediação e aplicação de recursos.

[…]

Dessa forma, caberá ao faturizador a cobrança de preço pelo serviço prestado e pelo risco assumido, preço este que não pode ser confundido com juros. ” (BERTOLDI, Marcelo M.; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Curso Avançado de Direito Comercial. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 819)

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“A aquisição de créditos de determinada empresa, resultantes de suas vendas mercantis, jamais confundir-se-á com típica operação de crédito, mesmo porque o funding da sociedade de fomento mercantil é constituído de recursos próprios, de mútuos de seus sócios ou acionistas, de mútuos de empresas ligadas ou coligadas, de linhas de crédito bancário e daincorporação de lucros operacionais, não podendo utilizar-se de captação legalmente exclusivos de instituições financeiras definidas na Lei nº 4.595/64. São inconfundíveis as práticas bancárias com as operações próprias de factoring .

A operação de fomento mercantil não é operação de crédito, uma vez que a empresa-cliente vende a vista e as sociedades de fomento mercantil compram a vista, em dinheiro, os direitos resultantes das vendas mercantis efetuadas por sua cliente. Essa alienação, venda ou cessão de créditos mercantis entre duas empresas tipificam uma autêntica venda mercantil, que era regulada pelo art. 191 do antigo Código Comercial.

[…]

É importante esclarecer que o objeto da obrigação da empresa-cliente é a garantia de solvência e não a restituição do valor que recebeu pela venda de seus créditos. Diante desses conceitos e definições, o fomento mercantil não é nem pode ser considerado uma operação de crédito. Do mútuo diferencia-se por duas razões precisas. A primeira é que no empréstimo de coisa fungível perfaz-se a transferência de um bem presente, isto é, o dinheiro (que o mutuário não tem) à qual se junta a obrigação de transferir o bem futuro que o mutuário assume (porque no momento da conclusão do mútuo o bem futuro não existe). E ainda, no mútuo, o mutuário deve restituir a coisa no mesmo gênero, qualidade e quantidade, enquanto no factoring a empresa-cliente não necessita efetuar qualquer restituição. O que efetivamente deve ocorrer nas operações das sociedades de fomento mercantil não é mútuo (financiamento, desconto ou adiantamento de recursos), mas uma venda e compra de créditos (direitos), por um preço pactuado entre as partes. Pelo endosso opera-se a alienação desses direitos de obrigações ou de créditos (coisas móveis), representados pro títulos de crédito. ” (LEITE, Luiz Lemos. Factoring no Brasil. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2005, ps. 221-224)

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