Mesmo com o avanço dos negócios digitais, continua sendo muito importante para o comércio em geral a fixação de ao menos parte das operações em uma base física estável. Tanto que, ao longo do tempo, passou-se a equivocadamente confundir tal base física com a própria noção de estabelecimento Leia mais […]

Pode um incapaz ser empresário individual?

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Em post anterior em esclareci como o Direito Empresarial resolveu a questão sobre se um juridicamente incapaz pode ser sócio de sociedade empresária. E como desdobramento desse texto, muitos me perguntaram sobre a eventual possibilidade de um juridicamente incapaz ser empresário individual. E Leia mais […]

EIRELI – vídeo unificado

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Atendendo a pedidos, unifiquei em um vídeo único as webaulas sobre EIRELI, que estavam divididas em duas partes. Segue abaixo a aula consolidada. Aproveito a oportunidade para convidar quem ainda não se inscreveu no canal a assiná-lo. Basta clicar em https://www.youtube.com/user/ricardoluizmarques Leia mais […]

Direito Empresarial é o ramo da ciência jurídica que estuda e regula a atividade dos empresários, entendidos como aqueles que exercem profissionalmente a “empresa”, isto é, uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966 do Código Leia mais […]

Foi publicado ontem no Diário Oficial da União o texto da Lei nº 12.846, que dispõe “sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.” Muito embora o texto legal Leia mais […]

Enunciados do CJF sobre Direito Comercial

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Recentemente o Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a lista de enunciados resultantes dos estudos promovidos na I Jornada de Direito Comercial por ele organizada e realizada entre 22 e 24 de outubro de 2012. Apesar de não possuir qualquer efeito vinculante, conhecer tais enunciados é importante Leia mais […]

Interessante julgado sobre Direito de Marcas

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O informativo de jurisprudência do STJ nº 482 trouxe interessante julgado sobre discussão ligada ao Direito de Marcas. A pergunta colocada à análise do Judiciário foi: após a Anatel determinar que códigos telefônicos de três dígitos seja atribuído exclusivamente a serviços de utilidade pública, Leia mais […]

Códigos da Propriedade Industrial

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A partir de 1923, o regime legal da propriedade industrial no Brasil sofreu diversas modificações de pequena monta espalhadas em mais de uma dezena de normas, dentre elas, o Código de Processo Civil e o Código Penal. Com isso, perdeu bastante de sua sistematicidade, suscitando o anseio – em voga Leia mais […]

Como já explorado, a primeira norma brasileira sobre marcas foi o Decreto 2.682 de 23 de outubro de 1875, já abordado em outro post. Apesar de preencher importante lacuna na regulamentação jurídica da atividade empresarial brasileira, o Decreto de 1875 foi alvo de muitas críticas, que apontavam Leia mais […]

Em 24 de junho de 2011 foi publicada, e logo entrou em vigor, a Lei nº 12.431 que tem com objeto inúmeras questões, ligadas aos mais variados ramos do Direito, em especial Direito Tributário. E a enorme variedade dos temas da Lei nº 12.431/2011 dificultou que tivesse repercussão importantes mudanças Leia mais […]