Foi publicado ontem no Diário Oficial da União o texto da Lei nº 12.846, que dispõe “sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.” Muito embora o texto legal Leia mais […]

Responsabilidade bancária

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Recente súmula do Superior Tribunal de Justiça (nº 479) consolida entendimento jurisprudencial sobre a responsabilidade objetiva dos bancos por prejuízos sofridos por seus clientes em razão de fraudes ou delitos praticados em operações bancárias, ainda que ligados a fortuito interno. O inteiro Leia mais […]

Responsabilidade do administrador

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se os acionistas reunidos em Assembleia aprovaram as contas dos diretores, não pode a sociedade posteriormente pleitear ressarcimento de danos fundados em responsabilidade civil do administrador. A decisão fundou-se no §3º do art. 134 da Lei nº 6.404/76, Leia mais […]