Como se sabe, e visto em post anterior, a patente é a proteção jurídica conferida pelo Direito brasileiro a invenções e modelos de utilidade que atendam às exigências da Lei nº 9.279/96 (o chamado Código da Propriedade Industrial).

Uma vez concedida, a patente assegura a seu titular o direito de exploração comercial em caráter exclusivo, em todo o país, do produto ou processo produtivo derivado da criação patenteada.

Contudo, como é bastante comum que o desenvolvimento de invenções e modelos de utilidade ocorra por encomenda, seja baseado em um contrato de trabalho ou de mera prestação de serviços, ou mesmo por fomento à pesquisa, também é rotineira a dúvida sobre a quem cabe a titularidade da futura patente eventualmente concedida.

A titularidade da patente cabe ao contratante/empregador/financiador? Ou ela é assegurada sempre ao inventor?

A esse respeito, a Lei nº 9.279/96 adota o posicionamento de considerar como titular da patente, a princípio, o criador, sendo presumido como tal aquele que solicitou o registro da criação no órgão administrativo próprio, que, no Brasil, é o Instituto Nacional de Propriedade industrial (INPI).

Por esse motivo, a titularidade, no caso de pedidos de registro subsequentes, e ligados à mesma criação, é deferida a quem solicitou o registro primeiro. Contudo, tal presunção é relativa, podendo ser desfeita pelo Poder Judiciário.

E mais: é possível que o criador, antes do pedido da patente, tenha acertado com outra pessoa, física ou jurídica, de modo expresso ou tácito, a transferência da titularidade. Isto é, mesmo sendo ele incontroversamente o criador, a patente pode ser atribuída a outra pessoa.

Tendo havido esse tipo de acerto entre inventor e contratante/financiador/empregador, ele será respeitado pelo Direito brasileiro.

Sendo assim, temos a seguinte definição:

1. No Brasil, é devida a patente ao criador que tenha solicitado o registro de sua criação no INPI, ou a quem ele, por contrato, tenha atribuído a titularidade.

2. Havendo co-participação na criação, os co-criadores serão tratados em conjunto, sendo a patente deferida para uso  em conjunto.

3. No caso de colaboração de empregados ou prestadores de serviço, o art. 88 da Lei nº 9.279/96 dispõe que, se a invenção ou modelo de utilidade decorrer de matéria ligada à relação de emprego, a titularidade será do empregador apenas, salvo disposição em contrário do contrato de trabalho. Há, aqui, a presunção de que o contrato de trabalho ou de prestação de serviço implica na transferência da titularidade, sendo a contraprestação devida ao empregado ou prestador de serviço por sua participação na criação o próprio salário ou seus honorários. E presume-se como decorrente de matéria ligada à relação de emprego as patentes que a pessoa requerer depois de 1 ano de encerramento de seu vínculo empregatício.

4. Mas, segundo o art. 90 da Lei nº 9.279/96, se a invenção ou modelo de utilidade nada tiver a ver com o emprego, será de titularidade de seu criador mesmo, e não do empregador.

5. Isso a menos que o empregado/criador tenha se utilizado de recursos do empregador (meios, materiais, instalações ou equipamentos), hipótese na qual, nos termos do art. 91 da Lei nº 9.279/96, a patente será dividida “em partes iguais”, conforme expressão do caput. Contudo, o §2º demonstra que a patente não é exatamente dividia meio a meio, como dito no caput.

“§2º O direito de exploração econômica é exclusivo do empregador, e ao empregado é assegurada ‘justa remuneração’”.

6. Havendo mais de um empregado, a parte deles, empregados, será dividida igualmente.

7. E as mesmas condições acima descritas se aplicam ao estagiário e ao prestador de serviços autônomo (art. 92 da Lei nº 9.279/96).

Observação importante: Direito de Prioridade, exceção às regras gerais

As regra vistas anteriormente, de que a patente é deferida a quem primeiro a solicitar, ou a quem o criador atribuir a titularidade por contrato, é excepcionada pela chamada “prioridade”, que é um direito outorgado àquela que deposita um pedido de patente em algum outro país com o qual o Brasil mantém acordo (que hoje é, principalmente, a Convenção de Paris), ou em algum organismo internacional. Ao fazer isso, a pessoa adquire a “prioridade” de registro de patente no Brasil durante 12 meses (segundo a mencionada Convenção de Paris). Isto é, a partir do depósito no exterior, ainda que alguém deposite a mesma invenção aqui no Brasil, dentro de 12 meses, perderá o direito para quem detinha a prioridade.

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