Novo aviso prévio

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Segundo amplamente noticiado pela imprensa, será publicada na data de hoje, para entrar em vigor imediatamente, lei que altera os critérios de cálculo de aviso prévio, tanto para o empregado quanto para o empregador.

O aviso prévio é do que figura tradicional do Direito dos Contratos, necessário em pactos com prazo indeterminado. Nesse tipo de negócio jurídico, qualquer das partes pode encerrá-lo, quando bem entender, desde que avise à outra parte com antecedência razoável, para evitar supresas e para permitir a outra parte se organizar para celebrar outro contrato com outra pessoa.

No Direito Civil não há regra que estabeleça o que seja prazo “razoável”. Mas no Direito do Trabalho, ramo jurídico que gira em torno de um tipo específico de contrato (contrato de emprego), há muito há uma definição.

Até hoje, a regra que vinha sendo adotada é a do aviso prévio, tanto para o empregado que é dispensado quanto ao empregador nas hipóteses de pedido de demissão, de 30 dias, salvo existência de acordo ou convenção coletiva que estipulasse prazo diferente.

O que a nova lei sancionada pela Presidente da República no início desta semana faz é manter os 30 dias como parâmetro mínimo de aviso prévio e determinar o acréscimo de 3 dias para cada ano de vigência do contrato de emprego, até um limite máximo de 90 dias.

Como era de se esperar, houve muita polêmica junto aos empregadores, que reclamaram aumento de custo de operação.

Quem tem razão nessa história, neste post pouco importa. Afinal, o mérito dessa discussão, ao menos sob o ponto de vista jurídico, é vazio, uma vez que uma mudança nas regras de definição do aviso prévio, para estabelecer parâmetros que o tornem proporcionais ao tempo de trabalho, não é um definição que cabia nem ao Legislativo nem ao Executivo pensar a respeito. Com efeito, a Constituição da República, promulgada em 1988, há mais de 20 anos traz em seu texto a obrigatoriedade dessa transformação no aviso prévio que ora se opera. O inciso XXI do art. 7º há muito estabelece:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[…]

XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Como se infere, a Constituição sempre garantiu aos trabalhadores aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Mas remetia essa definição a lei ordinária que deveria ser criada posteriormente. Enquanto tal lei não fosse elaborada, o mínimo deveria ser de 30 dias, e com base nesse pressuposto jurídico, as relações de emprego se organizavam.

Pouco tempo depois, foi apresentado projeto de lei visando regulamentar esse art. 7º, XXI, da Constituição. Mas esse projeto pouco caminhou no Congresso, por simples falta de interesse político.

Contudo, recentemente a dicussão chegou ao Supremo Tribunal Federal, por meio de várias ações que pediam ao Tribunal que, no exercício de guardião dos direitos constitucionais, criasse ele próprio a regra proporcional, diante da inércia do Legislativo. Somente quando os ministros do STF começaram a discutir seriamente a questão, demonstrando claramente que iriam estabelecer em juízo as regras garantidas constitucionalmente, os parlamentares se mexerem e retomaram a deliberação sobre o antigo projeto legislativo.

Portanto, se o texto legal que agora entra em vigor é bom ou ruim para o desenvolvimento empresarial, essa é uma questão que deveria ter sido discutida em 1988, quando da elaboração da Constituição. Na verdade, ela foi discutida, e prevaleceu a corrente de que o aviso prévio deveria mesmo ser proporcional. A partir de então, passando tal direito a compor uma garantia constitucional, sua efetivação em lei ordinária não é, do ponto de vista jurídico, nada mais do que uma obrigação do Legislativo e do Executivo. Obrigação, a propósto, que tais poderes demoraram demais para cumprir.

One Comment to “Novo aviso prévio”

  1. Luciana Gallo disse:

    Realmente, como você bem disse, não nos cabe agora discutir o mérito do aumento de custo para as empresas, uma vez que essa questão tem sido postergada desde 1988, mas fato é que esse aumento acontecerá, não só pelo pagamento da verba em si, mas pela incidência das contribuições previdenciárias no aviso prévio indenizado.

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