Como se sabe, nem todos os artigos que compunham o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, e que veio a se transformar na Lei nº 12.529/2011, entraram em vigor.

Alguns foram vetados pela Presidente da República e, abaixo, segue quadro em cujo campo à esquerda inseri os dispositivos legais vetados e no campo à direita o respectivo texto no projeto de lei.

Note que, em alguns casos, mesmo o veto tendo sido apenas a um parágrafo, incluí no quadro da direita o texto do caput também. Assim agi para contextualizar melhor o teor do dispositivo vetado, facilitando a compreensão do que poderia ter se tornado norma de Direito Econômico mas acabou sendo barrado pelo Poder Executivo.

Logo abaixo desse quadro trago, também ponto a ponto, as razões da Presidente para os vetos.

Dispositivo vetado

Redação no projeto de lei

– Art. 26

“Art. 26. Fica instituída a taxa de serviços, tendo como fato gerador os seguintes serviços prestados pelo Cade:

I – serviço de reprografia de peças processuais, legislação ou jurisprudência por folha reproduzida;

II – distribuição da Revista de Direito Econômico.

§ 1º São isentos do pagamento da taxa de serviços os que provarem insuficiência de recursos.

§ 2º Ato do Poder Executivo estabelecerá os valores da taxa de serviços definidos nos incisos I e II do caput deste artigo.”

– §§ 1º e 2º do art. 28

“Art. 28. Constituem receitas próprias do Cade:

I – o produto resultante da arrecadação das taxas previstas nos arts. 23 e 26 desta Lei;

II – a retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros;

III – as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

IV – os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais;

V – as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

VI – os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

VII – o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;

VIII – os valores apurados em aplicações no mercado

financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma definida pelo Poder Executivo; e

IX – quaisquer outras receitas, afetas às suas atividades, não especificadas nos incisos I a VIII do caput deste artigo.

§ 1º Os recursos previstos nos incisos I, II e IV a IX deste artigo destinados ao Cade serão recolhidos ao Tesouro Nacional, em conta vinculada à autarquia, por intermédio de instituições bancárias oficiais.

§ 2º Aplica-se ao superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Cade o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, podendo ser utilizado no custeio de despesas de manutenção e funcionamento do Cade, desde que devidamente programado no Orçamento Geral da União.”

– Art. 64

“Art. 64. O descumprimento dos prazos previstos nesta Lei  implica a aprovação tácita do ato de concentração econômica.

Parágrafo único. Comprovada nos autos a aprovação tácita a que se refere o caput deste artigo, deverá ser providenciada a imediata apuração das responsabilidades penal, cível e administrativa de quem lhe deu causa.”

– §5º do art. 66

“§ 5º No inquérito administrativo, a Superintendência-Geral poderá exercer quaisquer dos poderes instrutórios referidos no art. 15 desta Lei.”

– §3º do art. 85

“§ 3º A celebração do termo de compromisso poderá ser proposta até o encerramento da instrução do processo administrativo relativo à prática investigada.”

– Art. 92

“Art. 92. A Superintendência-Geral poderá, na forma previamente fixada pelo Tribunal, antes de impugnar a operação, negociar acordo com os interessados que submetam atos a exame, na forma do art. 88 desta Lei, de modo a assegurar o cumprimento das condições legais para a respectiva aprovação.

§ 1º Uma vez negociado o acordo, minuta de seu inteiro teor deverá ser disponibilizada para consulta pública por prazo não inferior a 10 (dez) dias, devendo as respectivas manifestações merecer apreciação motivada.

§ 2º Constarão dos acordos de que trata o caput deste artigo as cláusulas necessárias à eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica, devendo ser estabelecidos prazos predefinidos para o seu cumprimento, que será fiscalizado pela Superintendência-Geral.

§ 3º O descumprimento do acordo referido neste artigo implicará a revisão da respectiva aprovação pelo Cade e a abertura de processo administrativo para a adoção das demais medidas cabíveis.

§ 4º O Conselheiro-Relator do processo, escolhido na forma do inciso III do art. 10, participará do processo de negociação do acordo.

§ 5º O acordo negociado pela Superintendência-Geral deverá ser submetido à aprovação do Tribunal, que deliberará no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

§ 6º Os prazos de que tratam os arts. 54 a 57 desta Lei ficam suspensos até a apreciação do acordo pelo Tribunal.”

– Art. 112

“Art. 112. As disposições desta Lei aplicam-se aos atos ou fatos pretéritos pendentes de julgamento pelos órgãos integrantes do SBDC:

I – quando for de natureza processual;

II – quando deixe de defini-lo como infração; ou

III – quando lhe comine sanção menos severa.

§ 1º Os atos ou fatos que não se enquadrarem nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo serão regidos pela lei em vigor ao tempo de sua prática.

§ 2º Tendo sido julgado definitivamente o ato ou fato pelos órgãos referidos no caput deste artigo, com decisão ainda pendente de execução, esta será revista para aplicação do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo, quando for o caso.”

– Art. 114

“Art. 114. Em até 1 (um) ano da entrada em vigor desta Lei, as requerentes poderão requerer ao Tribunal, no ato de notificação de ato de concentração, a imediata concretização da operação.

§ 1° Na hipótese prevista no caput deste artigo, em até 30 (trinta) dias úteis da notificação de que trata o art. 53 desta Lei, o Tribunal deverá pronunciar-se quanto à efetivação da operação, de forma a garantir que sejam mantidas as condições de reversibilidade até a conclusão da análise da operação, nos termos estabelecidos pelo Cade.

§ 2° A Superintendência-Geral e o Tribunal analisarão os efeitos concorrenciais da operação após sua concretização, tornando-se não preclusivos os prazos de instrução estipulados por esta Lei.

§ 3º O prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, a critério da Superintendência-Geral e do Presidente do Tribunal, enquanto a dotação de recursos financeiros e humanos consignados ao Cade, conforme dispõem os arts. 28, 122 e 123 desta Lei, forem considerados insuficientes para o objetivo de adoção das regras definidas no § 2º do art. 88 desta Lei, que não implique atrasos excessivos para a concretização de atos de concentração econômica submetidos ao Cade.”

– Art. 120

Art. 120. A Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A:

‘Art. 16-A. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a ordem econômica previstos no caput e nos arts. 5º e 6º desta Lei.’”

Razões de veto

Conforme mencionado no início deste post, fiquei de trazer as razões apresentadas pela Presidente da República para vetar parcialmente artigos do projeto de lei que veio a se tornar a Lei nº 12.529/2011.

Na Mensagem nº 536 ao Congresso Nacional, a Presidente mencionou de forma genérica que os vetos teriam se motivado por “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.

Em complemento, transcreveu as manifestações do Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Advocacia-Geral da União quanto aos dispositivos vetados, para, como deixa nítido ao final da Mensagem, utilizar-se delas para fundamentar suas decisões de veto.

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Abaixo seguem as razões do Ministério da Justiça:

Dispositivo vetado Redação no projeto de lei Razões apresentadas pelo Ministério da Justiça
– Art. 64 “Art. 64. O descumprimento dos prazos previstos nesta Lei  implica a aprovação tácita do ato de concentração econômica.

Parágrafo único. Comprovada nos autos a aprovação tácita a que se refere o caput deste artigo, deverá ser providenciada a imediata apuração das responsabilidades penal, cível e administrativa de quem lhe deu causa.”

“Da forma como redigido, o artigo estabelece a aprovação tácita de atos de concentração como consequência automática do descumprimento de quaisquer dos prazos estabelecidos pela lei, resultando em medida desproporcional e com o potencial de acarretar graves prejuízos à sociedade. Note-se que a legislação já oferece mecanismos menos gravosos e aptos a apurar as responsabilidades pelo eventual desrespeito aos prazos estabelecidos em lei.”
– §3º do art. 85 “§ 3º A celebração do termo de compromisso poderá ser proposta até o encerramento da instrução do processo administrativo relativo à prática investigada.” “Os dispositivos restringem a possibilidade de celebração de acordos à etapa de instrução dos processos, limitando indevidamente um instrumento relevante para atuação do Tribunal na prevenção e na repressão às infrações contra a ordem econômica.”
– Art. 92 “Art. 92. A Superintendência-Geral poderá, na forma previamente fixada pelo Tribunal, antes de impugnar a operação, negociar acordo com os interessados que submetam atos a exame, na forma do art. 88 desta Lei, de modo a assegurar o cumprimento das condições legais para a respectiva aprovação.

§ 1º Uma vez negociado o acordo, minuta de seu inteiro teor deverá ser disponibilizada para consulta pública por prazo não inferior a 10 (dez) dias, devendo as respectivas manifestações merecer apreciação motivada.

 

§ 2º Constarão dos acordos de que trata o caput deste artigo as cláusulas necessárias à eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica, devendo ser estabelecidos prazos predefinidos para o seu cumprimento, que será fiscalizado pela Superintendência-Geral.

 

§ 3º O descumprimento do acordo referido neste artigo implicará a revisão da respectiva aprovação pelo Cade e a abertura de processo administrativo para a adoção das demais medidas cabíveis.

 

§ 4º O Conselheiro-Relator do processo, escolhido na forma do inciso III do art. 10, participará do processo de negociação do acordo.

 

§ 5º O acordo negociado pela Superintendência-Geral deverá ser submetido à aprovação do Tribunal, que deliberará no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

 

§ 6º Os prazos de que tratam os arts. 54 a 57 desta Lei ficam suspensos até a apreciação do acordo pelo Tribunal.”

(Mesmas razões para veto do dispositivo mencionado acima)
– Art. 112 “Art. 112. As disposições desta Lei aplicam-se aos atos ou fatos pretéritos pendentes de julgamento pelos órgãos integrantes do SBDC:

I – quando for de natureza processual;

II – quando deixe de defini-lo como infração; ou

III – quando lhe comine sanção menos severa.

 

§ 1º Os atos ou fatos que não se enquadrarem nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo serão regidos pela lei em vigor ao tempo de sua prática.

 

§ 2º Tendo sido julgado definitivamente o ato ou fato pelos órgãos referidos no caput deste artigo, com decisão ainda pendente de execução, esta será revista para aplicação do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo, quando for o caso.”

“A proposta extrapola o inciso XL do art. 5o da Constituição ao impor a reavaliação de todos processos e atos em tramitação ou já em fase de execução no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, contrariando inciso XXXVI do mesmo dispositivo, que assegura o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”
– Art. 114 “Art. 114. Em até 1 (um) ano da entrada em vigor desta Lei, as requerentes poderão requerer ao Tribunal, no ato de notificação de ato de concentração, a imediata concretização da operação.

§ 1° Na hipótese prevista nocaput deste artigo, em até 30 (trinta) dias úteis da notificação de que trata o art. 53 desta Lei, o Tribunal deverá pronunciar-se quanto à efetivação da operação, de forma a garantir que sejam mantidas as condições de reversibilidade até a conclusão da análise da operação, nos termos estabelecidos pelo Cade.

 

§ 2° A Superintendência-Geral e o Tribunal analisarão os efeitos concorrenciais da operação após sua concretização, tornando-se não preclusivos os prazos de instrução estipulados por esta Lei.

 

§ 3º O prazo referido no caputdeste artigo poderá ser prorrogado, a critério da Superintendência-Geral e do Presidente do Tribunal, enquanto a dotação de recursos financeiros e humanos consignados ao Cade, conforme dispõem os arts. 28, 122 e 123 desta Lei, forem considerados insuficientes para o objetivo de adoção das regras definidas no § 2º do art. 88 desta Lei, que não implique atrasos excessivos para a concretização de atos de concentração econômica submetidos ao Cade.”

“A redação do dispositivo posterga a aplicação do novo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ao permitir a aplicação continuada da norma anterior, atrasando a efetivação do mecanismo de análise prévia dos atos de concentração econômica.”

Já a Advocacia-Geral da União se manifestou contrariamente ao seguinte artigo do projeto de lei, sustentando as seguintes questões abaixo transcritas:

Dispositivo vetado Redação no projeto de lei Razões apresentadas pela Advocacia-Geral da União
– Art. 26

“Art. 26. Fica instituída a taxa de serviços, tendo como fato gerador os seguintes serviços prestados pelo Cade:

I – serviço de reprografia de peças processuais, legislação ou jurisprudência por folha reproduzida;

II – distribuição da Revista de Direito Econômico.

 

§ 1º São isentos do pagamento da taxa de serviços os que provarem insuficiência de recursos.

 

§ 2º Ato do Poder Executivo estabelecerá os valores da taxa de serviços definidos nos incisos I e II do caput deste artigo.”

“Os serviços mencionados no dispositivo não se enquadram na previsão do art. 77 do Código Tributário Nacional, devendo ser remunerados por preço, cuja definição poderá ser feita em sede administrativa.”

E, em conjunto com o Ministério da Justiça, a Advocacia-Geral da União posicionou-se da seguinte forma com relação aos dispositivos abaixo do projeto de lei:

Dispositivo vetado Redação no projeto de lei Razões apresentadas pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Justiça
– §5º do art. 66 “§ 5º No inquérito administrativo, a Superintendência-Geral poderá exercer quaisquer dos poderes instrutórios referidos no art. 15 desta Lei.” “Não obstante tratar dos poderes investigativos da Superintendência-Geral, o dispositivo equivocadamente faz remissão ao art. 15 do projeto de lei, que se refere às atribuições da Procuradoria-Geral. Destaque-se que o veto não prejudica a atuação da Superintendência-Geral, uma vez que suas competências estão previstas no art. 13 da proposta.”
– Art. 120 “Art. 120. A Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A:

‘Art. 16-A. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a ordem econômica previstos no caput e nos arts. 5º e 6º desta Lei.’”

“O dispositivo faz referência aos arts. 5o e 6o da Lei no 8.137, de 1990, que, no entanto, estão sendo expressamente revogados pelo art. 127 do próprio projeto de lei.”

Por fim, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão opinaram no seguinte sentido acerca dos §§ 1º e 2º do art. 28 do projeto de lei:

Dispositivo vetado Redação no projeto de lei Razões apresentadas pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão
– §§ 1º e 2º do art. 28 “Art. 28. Constituem receitas próprias do Cade:

I – o produto resultante da arrecadação das taxas previstas nos arts. 23 e 26 desta Lei;

II – a retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros;

III – as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

IV – os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais;

V – as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

VI – os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

VII – o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;

VIII – os valores apurados em aplicações no mercado

financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma definida pelo Poder Executivo; e

IX – quaisquer outras receitas, afetas às suas atividades, não especificadas nos incisos I a VIII do caput deste artigo.

 

§ 1º Os recursos previstos nos incisos I, II e IV a IX deste artigo destinados ao Cade serão recolhidos ao Tesouro Nacional, em conta vinculada à autarquia, por intermédio de instituições bancárias oficiais.

 

§ 2º Aplica-se ao superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Cade o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, podendo ser utilizado no custeio de despesas de manutenção e funcionamento do Cade, desde que devidamente programado no Orçamento Geral da União.”

“A vinculação e a alocação exclusiva do superávit apurado por determinado órgão é ineficiente ao privilegiar a pulverização de recursos em oposição ao planejamento global das prioridades e necessidades da administração pública. Ademais, a proposta contraria o princípio da unidade de tesouraria, que orienta a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, nos termos da Lei no 4.320, de 1964.”
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One Comment to “Vetos da Presidente ao projeto de nova lei de defesa da concorrência”

  1. […] visto em posts anteriores, sobretudo naquele que aponta os artigos do projeto que se transformou na Lei nº 12.529/11 que foram vetados p…, a previsão normativa que regulava a possibilidade de o CADE realizar acordo com as empresas para […]

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