Do programa de leniência do CADE

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Efeitos do acordo de leniência Segundo a Lei nº 12.529/2011, nas hipóteses de infração à ordem econômica cuja punição é de sua competência, a Superintendência-Geral do CADE, poderá celebrar acordo de leniência: – com a extinção da ação punitiva da administração pública (nas hipóteses Leia mais […]