Texto integral da lei do novo aviso prévio

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Dia 13 de outubro foi publicada no Diário Oficial da União a lei do novo aviso prévio, para vigorar imediatamente. Essa norma, com apenas dois artigos, recebeu o nº 12.506, e tem a seguinte redação: “LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.   Dispõe sobre o aviso prévio e Leia mais […]

Novo aviso prévio

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Segundo amplamente noticiado pela imprensa, será publicada na data de hoje, para entrar em vigor imediatamente, lei que altera os critérios de cálculo de aviso prévio, tanto para o empregado quanto para o empregador. O aviso prévio é do que figura tradicional do Direito dos Contratos, necessário Leia mais […]