Responsabilidade do administrador

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se os acionistas reunidos em Assembleia aprovaram as contas dos diretores, não pode a sociedade posteriormente pleitear ressarcimento de danos fundados em responsabilidade civil do administrador. A decisão fundou-se no §3º do art. 134 da Lei nº 6.404/76, segundo o qual “A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação”. Nesse sentido, pontuou o Ministro Relator Villas Bôas:

“No caso de aprovação das contas, não bastaria a prévia deliberação da assembleia geral para a propositura da ação de responsabilidade civil, mas, sim, antes ou concomitantemente, o ajuizamento da ação de anulação da assembleia que aprovou as contas” […]

“Nessa linha de raciocínio, somente após o trânsito em julgado da sentença que acolher a anulatória, pela ocorrência dos citados vícios, é possível ajuizar a ação de responsabilidade”.

A íntegra do acórdão pode ser encontrada aqui.

 

 

One Comment to “Responsabilidade do administrador”

  1. Maria disse:

    Matéria da peça do VI exame da OAB.

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