O processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica é procedimento em contraditório, que tramita no Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do CADE e deve garantir ao acusado a ampla defesa a respeito das conclusões do inquérito administrativo. A Leia mais […]

O trâmite do processo administrativo tem início na Superintendência-Geral do CADE. O pedido de aprovação dos atos de concentração econômica deverá ser endereçado pelos empresários envolvidos a essa entidade e instruído com as informações e documentos indispensáveis à instauração do Leia mais […]