Não é qualquer sinal visual que pode ser registrado como marca no Brasil. Como já dito em post anterior, a lei determina o que pode ser registrado por exclusão, dizendo que é passível de registro tudo o que não for proibido. E em seguida prevê, no art. 124, 23 proibições, que podem ser agrupadas em 5 grandes grupos, para efeito didático:

(a)  sinais que imitem símbolos oficiais (ex. brasão da República, Cruz Vermelha, bandeiras, etc);

(b)  sinais contrários à moral e ordem pública, ou ofensivas a pessoas ou à liberdade de pensamento (ex. apologia às drogas);

(c)  marcas fraudulentas: aquelas que querem iludir o consumidor e desviar clientela copiando ou imitando marca alheia, título de estabelecimento ou nome empresarial do concorrente, ou que induzam à conclusão errada sobre produto;

(d)  sinais genéricos ou descritivos: aquelas que não distinguem o produto ou serviço dos demais, porque ou apenas os descrevem, ou se valem de termos genéricos demais. Dar a exclusividade de seu uso para apenas uma pessoa seria prejudicar os concorrentes, que não poderiam descrever seus próprios produtos ou serviços. Se a função da marca é primordialmente distintiva, ela não pode ser genérica nem meramente descritiva. (Ex. Futebol, Diet, suco, refrigerante, teatro, etc.);

(e) sinais que se utilizam de nomes ou apelidos de terceiros ou violadores de direitos autorais: não podem ser registradas como marca nomes de terceiros, pseudônimos ou personagens de obras protegidas pelos Direitos Autorais, salvo com a anuência da pessoa ou do autor. Ex. Pelé (várias pessoas tiveram o pedido dessa marca negado).

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10 Comments to “Quais são as proibições expressas ao registro de marcas?”

  1. Hugo Malone disse:

    Prezado Professor Ricardo,

    Estas vedações são aplicáveis também às marcas que se inspiram nestas proibições? Explico: imagine uma marca que, inspirada na folha da maconha, tenha como logo um desenho distinto daquela folha, mas que traga traços que fazem com que o receptor seja remetido à ideia de maconha.

    Atenciosamente,

    Hugo Malone

    • Ricardo Luiz P. Marques disse:

      Hugo,
      se houver algo que remeta o receptor à ideia contrária à lei ou à ordem pública, sim. Não é proibido apenas o sinal que explicitamente viole aquelas normas, não. Se a violação for indireta, e os avaliadores do INPI entenderem que a norma foi descumprida do mesmo jeito, podem indeferir o pedido de registro.
      Abraço,
      Ricardo.

  2. Fátima Viana disse:

    Olá professor Ricardo,

    Em primeiro lugar gostaria de de dizer que estou adorando as matérias do seu blog… como alguns colegas já comentaram, temos uma fonte segura de informações.

    Em segundo lugar gostaria de aproveitar para esclarecer sobre o registro de marcas: Pessoa física pode registrar uma marca? Por exemplo, ao abrir um escritório de advocacia, posso ou devo registrar a marca?

    Obrigada!

    • Ricardo Luiz P. Marques disse:

      Oi, Fátima.

      Obrigado pelos elogios.

      Quanto à pergunta, a pessoa física pode registrar uma marca, sim, desde que comprove atuar na área em que deseja seja feito o registro.

      Abraço,

      Ricardo.

  3. Mário Lincoln disse:

    Prezado Prof. Ricardo,

    Apesar de fazer poucos comentários, sempre estou tendo oportunidade de ver o seu blog e adorando os temas.

    Desta vez, gostaria de seu comentário em uma decisão do STJ que aconteceu em 03/06, que transcrevo: “Fabricante do Sorine não consegue impedir concorrência de marca parecida”.
    O link para a referida decisão é:

    Gostaria de seu comentário a respeito.

    Grande abraço.

    • Ricardo Luiz P. Marques disse:

      Mário,

      obrigado pela “audiência”, rs…

      Estou com essa decisão, pensando em comentá-la, há dias. Tá faltando é tempo mesmo! Mas vou tentar não ficar te devendo essa.

      Abraço,

      Ricardo.

  4. Mayara Mendes disse:

    Boa tarde Ricardo!!!

    Gostaria que tirasse uma dúvida se possível; tenho um cliente que abriu firma com o nome BAIUCA SKULL LTDA – ME, e o mesmo foi notificado pelo uso indevido da palavra SKULL, pois uma empresa requereu este nome no INPI- Mas não tem o registro ainda, porém está palavra que foi colocada na razão Social do meu cliente traduzida em inglês quer dizer Cranio que o tema do estabelecimento dele( Caveira). Neste caso meu cliente é obrigado a fazer a alteração de nome??

    • Ricardo Luiz P. Marques disse:

      Mayara,

      difícil fazer essa análise com tão poucas informações sobre o caso. Eventuais conflitos de marcas e nomes empresariais dependem muito do contexto para serem analisados. Por exemplo: a empresa que enviou a notificação, é do mesmo ramo de atividade?

      Sugiro que procure um advogado de confiança e apresente a ele a documentação completa sobre o caso. Aí sim será a ele possível apresentar um parecer mais preciso.

      Abraço,

      Ricardo.

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