O trâmite do processo administrativo tem início na Superintendência-Geral do CADE. O pedido de aprovação dos atos de concentração econômica deverá ser endereçado pelos empresários envolvidos a essa entidade e instruído com as informações e documentos indispensáveis à instauração do Leia mais […]

Nos termos da Lei nº 12.529/2011, devem ser submetidos à análise prévia do CADE (isto é, antes de serem celebrados) todo ato de concentração empresarial que se enquadrar nos requisitos cumulativos do art. 88, que são os seguintes: I – pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, Leia mais […]