Em acórdão de 20 de agosto último, o STJ considerou que os honorários advocatícios devem ser equiparados a créditos trabalhistas na recuperação judicial, “em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar”. A ementa do julgado, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, e prolatado no Recurso Especial Leia mais […]

É cediço o entendimento de que não há no processo do trabalho condenação da parte vencida em pagar os honorários da parte contrária em razão da existência do jus postulandi, isto é, da capacidade postulatória que se reconhece às próprias partes quando litigam na Justiça do Trabalho. Assim, Leia mais […]