Em 24 de junho de 2011 foi publicada, e logo entrou em vigor, a Lei nº 12.431 que tem com objeto inúmeras questões, ligadas aos mais variados ramos do Direito, em especial Direito Tributário.

E a enorme variedade dos temas da Lei nº 12.431/2011 dificultou que tivesse repercussão importantes mudanças que essa norma traz para o Direito Societário, mais especificamente ao regulamento das sociedades anônimas.

O art. 6º do diploma normativo aqui mencionado alterou alguns pontos da Lei nº 6.404/76, quais sejam os arts. 55, 59, 66, 100, 121, 122, 127, 146 e 289.

Dessas alterações, a realizada no art. 146 permite que as posições de membros do Conselho de Administração das sociedades anônimas sejam ocupadas mesmo por quem não seja acionista, permissão prevista no texto anterior apenas com relação aos diretores.

Com isso, a legislação sobre sociedades anônimas confirma tendência de profissionalização dos administradores que tem sido percebida nos últimos anos nas sociedades brasileiras (em 2002 o Código Civil expressamente passou a prever a possibilidade dos administradores da sociedades limitadas não serem sócios), às vezes mostrando-se adequada em algumas entidades, outras vezes tendo de ser revertida, exigindo-se o retorno dos acionistas aos postos de comando.

De toda forma, vantajosa ou não, a profissionalização total dos administradores agora é uma prerrogativa que se apresenta aos controladores de sociedades anônimas brasileiras. Podem-se contratar todos os administradores, apenas alguns, ou nenhum. A partir de 24 de junho de 2011, o que entenderem os acionistas ser o mais indicado, passa a ser expressamente autorizado na Lei nº 6.404/76. O intuito é assegurar-se aos integrantes da pessoa jurídica o direito de adotar a estratégia de controle que melhor lhes pareça.

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