LEI Nº 13.112, DE 30 DE MARÇO DE 2015

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Entrou em vigor no final do mês passado a Lei nº 13.112 de 2015, que altera dispositivos da Lei de Registros Públicos para “permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho”. O texto integral dessa norma segue abaixo: “LEI Nº 13.112, DE 30 DE MARÇO DE Leia mais […]