A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tomou decisão que despertou interesse dos especialistas em Direito Concursal: em decisão monocrática, o Desembargador Carlos Henrique Abrão decidiu que, no procedimento de recuperação judicial, a suspensão de ações Leia mais […]

Em acórdão de 20 de agosto último, o STJ considerou que os honorários advocatícios devem ser equiparados a créditos trabalhistas na recuperação judicial, “em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar”. A ementa do julgado, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, e prolatado no Recurso Especial Leia mais […]