Interessante julgado sobre Direito de Marcas

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O informativo de jurisprudência do STJ nº 482 trouxe interessante julgado sobre discussão ligada ao Direito de Marcas. A pergunta colocada à análise do Judiciário foi: após a Anatel determinar que códigos telefônicos de três dígitos seja atribuído exclusivamente a serviços de utilidade pública, pode o titular da marca “Disque Amizade 145” e titular da patente protetiva da tecnologia que viabiliza a conversa coletiva por meio de serviço telefônico exigir da empresa concessionária do serviço de telefonia com a qual mantém contrato de exploração do “Disque Amizade” que o código telefônico 145 continue sendo usado por ele?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, corretamente, na minha opinião, que não, uma vez que o código de um serviço telefônico nada tem a ver com a marca deste ou com os direitos decorrentes de sua propriedade.

O informativo 482 resumiu o teor do julgamento da seguinte forma:

“PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO. MARCA. CÓDIGO TELEFÔNICO. A quaestio juris consiste em saber se a propriedade da marca “Disque Amizade 145”, devidamente registrada no INPI, confere a seu titular, ora recorrente, o direito de obstar que a ora recorrida (concessionária dos serviços de telecomunicações) altere o código telefônico “145” de acesso ao serviço oferecido pela recorrente. In casu, esta foi impedida de usar esse código telefônico por determinação da Anatel, a qual especificava que os códigos de três dígitos deveriam ser destinados exclusivamente aos serviços de utilidade pública. Assim, no REsp, a recorrente alega violação dos arts. 2º, III, e 42, I e II, da Lei n. 9.279/1996. Inicialmente, destacou o Min. Relator que os mencionados dispositivos legais não se aplicam ao caso, na medida em que a recorrente é titular da marca “Disque Amizade 145”, esta sim objeto de invenção patenteada, porém o número de acesso (código telefônico 145) não integra a garantia marcária. Ressaltou, também, que a proteção decorrente do registro da marca “Disque Amizade 145” e da patente sobre a correlata invenção (serviço oferecido) no INPI tem o condão de propiciar ao seu titular o direito de exploração exclusiva da aludida marca do serviço e do serviço respectivamente. Entretanto, a proteção à propriedade industrial dos referidos bens não atribui ao seu titular o direito sobre o código telefônico “145”, de acesso ao serviço. Consignou, ademais, que a alteração do mencionado código telefônico consubstancia matéria exclusivamente afeta aos termos do contrato de concessão entabulado entre as partes, bem como às normas regulatórias do setor de telecomunicações expedidas pela Anatel, não importando afronta à utilização exclusiva da marca “Disque Amizade 145” e da correlata invenção. Dessarte, concluiu que a alteração do código telefônico (de acesso ao serviço oferecido pela recorrente), por si só, não infringe qualquer direito protegido pela propriedade industrial. REsp 1.102.190-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 1º/9/2011.

O inteiro teor do acórdão do STJ pode ser encontrado neste link: http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200702717183&pv=010000000000&tp=51

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