Dentre as várias prerrogativas que o regime jurídico das patentes confere aos seus titulares, as mais importante são o direito de exploração em caráter exclusivo de produto ou processo produtivo derivada da criação patenteada e a possibilidade de ceder livremente sua patente, sem qualquer ressalva, Leia mais […]

Como se sabe, e visto em post anterior, a patente é a proteção jurídica conferida pelo Direito brasileiro a invenções e modelos de utilidade que atendam às exigências da Lei nº 9.279/96 (o chamado Código da Propriedade Industrial). Uma vez concedida, a patente assegura a seu titular o direito Leia mais […]

As patentes são títulos jurídicos concedidos a certas pessoas, sob alguns requisitos a serem adiante, concedendo a estas direitos exclusivos sobre certas criações intelectuais (invenções ou modelos de utilidade) que buscam incrementar atividades empresariais. São o motor de desenvolvimento da Leia mais […]

1 – INTRODUÇÃO As criações do intelecto, em geral, são protegidas pelo Direito num gênero denominado Propriedade Intelectual, que possui duas facetas bem definidas, de acordo com o intuito do criador e o uso a que se destinará sua criação. A primeira delas é o grupo de criações pertencentes Leia mais […]

Ao saberem que o registro não é obrigatório para que um empresário crie e use uma marca, e ao descobrirem o direito de preferência que o uso de boa-fé há mais de seis meses confere ao usuário desse tipo de sinal distintivo, uma dedução recorrente dos alunos que iniciam os estudos sobre o Direito Leia mais […]

É certo que a titularidade da marca começa com seu registro válido perante o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), conforme art. 129 da Lei nº 9.279/96. Contudo, não se pode confundir o teor do referido dispositivo legal e se presumir que o direito de proteger a sua marca contra Leia mais […]

Interessante julgado sobre Direito de Marcas

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O informativo de jurisprudência do STJ nº 482 trouxe interessante julgado sobre discussão ligada ao Direito de Marcas. A pergunta colocada à análise do Judiciário foi: após a Anatel determinar que códigos telefônicos de três dígitos seja atribuído exclusivamente a serviços de utilidade pública, Leia mais […]

Códigos da Propriedade Industrial

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A partir de 1923, o regime legal da propriedade industrial no Brasil sofreu diversas modificações de pequena monta espalhadas em mais de uma dezena de normas, dentre elas, o Código de Processo Civil e o Código Penal. Com isso, perdeu bastante de sua sistematicidade, suscitando o anseio – em voga Leia mais […]

Como já explorado, a primeira norma brasileira sobre marcas foi o Decreto 2.682 de 23 de outubro de 1875, já abordado em outro post. Apesar de preencher importante lacuna na regulamentação jurídica da atividade empresarial brasileira, o Decreto de 1875 foi alvo de muitas críticas, que apontavam Leia mais […]