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É cediço o entendimento de que não há no processo do trabalho condenação da parte vencida em pagar os honorários da parte contrária em razão da existência do jus postulandi, isto é, da capacidade postulatória que se reconhece às próprias partes quando litigam na Justiça do Trabalho. Assim, se reclamante ou reclamado não são obrigados a contratar advogados para atuarem numa reclamatória trabalhista, mas, mesmo assim contratam, por decisão própria, não haveria obrigação de pagamento, a título de sucumbência, de honorários a eventuais advogados da parte contrária vencedora. Exceções a essa regra seriam a hipótese do trabalhador que demanda assistido pelo sindicato profissional (quando os advogados do sindicato têm o direito a receber pagamento de honorários fixados pelo juiz da causa) ou nas ações rescisórias, bem como nos casos em que o sindicato atua como substituto processual e nas ações que não giram em torno de relação de emprego. Assim define a Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 – Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

 II – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

 III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Contudo, tem crescido nos Tribunais Trabalhistas o entendimento de que, a despeito do exposto acima, nas ações trabalhistas em que advogados particulares são contratados, o pagamento dos honorários destes, em razão do contrato de prestação de serviços firmado, geraria um prejuízo ao reclamante que ele não deveria ter se o contrato de trabalho houvesse sido regular e integralmente cumprido. Assim, alguns magistrados vem julgando que seria obrigação da parte reclamada vencida indenizar o reclamante por mais esse prejuízo a ele causado com a inadimplência contratual. E, sob esse fundamento, ancorados em dispositivos do Código Civil ligados a normas gerais da Responsabilidade Civil, do Direito das Obrigações e do Direito dos Contratos, têm incluído na  condenação, desde que haja pedido do trabalhador, a determinação de se pagar ao reclamante, a título indenizatório, um percentual dos valores deferidos em juízo (sob a dedução de que os advogados contratados pelo obreiro cobraram deste um percentual do proveito econômico obtido com a demanda, como, de fato, é praxe na advocacia trabalhista, daí a ideia do prejuízo ser ligado a um percetual do montante recebido).

Em recente acórdão (RO nº 00013-2011-157-03-00-2), relatado pela Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região expôs esse entendimento, nos seguintes termos:

“Consoante jurisprudência firmada nesta Quarta Turma, o deferimento da verba honorária possui o condão de proteger o crédito alimentar do hipossuficiente que, ao contratar profissional da área do direito, tem tal montante reduzido para pagar os honorários contratuais.

Sendo assim, ainda que vigente na seara justrabalhista a figura jurídica do jus postulandi (artigo 791/CLT), o empregado possui o direito à contratação de advogado de sua confiança para propor reclamação trabalhista na busca de quitação de verbas decorrentes da inadimplência patronal no curso do contrato de trabalho.

Os artigos 389 e 404 do Novo Código Civil dispõem acerca da obrigação de o devedor responder por perdas e danos, juros e correção monetária além de honorários advocatícios.

Sendo assim, a reclamante há de ser ressarcido pelas despesas oriundas da contratação com advogado particular, nos termos do disposto nos artigos 186, 389, 404 e 944 do Código Civil, que devem constar expressamente na exordial.”

A íntegra do acórdão pode ser encontrada aqui.

Os arts. do Código Civil citados no voto acima têm as seguintes redações:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

“Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.”

“Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.”

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