As patentes são títulos jurídicos concedidos a certas pessoas, sob alguns requisitos a serem adiante, concedendo a estas direitos exclusivos sobre certas criações intelectuais (invenções ou modelos de utilidade) que buscam incrementar atividades empresariais.

São o motor de desenvolvimento da sociedade moderna.

Diferenciam-se das descobertas porque, nestas, o ser humano apenas reconhece algo que já existia na natureza. Já nas invenções e nos modelos de utilidade, o ser humano cria algo novo.

A ideia por trás das patentes é a de que, após criadas, as invenções e os modelos de utilidade podem e devem ser protegidos pelo Direito, pois isso irá incentivar o trabalho, pesquisa e investimento por novas criações.

Portanto, quando se afirma que se conseguiu uma “patente”, ou que se “patenteou” uma criação, o significado é que aquela pessoa obteve, por meio dos procedimentos administrativos próprios, proteção legal que lhe assegura exclusivo direito de utilização e exploração econômica de uma criação do intelecto voltada à finalidade acima mencionada.

Note-se que não é tecnicamente correto afirmar-se “patente de marca” e muito menos “patente de livro ou música”, já que para qualquer outra criação intelectual diferente das invenções e dos modelos de utilidade o regime jurídico protetivo é outro e, por isso, recebe outra denominação.

1. Distinções entre as criações patenteáveis

O fio de união de todos os elementos da Propriedade Industrial é, como tratado em outro post, a sua função utilitária, isto é, todos eles são criados e protegidos com a finalidade de se ampararem atividades empresariais. As semelhanças, porém, ficam nessa característica, uma vez que, ocupando cada um dos elementos uma linha de atuação diferente na busca daquele objetivo maior, recebem regras próprias – com certas semelhanças, é verdade, mas decorrentes, todas, da circunstância de servirem a finalidades desenvolvimentistas. As criações patenteáveis são diferentes das marcas. Mas tais criações são também diferentes entre si.

Como visto, são protegidas pelo título “patente” as chamadas “invenções” e os “modelos de utilidade”.

As invenções são criações, pela atividade intelectual, de algo útil na solução de algum problema prático da sociedade, suscetíveis de reprodução e utilizado em escala industrial. Após criadas, as invenções podem ser protegidas, outorgando o Direito a exclusiva utilização e exploração delas a quem as requerer perante o órgão oficial próprio, mediante registro de documentos que detalham a invenção e que demonstrem ser ela de sua criação ou de sua titularidade. Somente após esse registro, e análise da originalidade e utilidade da invenção, é que esta passa a ser protegida juridicamente.

Os modelos de utilidade são bem próximos das invenções, pois também se tratam de frutos da atividade intelectual na busca da solução de problemas cotidianos. A diferença entre uns e outras reside no grau de inovação. Enquanto as invenções, para serem protegidas, precisam apresentar-se como absolutamente originais, os modelos de utilidade correspondem a um acréscimo ou alteração em algo que já existia, que já havia sido criado antes, ocasionando os modelos apenas maior comodidade ou maior eficiência na utilização de um utensílio que já havia sido inventado. Tal melhoria, demonstrando real contribuição utilitária, também pode ser protegida por meio da outorga a seu criador do direito exclusivo de utilizá-la e explorá-la comercialmente. (Exemplo: teclado dos telefones, em comparação aos discos antigos com os números a serem discados). E referida proteção também é resumida pela expressão patente.

2. Requisitos para concessão da patente

São requisitos para concessão da patente os elementos da novidade, da atividade inventiva e o da aplicação industrial.

Novidade: para proteção oficial, é necessário que a invenção seja absolutamente nova para a comunidade científica, técnica ou industrial, ou, em outras palavras, não esteja inserida no “estado da técnica” do Brasil e do mundo. Sendo que “estado da técnica” é o conjunto de conhecimentos difundidos no meio científico, acessível a qualquer pessoa, como também aqueles já reivindicados por alguém que já solicitou a proteção oficial, depositando o invento.

Já o modelo de utilidade não precisa ser uma criação absolutamente nova, como já mencionado, bastando que apresente nova forma ou disposição de um objeto, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. É, portanto, uma novidade relativa.

Mas a própria Lei nº 9.279/96 (denominada de Código da Propriedade Industrial) prevê como exceções à regra de novidade, tanto para as invenções como para os modelos de utilidade, determinadas divulgações das criações, não as considerando como atos que os inseririam no estado da técnica:

No art. 12:

a) divulgações pelo próprio criador feitas em até 12 meses do pedido de depósito (entrada do pedido da proteção oficial);

b) a publicação que o próprio órgão oficial incumbido de analisar e deferir os pedidos de patentes fizer das criações depositadas, sem o consentimento do inventor, desde que em até 12 meses antes do depósito propriamente dito;

c) divulgação feita por terceiros, em até 12 meses antes do depósito, feita com base em informações obtidas direta ou indiretamente do inventor; e

E no art. 16 o pedido de patente efetuado em país com o qual o Brasil mantenha acordo, desde que, em até 12 meses, o inventor deposite a invenção ou modelo de utilidade no Brasil também.

Atividade inventiva: o segundo requisito, previsto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.279/96, exige que a invenção represente algo novo para a humanidade, ou seja, que ele decorra efetivamente de uma atividade inventiva, que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica. E exige, também, que o modelo de utilidade não decorra de maneira comum ou vulgar do chamado “estado da técnica”.

Aplicação industrial: e, por fim, exige a Lei nº 9.279/96 que, para ser protegida, a invenção e o modelo de utilidade tenham aplicação industrial, isto é, sejam além de úteis para a sociedade na solução de um problema prático, serem passíveis de produção em escala industrial, não dependendo da criação ou desenvolvimento de tecnologia ainda a ser criada.

3. Exclusões

Para sanar eventuais dúvidas, o art. 10 da Lei 9.279 esclarece e expressa a não patenteabilidade de certas criações, por ausência de alguns dos requisitos. Ou seja, não são consideradas invenções nem modelos de utilidade. Nesse sentido, são criações que podem até ser protegidas pelo Direito, mas de outra forma e sob diverso instituto jurídico:

I – descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos (na verdade, aqui não há propriamente invenção);

II – concepções puramente abstratas (pela falta de aplicação industrial);

III – esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização (também pela falta de aplicação industrial);

IV – as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética (são criações estéticas, artísticas e, portanto, não têm aplicação industrial);

V – programas de computador em si (são protegidos por outra norma, a 9.609);

VI – apresentação de informações;

VII – regras de jogo;

VIII – técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e

IX o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais (aqui não há invenção, mas sim descoberta. Tanto que se um ser ou um material biológico for criado a partir de um processo não natural, aí sim poderá ser patenteado).

4. Proibições

Em paralelo às criações que não são patenteáveis, por não atenderem ao espírito do instituto, a Lei 9.279 estabelece no art. 18 uma lista de proibições à proteção, formada por criações que, em princípio, poderiam ter a patente deferida, mas o legislador não quis protegê-las, por decisão de política legislativa, entendendo que proteger tais criações traria à sociedade mais prejuízos que benefícios. São elas:

I – o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;

II – as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e

III – o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta (o que é uma repetição do inciso IX do art. 10).

Obs.: Para os fins da Lei nº 9.279/96, segundo o parágrafo único do art. 18, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

5. Extensão da proteção

a) Direitos

Segundo o art. 42 da Lei nº 9.279/96, a patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:

I – produto objeto de patente;

II – processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.

Além disso, ao titular da patente é assegurado o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste tópico.

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Condutas permitidas

Contudo, não é qualquer ato contrário aos direitos acima colocados que são proibidos. Há determinadas condutas que a lei tolera, por entender que proibi-las traria mais prejuízos à sociedade do que benefícios, além de ter levado em conta o baixíssimo grau de lesividade que elas podem causar ao titular. São essas condutas descritas no art. 43 da Lei nº 9.279/96:

“I – aos atos praticados por terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo ao interesse econômico do titular da patente;

II – aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas;

III – à preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado;

IV – a produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento;

V – a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, sem finalidade econômica, o produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros produtos; e

VI – a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, ponham em circulação ou comercializem um produto patenteado que haja sido introduzido licitamente no comércio pelo detentor da patente ou por detentor de licença, desde que o produto patenteado não seja utilizado para multiplicação ou propagação comercial da matéria viva em causa.

VII – aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40.”

b) Sanções

Caso o direito do titular seja violado, o infrator está sujeito a processo criminal, segundo os tipos penais dos arts. 183 a 186 da Lei nº 9.279/96:

Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:

        I – fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou

        II – usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular.

        Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

        Art. 184. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:

        I – exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com violação de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou obtido por meio ou processo patenteado; ou

        II – importa produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade ou obtido por meio ou processo patenteado no País, para os fins previstos no inciso anterior, e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento.

        Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

        Art. 185. Fornecer componente de um produto patenteado, ou material ou equipamento para realizar um processo patenteado, desde que a aplicação final do componente, material ou equipamento induza, necessariamente, à exploração do objeto da patente.

        Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

        Art. 186. Os crimes deste Capítulo caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.”

Além disso, aquele que violar os direitos assegurados pela patente terá de pagar indenização cível ao titular dela, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.279/96:

“Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

  • 1º Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração.

  • 2º Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público.

  • 3º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41.”

6. Vigência

Os prazos e regras de vigência das patentes são diferentes dependendo do tipo de criação.

No caso das invenções, a proteção da patente se inicia com o registro, mas retroage à data em que foi solicitada (a data do depósito). Tendo isso em vista, o prazo da patente é de 20 anos, contados desde a data do depósito, assegurado um mínimo de 10 anos, desde o registro, o que ocorrer por último (art. 40 da Lei nº 9.279/96).

Esse prazo não se renova, pois a intenção é que depois do prazo de proteção exclusiva, a invenção seja de livre uso da sociedade. Esse prazo de uso exclusivo é uma forma de remunerar o inventor e motivá-lo a criar. Mas, depois de certo tempo, que o legislador entende ser suficiente para a contraprestação ao inventor, a criação deve, no seu entender, ficar livre para a sociedade.

Tratando-se de modelos de utilidade, o prazo da patente é de 15 anos, também improrrogáveis, contados desde o depósito, assegurando-se um mínimo de 7 anos desde a concessão do registro.

7. Extinção

E a patente se extingue, segundo art. 78 da Lei nº 9.279/96:

I – pelo decurso do prazo;

II – pela caducidade, que decorre do não-uso imotivado da patente, mesmo decorridos dois anos de sua licença compulsória (hipótese não aplicável aos desenhos industriais);

III – pela renúncia por parte do titular do direito, desde que não cause prejuízos a terceiros, como os licenciados e franqueados, por exemplo;

IV – falta de pagamento da retribuição devida ao INPI pelo registro e durante sua vigência; e

V – pela ausência de procurador no Brasil, com poderes de representação, pelos titulares que tenham domicílio no exterior.

Mas, extinta a patente, pode o titular restaurá-la se pagar uma contribuição específica, desde que a requeira nos três meses seguintes ao ato de extinção (art. 87 da Lei nº 9.279/96).

Não havendo a restauração, a criação cai em domínio público, e poderá ser explorada por qualquer pessoa.

8. Outros posts sobre o assunto aqui no Livre Convencimento

Espero que este artigo lhe tenha sido útil no conhecimento dos aspectos fundamentais das patentes no Direito brasileiro. Mas não deixe de ler os demais posts sobre o tema, dentre eles o reservado à análise da titularidade da patente e o dedicado a analisar a figura da licença compulsória.

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