Responsabilidade do administrador

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se os acionistas reunidos em Assembleia aprovaram as contas dos diretores, não pode a sociedade posteriormente pleitear ressarcimento de danos fundados em responsabilidade civil do administrador. A decisão fundou-se no §3º do art. 134 da Lei nº 6.404/76, Leia mais […]

Em 24 de junho de 2011 foi publicada, e logo entrou em vigor, a Lei nº 12.431 que tem com objeto inúmeras questões, ligadas aos mais variados ramos do Direito, em especial Direito Tributário. E a enorme variedade dos temas da Lei nº 12.431/2011 dificultou que tivesse repercussão importantes mudanças Leia mais […]