Tema interessante e que costuma despertas dúvidas entre empreendedores e também entre profissionais do Direito é a eventual possibilidade (ou impossibilidade) de uma pessoa juridicamente incapaz (por exemplo, um menor de 18 anos) integrar uma sociedade empresária. Afinal, se, em razão da incapacidade, essa pessoa encontra uma série de restrições para a prática de atos da vida civil, tais restrições incluiriam a participação societária?

É importante lembrarmos que dependendo do tipo societário em questão, os sócios podem ser obrigados a responder de forma solidária pelos débitos não pagos pela pessoa jurídica (e há nítida preocupação do Direito Privado em proteger o patrimônio dos juridicamente incapazes). E, em qualquer tipo societário, há as questões internas que devem ser decididas em reuniões ou assembleias pelos sócios; nesse sentido, como o sócio incapaz, que não decide sozinho os temas afetados pelo motivo da incapacidade (necessitando de representação ou de assistência) poderia participar dessas decisões?

Tal questão sempre gerou discussões doutrinárias, acirradas pela ausência de regra legal clara em um sentido ou em outro. Alguns defendiam que o sócio incapaz jamais poderia participar de sociedades, outros entendiam que essa vedação dependeria do tipo societário escolhido (os incapazes não poderiam integrar sociedades de responsabilidade ilimitada) e, finalmente, havia aqueles que entendiam não haver restrições (caberia ao assistente ou representante desse incapaz tomar as decisões societárias pertinentes).

Mas apesar da dissensão doutrinária, notava-se uma tendência na evolução dos entendimentos dos empresarialistas. E, há alguns anos, o Código Civil foi alterado (incluiu-se um §3º ao art. 974) para dele se fazer constar a regra que vinha sendo a mais aceita pela doutrina do Direito Empresarial, resolvendo-se a controvérsia de uma vez por todas.

Assim, em abril de 2001, entrou em vigor a Lei nº 12.399, que acrescentou §3º ao art. 974 do Código Civil, estabelecendo as seguintes regras para o incapaz integrar sociedade empresária:

“Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

[…]

§ 3o O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

II – o capital social deve ser totalmente integralizado;

III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.”

Como se nota, a questão não dá mais espaço para dúvidas: o juridicamente incapaz pode, sim, integrar qualquer tipo de sociedade empresária, desde que atendidas as condições acima colocadas, que integram os incisos do novo a§3º do art. 974 do Código Civil.

2 Comments to “Regras para o incapaz integrar sociedade empresária”

  1. Alexandre Magno disse:

    O que é o sócio relativamente capaz?

    • Ricardo Luiz P. Marques disse:

      É o sócio que se enquadra em uma das hipóteses de incapacidade relativa previstas no Código Civil, quais sejam:

      I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

      II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

      III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

      IV – os pródigos.

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