Uma questão central na regra de Direitos Autorais, mas não devidamente conhecida, e objeto de muitas dúvidas e confusões por parte de artistas e criadores em geral, é a diferenciação entre os direitos morais e os direitos patrimoniais de autor tal qual disciplinada na legislação específica brasileira. Muita gente simplesmente ignora que haja divisão entre duas espécies de direitos autorais. Outros até sabem intuitivamente que há direitos mais destacados que outros, mas pensam que todos podem ser objeto de negociação e transferência indistintamente.

Como vários posts publicados no Livre Convencimento trabalham com essas diferenças, penso ser interessante estabelecer aqui esse paralelo.

O instrumento que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil é a Lei Ordinária nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – conhecida pela expressão “Lei de Direitos Autorais”, ou pela sigla “LDA”. Essa não é a primeira norma brasileira a cuidar do assunto, que há muito vem sendo tratado em diplomas normativos pátrios. E pode-se dizer que a ideia dos direitos autorais teve seu ponto de partida no direito inglês, cujo modelo protetivo, adotado também pelos Estados Unidos da América, continua influente, apesar das pesadas críticas que sofre por parte de especialistas que o acusam de privilegiar os donos dos instrumentos de fixação em meio físico das criações intelectuais (como as editoras, gravadoras, estúdios etc) em detrimento dos interesses dos próprios autores das obras:

“A esse privilégio no controle dos escritos chamou-se copyright, que nasceu, pois, de um direito assegurado aos livreiros, e não como um direito do autor dos escritos. Durou mais ou menos duzentos anos, e é a semente das leis (Statutes) relativas a esse direito herdadas pela Inglaterra, e, mais tarde, pelos Estados Unidos da América do Norte.” (ABRÃO, 2002, p. 28)

Com efeito, as primeiras normas autorais reconheciam apenas os direitos de exploração econômica das criações intelectuais. E, ainda assim, com foco em quem explorava os instrumentos de fixação em meio físico dessas criações (livros, por exemplo, que fixam em papel a obra literária, incorpórea por natureza). Preocupavam-se as legislações pioneiras em assegurar a essas pessoas o monopólio de duplicação e comércio das obras fixadas (ABRÃO, 2002). Aos autores, praticamente nada era previsto, e lhes restava somente se preocuparem em vender por um bom preço suas criações aos donos dos meios de produção, o que quase nunca ocorria.

Após a Revolução Francesa, segundo GALDELMAN (2001), é que se começou a enxergar um elo maior entre autor e obra que supera a mera exploração econômica desta. Nasce, então, o que se convencionou chamar de “direitos morais do autor”. Percebendo-se que as obras intelectuais são exteriorizações da personalidade de seus autores, surge o legítimo interesse em se proteger tal vínculo, até com certa rigidez, já que atos dele violadores são capazes de ofender os criadores tanto, ou até mais, que outras atitudes já vedadas pelo direito então vigente. Encara-se a violação a um direito autoral moral como uma violação a um direito de personalidade, como a honra, o nome e a imagem, por exemplo.

Em paralelo, sob influência dos ideários defendidos e consagrados na França, verificou-se que o alvo de proteção das normas de direitos autorais da época estava desviado, e que se fazia necessário ampliarem-se as prerrogativas dos autores sobre suas criações além da mera possibilidade de venda destas aos donos dos instrumentos de sua fixação em meio físico. Exsurge, assim, uma nova visão dos direitos patrimoniais dos autores (uma nova postura, contudo, que não conseguiu romper como deveria com a tradição inglesa, como se nota pelas críticas supra referidas), cujos objetivos foram assim descritos por OSWALDO SANTIAGO (1946, p. 14):

“não se repetiriam mais, para o futuro, pelo menos por falta de proteção teórica da lei, os espetáculos desoladores da filha de Strauss morrendo de fome, na mesma ocasião em que uma opereta paterna rendia milhões aos empresários, nem os dos filhos de Milliet assistindo, esfarrapados, a disputa, em leilão, das obras do pai, vendidas por este a negociantes de arte.”

A partir de então, os direitos de autor passaram a ser divididos em duas espécies, quais sejam, os direitos autorais morais, e os direitos autorais patrimoniais, consagrando um modelo que até hoje persiste – a despeito dos questionamentos que vem sofrendo após a popularização crescente da internet – e que foi adotado pelo Brasil em todas as legislações que tratam ou trataram do tema.

Os direitos autorais morais, conforme já dito, amparam interesses que não se encontram diretamente ligados ao intuito de lucro, e na atual Lei de Direitos Autorais brasileira restaram dispostos de forma taxativa no art. 24, em sete incisos.

“Art. 24. São direitos morais do autor:

I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III – o de conservar a obra inédita;

IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V – o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII – o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

Como direito de personalidade que são, os direitos morais de autor são perpétuos, inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis.

Já os direitos autorais patrimoniais, dispostos no Capítulo III, do Título III, da LDA, referem-se, repita-se, à prerrogativa concedida ao criador de auferir ganhos financeiros com sua criação, por meio da exclusiva utilização, fruição e disposição desta – conforme a nova visão dos direitos patrimoniais, acima relatada. Ressalta a Lei de Direitos Autorais que os direitos autorais patrimoniais, enquanto direitos disponíveis, podem ser livremente cedidos pelo seu titular.

Em linhas gerais é essa a diferenciação. E todas as demais diversidades de tratamentos entre os direitos de autor dela decorrem, conforme veremos em novos posts.

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Referências:

ABRÃO, Eliane Yachouh. Direitos de autor e direitos conexos. São Paulo: Editora do Brasil, 2002.

GANDELMAN, Henrique. De Gutemberg à Internet: Direitos Autorais na Era Digital. 4. ed. Rio de Janeiro: Record, 2001.

SANTIAGO, Oswaldo. Aquarela do Direito Autoral: História – Legislação – Comentários. Rio de Janeiro: Gráfico Mangione, 1946.

14 Comments to “Quais as diferenças entre os direitos morais e os direitos patrimoniais do autor?”

  1. Fátima Viana disse:

    Muito bom esse artigo! De forma clara e objetiva identifica a diferença entre os direitos morais e patrimoniais do autor. Parabéns!

  2. Cintia M. Gonçalves disse:

    Boa tarde Ricardo,

    Adorei, tenho especial interesse pelo assunto… vou indicar.

    Cintia

    • Ricardo Luiz P. Marques disse:

      Que bom que o artigo atendeu ao seu interesse!

      Em breve mais textos sobre direitos autorais serão postados.

      Abraço,

      Ricardo.

  3. Marinho Ananias da Cunha disse:

    Ricardo, excelente matéria, quero comentar alguns pontos que achei interessante.

    1 – Uma forma geométrica semelhante sempre vai ser plagio? Qual o parâmetro para a semelhança? Claro que, como um leigo que sou, não tenho uma visão tão apurada de obras como esta em questão, mas acho que certas semelhanças é forçar um pouco.

    2 – Mas como não é nossa praia, vou ater-me a pergunta dos direitos morais e os direitos patrimoniais do autor.

    O direito moral do autor, é indisponível ou seja uma obra jamais poderá ser criada por um individuo e este no futuro dispor desta prerrogativa de autoria.

    O direito patrimonial do autor, este sim pode ser abjeto de alienação por parte do autor, a qual sera cedido o uso e gozo.

    • Ricardo Luiz P. Marques disse:

      Marinho,

      obrigado pelos elogios, pela leitura e pela pergunta.

      Realmente não há um parâmetro objetivo para se definir até onde vai a simples inspiração e a partir de onde começa a cópia.

      Na verdade, o grande elemento definidor é a possibilidade de confusão, na cabeça do consumidor, quando se trata de marcas, e na visão de qualquer um, a ponto de se confundir as autorias respectivas, quando se trata de direito autoral.

      Abraço,

      Ricardo.

  4. Cintia M. Gonçalves disse:

    Boa tarde Ricardo,

    Vou me intrometer na conversa com o Marinho, ok?

    Peço licença, pra deixar aqui uma dica:

    Marinho,
    As diretrizes para a análise e concessão de uma marca estão disponíveis no site do inpi, apesar de os critérios não serem muito objetivos, como bem salientou o Ricardo.
    De toda forma o site contém um conteúdo muito bom, e merece uma visita por quem, como voce, se interessou pelo assunto.

    Era isso, abraço,
    Cintia

  5. Vânia Cristina disse:

    A obra intelectual é fruto do esforço criativo do autor
    Ela capaz de proporcionar ao criador o proveito econômico decorrente de suas criações de espírito, o que define direitos morais e patrimoniais, sinalizando assim para as divergências existentes entre ambos, bem como seus respectivos reflexos em relação à pessoa do criador.

    Nobre professor o meu muito obrigada pela dedicação em criar formas e metódos para nos transmitir seus conhecimento.
    Um grande abraço!

  6. Vânia Cristina disse:

    Faculdades Novos Horizontes.

    Vânia Cristina – 9º Direito

    • Ricardo Luiz P. Marques disse:

      Vânia,

      sou eu quem agradeço os comentários e o interesse pelo o que eu escrevo. Sem alunos interessados e inteligentes não há lição que sobreviva.

      Abraço,

      Ricardo.

  7. Mário Lincoln disse:

    Mestre Ricardo,
    bom dia.

    Parabéns pela sua iniciativa, pois necessitamos de colocar as nossas opiniões dentro e fora de sala de aula e este blog vai nos trazer ótimas oportunidades.

    Abraços e continue com as ideias.

  8. Silvanilda disse:

    Prezado professor Ricardo,
    tive o interesse de verificar seu blog, nossa a matéria sobre direitos autorais é muito interessante, e voce conseguiu transmiti-lá de forma bastante explicita.
    Parabéns mesmo.
    Abraço.
    Silvanilda.

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