Tema interessante e que costuma despertas dúvidas entre empreendedores e também entre profissionais do Direito é a eventual possibilidade (ou impossibilidade) de uma pessoa juridicamente incapaz (por exemplo, um menor de 18 anos) integrar uma sociedade empresária. Afinal, se, em razão da incapacidade, Leia mais […]

Importante alteração no Código Civil

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No dia 4 de abril foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.607, que traz importante alteração no §1º do art. 1.331 do Código Civil. Segundo o novo texto do referido dispositivo legal, as garagens para carros em condomínios edilícios não podem mais ser alienados ou alugados a quem Leia mais […]