Sancionada nova lei de defesa da concorrência

0

O texto da nova lei de defesa da concorrência, que já vinha sendo comentado aqui, foi sancionado pela Presidente Dilma e publicado no Diário Oficial da União na data de hoje, 1º de dezembro de 2011, para entrar em vigor daqui a 180 dias, constituindo-se na Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011.

A sanção ocorreu com alguns vetos, que serão objeto de comentários nos próximos posts. Mas, de início, cumpre destacar o veto ao que seria o art. 64 da lei:

Art. 64. O descumprimento dos prazos previstos nesta Lei  implica a aprovação tácita do ato de concentração econômica.

Parágrafo único. Comprovada nos autos a aprovação tácita a que se refere o caput deste artigo, deverá ser providenciada a imediata apuração das responsabilidades penal, cível e administrativa de quem lhe deu causa.

Esse era um dos artigos mais elogiados por empresários, pois criava previsibilidade de tempo quanto ao fim do processo de análise pelo CADE dos atos de concentração. Assim, imaginavam os empresários, que não haveria mais casos como a concentração entre Sadia e Perdigão, que demorou vários anos para obter a aprovação da autarquia, mesmo assim após celebração de acordo.

De toda forma, continua havendo previsão na Lei de que a análise do CADE dos atos de concentração deve ocorrer no prazo máximo de 330 dias. Contudo, com o veto ao art. 64, deixou de haver solução expressa na norma para o descumprimento desse limite temporal o que, num primeiro momento pelo  menos, faz retornar a imprevisibilidade de antes.

 

Leave a Reply

*

*