Do programa de leniência do CADE

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Efeitos do acordo de leniência Segundo a Lei nº 12.529/2011, nas hipóteses de infração à ordem econômica cuja punição é de sua competência, a Superintendência-Geral do CADE, poderá celebrar acordo de leniência: – com a extinção da ação punitiva da administração pública (nas hipóteses Leia mais […]

O processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica é procedimento em contraditório, que tramita no Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do CADE e deve garantir ao acusado a ampla defesa a respeito das conclusões do inquérito administrativo. A Leia mais […]

O trâmite do processo administrativo tem início na Superintendência-Geral do CADE. O pedido de aprovação dos atos de concentração econômica deverá ser endereçado pelos empresários envolvidos a essa entidade e instruído com as informações e documentos indispensáveis à instauração do Leia mais […]

Nos termos da Lei nº 12.529/2011, devem ser submetidos à análise prévia do CADE (isto é, antes de serem celebrados) todo ato de concentração empresarial que se enquadrar nos requisitos cumulativos do art. 88, que são os seguintes: I – pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, Leia mais […]

A apuração de eventuais infrações à ordem econômica é realizada por inquérito administrativo, de natureza inquisitorial, a encargo da Superintendência-Geral. Se houver indícios de infração à ordem econômica suficientes para a instauração de processo administrativo, não haverá necessidade Leia mais […]

Segundo os arts. 31 a 46 da Lei nº 12.529/2011, pouco mudou nas linhas gerais de atuação repressiva do CADE contra as infrações da ordem econômica no contexto do novo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência São consideradas infração da ordem econômica: I – limitar, falsear ou de Leia mais […]

Como se sabe, nem todos os artigos que compunham o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, e que veio a se transformar na Lei nº 12.529/2011, entraram em vigor. Alguns foram vetados pela Presidente da República e, abaixo, segue quadro em cujo campo à esquerda inseri os dispositivos legais Leia mais […]

LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de Leia mais […]

Sancionada nova lei de defesa da concorrência

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O texto da nova lei de defesa da concorrência, que já vinha sendo comentado aqui, foi sancionado pela Presidente Dilma e publicado no Diário Oficial da União na data de hoje, 1º de dezembro de 2011, para entrar em vigor daqui a 180 dias, constituindo-se na Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011. A Leia mais […]