Do programa de leniência do CADE

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Efeitos do acordo de leniência Segundo a Lei nº 12.529/2011, nas hipóteses de infração à ordem econômica cuja punição é de sua competência, a Superintendência-Geral do CADE, poderá celebrar acordo de leniência: – com a extinção da ação punitiva da administração pública (nas hipóteses Leia mais […]

O processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica é procedimento em contraditório, que tramita no Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do CADE e deve garantir ao acusado a ampla defesa a respeito das conclusões do inquérito administrativo. A Leia mais […]

A apuração de eventuais infrações à ordem econômica é realizada por inquérito administrativo, de natureza inquisitorial, a encargo da Superintendência-Geral. Se houver indícios de infração à ordem econômica suficientes para a instauração de processo administrativo, não haverá necessidade Leia mais […]

Segundo os arts. 31 a 46 da Lei nº 12.529/2011, pouco mudou nas linhas gerais de atuação repressiva do CADE contra as infrações da ordem econômica no contexto do novo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência São consideradas infração da ordem econômica: I – limitar, falsear ou de Leia mais […]