Ao saberem que o registro não é obrigatório para que um empresário crie e use uma marca, e ao descobrirem o direito de preferência que o uso de boa-fé há mais de seis meses confere ao usuário desse tipo de sinal distintivo, uma dedução recorrente dos alunos que iniciam os estudos sobre o Direito Leia mais […]

É certo que a titularidade da marca começa com seu registro válido perante o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), conforme art. 129 da Lei nº 9.279/96. Contudo, não se pode confundir o teor do referido dispositivo legal e se presumir que o direito de proteger a sua marca contra Leia mais […]

Interessante julgado sobre Direito de Marcas

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O informativo de jurisprudência do STJ nº 482 trouxe interessante julgado sobre discussão ligada ao Direito de Marcas. A pergunta colocada à análise do Judiciário foi: após a Anatel determinar que códigos telefônicos de três dígitos seja atribuído exclusivamente a serviços de utilidade pública, Leia mais […]

Códigos da Propriedade Industrial

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A partir de 1923, o regime legal da propriedade industrial no Brasil sofreu diversas modificações de pequena monta espalhadas em mais de uma dezena de normas, dentre elas, o Código de Processo Civil e o Código Penal. Com isso, perdeu bastante de sua sistematicidade, suscitando o anseio – em voga Leia mais […]

Como já explorado, a primeira norma brasileira sobre marcas foi o Decreto 2.682 de 23 de outubro de 1875, já abordado em outro post. Apesar de preencher importante lacuna na regulamentação jurídica da atividade empresarial brasileira, o Decreto de 1875 foi alvo de muitas críticas, que apontavam Leia mais […]

Como surgiu a proteção às marcas no Brasil?

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Pode-se afirmar que a primeira norma brasileira sobre marcas, muito embora tenha sido uma das primeiras no mundo a serem promulgadas, demorou a ser elaborada, se atentar-se para a circunstância de que, à época, sucessivas demonstrações da necessidade premente de se regulamentarem os sinais marcários Leia mais […]

Necessidade de proteção jurídica Verificada a importância dos sinais marcários para o desenvolvimento econômico das nações, identificou-se a necessidade de se proteger o vínculo por eles estabelecido com os produtos e serviços assinalados. E, como dedução óbvia, concluiu-se que referida Leia mais […]

Não é qualquer sinal visual que pode ser registrado como marca no Brasil. Como já dito em post anterior, a lei determina o que pode ser registrado por exclusão, dizendo que é passível de registro tudo o que não for proibido. E em seguida prevê, no art. 124, 23 proibições, que podem ser agrupadas Leia mais […]

Introdução ao Direito de Marcas

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O regime jurídico das marcas faz parte do gênero classificado como “Propriedade Intelectual”. E dá-se a denominação de “Propriedade Intelectual” a todas as criações do intelecto que são protegidas pelo Direito. Possui ela duas facetas bem definidas, de acordo com o intuito do criador Leia mais […]