Factoring e princípio da primazia da realidade

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Abaixo trascrevo ementa de interessante julgado proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Em um só texto, ele traz sucintas lições sobre a natureza do contrato de factoring e da relação que se estabelece entre faturizada e faturizadora, além de explicar a extensão prática do princípio trabalhista da primazia da realidade, bem como as consequências na execução de julgados trabalhistas da verificação de existência de grupo econômico.

“CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL – INTERFERÊNCIA DA EMPRESA FATURIZADORA SOBRE A FATURIZADA – REPERCUSSÃO NA ÓRBITA TRABALHISTA – O contrato de fomento mercantil, ou factoring, caracteriza-se pela relação jurídica havida entre duas empresas, uma denominada faturizadora; a outra, faturizada. Por intermédio desse contrato, a empresa faturizada fornece àquela um título de crédito, recebendo, em contrapartida, o valor do título do qual se desconta uma quantia certa, considerada a remuneração pela transação. As atividades exercidas pelas empresas de fomento mercantil, quais sejam, a aquisição de direitos de crédito decorrentes de vendas mercantis e de outros negócios jurídicos e prestação de serviços de assessoria financeira e de cadastro, não se confundem com aquelas constantes do estrito rol do caput do art. 17 da Lei no. 4.595/64, pelo que não exercem atividades bancárias. Do mesmo modo, é certo que, em regra, no contrato de factoring, não há a interferência ou a administração da empresa faturizadora nas atividades da faturizada. Contudo, não se pode perder de vista que o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma, privilegiando o que ocorre no plano dos fatos e, não, das meras aparências. E, no caso em tela, a prova documental forneceu um elemento de grande importância para o desate da lide, restando evidente das cláusulas do contrato havido entre as Reclamadas a atipicidade da avença, que não tratou de mero fomento das atividades da 1ª Ré, mas de verdadeira interferência da 2ª Ré no processo produtivo daquela, atuando como parceira daquela e, não, como simples cliente ou prestadora de serviços. Não importa que, na esfera cível, tenha sido reconhecida a validade do contrato de fomento mercantil ou a ausência de solidariedade entre as empresas, porquanto os fatos foram analisados à luz dos institutos, dos princípios e das normas que regem a relação no âmbito civil. Para o Direito do Trabalho, é mister perquirir os efeitos da avença em questão na órbita dos contratos de trabalho. Neste viés, constatando-se a interferência da 2ª Ré no processo produtivo da 1ª Ré, atuando na dinâmica empresarial desta e nos próprios lucros do empreendimento, pela otimização da produtividade, diminuição dos desperdícios, administração do fluxo de caixa, entre outros objetos das cláusulas sobreditas, beneficiou-se, também, dos serviços prestados pelo Autor à sua real empregadora, porquanto o empregado é elemento indissociável para a consecução dos fins almejados pela avença em discussão. Como corolário, e em atenção ao disposto no art. 2o, parágrafo 2o, da CLT, deve a 2ª Ré responder pelos direitos trabalhistas de empregado da 1a. Ré, não impressionando a aparente licitude do contrato de factoring no plano cível. Um não interfere no outro; cada qual possui pés próprios, embora caminhem na mesma direção.”

(4ª turma, Recurso Ordinário 0078700-16.2009.5.03.0147, Relator Des. Luiz Otavio Linhares Renault, divulgação em05/03/2010 DEJT, página 100.”

O inteiro teor do julgado pode ser encontrado aqui.

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